06 Outubro 2015

CHILE

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CONSIDERANDO que tramita no Senado um projeto de lei denominado de “aumento da responsabilidade do produtor”, que estabeleceria um novo sistema de gestão de resíduos através de uma ferramenta de gestão ambiental restritiva obrigatória para várias categorias de produtos, incluindo “diários, jornais e revistas" CONSIDERANDO que a obrigação primária que se pretende impor a todas as empresas jornalísticas ou editoras que vendam diários, jornais ou revistas no Chile será o cumprimento das metas de gestão de resíduos estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente em um Decreto Supremo; e que cada empresa editora deverá organizar e financiar a coleta de resíduos da mídia impressa em todo o território nacional CONSIDERANDO que o projeto de lei forçaria diários, jornais e revistas a obter autorização do Ministério do Meio Ambiente para poder vender os seus produtos, o que viola o direito constitucional de expressar opiniões e informar, sem censura prévia CONSIDERANDO que, no campo de punições pelo descumprimento desta lei, foram fixadas multas de US$ 5.000.000 a US$ 7.600.000 e se proíbe a venda da venda de produtos enquanto continuar a violação, o que atenta contra as normas de liberdade de expressão, já que será a Superintendência do Meio Ambiente a autoridade competente para fiscalizar e controlar o cumprimento das obrigações e a aplicação de punições CONSIDERANDO que as empresas jornalísticas no Chile têm, tradicionalmente, o compromisso de proteger o meio ambiente, materializado por práticas individuais e conjuntas a respeito CONSIDERANDO que as empresas jornalísticas implantaram no Chile um sistema de reciclagem de resíduos bem-sucedido, produto de uma política coerente e de um compromisso antigo com o meio ambiente CONSIDERANDO que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec estabelece que “A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou a divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas, se opõem diretamente à liberdade de imprensa”. A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE Encarecer ao governo e Senado do Chile que isentem os diários, jornais e revistas da aplicação destas normas ou, como alternativa, que estabeleçam um regime especial aplicável aos mesmos, em que se garanta o exercício sem restrições da liberdade de expressão e de imprensa, e onde não se possam impor as punições propostas que afetam essas garantias Alertar sobre a grave ameaça destas normas à liberdade de expressão, já que, sob o pretexto de atender as necessidades de conservação ambiental ou de outra natureza, colocam em risco a continuidade dos meios de comunicação e o exercício legítimo da liberdade de imprensa Alertar sobre a grave ameaça que a imposição de mecanismos administrativos para autorizar a criação ou determinar o fechamento de meios de comunicação representa para a liberdade de expressão, atentando contra o princípio fundamental de manter e dispor livremente que os meios de comunicação possuem.

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