Costa Rica

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Relatório para a 72a Assembleia Geral

Cidade de Mexico, Mexico

13 a 17 de outubro de 2016

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Neste período, destaca-se um voto da Sala Constitucional que confirmou a decisão do Banco de Costa Rica (BCR) de introduzir um código secreto em um arquivo eletrônico com informações de interesse público solicitadas pelo semanário El Financiero. Segundo o banco, a obrigação de fornecer acesso a informações de interesse público foi respeitada porque a instituição entregou os arquivos. Porém, o código não permite analisar as informações em um computador e fazer isso manualmente exigiria muito tempo e recursos. Na prática, é como se as informações não houvessem sido entregues.

A decisão foi tomada durante a ausência da maioria dos juízes titulares. Os suplentes endossaram a medida adotada pelo banco "para impedir que as informações fossem manipuladas e ocorressem erros que pudessem ser atribuídos à fonte original das informações".

A decisão é tão contrária a todas as decisões anteriores que vários observadores estão ansiosos para ver como o tribunal, com a volta dos seus membros regulares, irá decidir sobre os novos casos que lhe forem apresentados. Os juízes, é claro, não estarão vinculados a essa decisão tão amplamente criticada.

O uso da publicidade oficial para premiar e castigar as linhas editoriais e informativas dos meios de comunicação é uma prática que continua. O La Nación conseguiu demonstrar e denunciar um caso escandaloso de represália envolvendo o uso da publicidade oficial pelo Banco Nacional, de propriedade do governo. O Diario Extra fez denúncia semelhante em relação ao Banco de Costa Rica, também estatal.

O caso está sendo investigado pela Comissão de Receitas e Gastos Públicos da Assembleia Legislativa e também pela Sala Constitucional, à que recorreu o La Nación para impetrar um recurso de amparo. As decisões de ambos organismos podem ser emitidas nas próximas semanas.

A Sala Constitucional criou um importante precedente ao anular a suspensão por cinco dias sem remuneração que o Instituto Costarriquense de Ferrovias (Incofer) impôs a seu diretor de oficina por dar declarações à imprensa sobre falhas na manutenção dos trens.

Os juízes concluíram que a medida contra o funcionário Javier Moreira Cajina, emitida em abril, violava a liberdade de expressão e o direito à informação. O caso tem repercussões favoráveis para a relação entre a imprensa e suas fontes.

Em 18 de agosto, realizou-se um embargo preventivo contra a emissora Radio Columbia Estéreo (92.7) que incluía seus transmissores e antenas. A medida foi solicitada pela justiça para cobrança dos direitos de propriedade intelectual, após uma ação judicial que favoreceu o autor da ação, a Asociación Costarricense de la Industria Fonográfica y Afines (Fonatica).

A SIP declarou que "o confisco dos equipamentos essenciais para o funcionamento da rádio para cumprir uma decisão judicial poderia resultar no silenciamento de um meio de comunicação, o que cria um precedente negativo no país."

O presidente parou de falar com a mídia e só o faz nas reuniões semanais do gabinete, às terças-feiras, quando pode ou deseja. Com a desculpa de que ele tem "tempo limitado", ele se recusa a responder às perguntas dos jornalistas e oculta informações públicas.

O presidente e o ministro das Relações Exteriores ocultaram informações públicas alegando que eram classificadas, e não deram explicações à mídia nacional, afirmando que já haviam dado declarações ao canal internacional CNN. O caso se refere à participação do presidente em uma reunião realizada em setembro, na ONU, durante a qual ele se retirou da sala quando o presidente do Brasil, Michel Temer, estava prestes a começar seu discurso. Ao ser questionado sobre o motivo da sua atitude, o presidente disse que se tratava de assunto confidencial do governo e não respondeu.

O ministro das Comunicações, Mauricio Herrera, disse em uma mensagem enviada pelo WhatsApp a legisladores do seu partido e depois publicada pelo semanário Universidad, que a atitude do presidente na ONU tinha como objetivo "tornar as relações entre os dois países tensas", explicação que foi negada por Solís.

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