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Organizações como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mantiveram-se vigilantes e denunciaram ações contrárias à defesa e promoção dessas liberdades e direitos civis.

No período mais recente, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou uma medida que gerou preocupação quanto à proteção do sigilo da fonte. Em março, o ministro Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, após a publicação no Blog do Luís Pablo sobre o uso de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (MA) por parte da família do ministro Flávio Dino, também integrante do STF.

Sobre o caso, a ANJ afirmou que “eventual crime cometido por profissionais do jornalismo deve ter investigação e punição na forma da lei, com direito de defesa e devido processo legal, sempre com respeito às prerrogativas da atividade jornalística”. No Brasil, os crimes contra a honra — calúnia, injúria e difamação — estão previstos no Código Penal, enquanto o direito de resposta, garantido pela Constituição, é regulamentado pela Lei 13.188/2015.

Durante o período, foram registradas diversas decisões judiciais que afetaram conteúdos jornalísticos. Em outubro, a Justiça de São Paulo condenou a TV Band a pagar indenização ao empresário Pablo Marçal e determinou a retirada de reportagens com expressões consideradas ofensivas. No mesmo mês, o 7º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro determinou a retirada de reportagem do portal O Antagonista sobre decisão judicial relacionada à libertação de uma pessoa acusada de furto.

Também em outubro, decisão judicial obrigou o Jornal Plural, de Curitiba a retirar duas reportagens sobre a Urbanização de Curitiba (URBS) e a Rede Integrada de Transporte. Posteriormente, em dezembro, a Justiça do Ceará notificou o presidente do Grupo O Otimista (CE), Adriano Nogueira, em interpelação judicial apresentada por um integrante do governo estadual, na qual se questionava e desqualificava a linha editorial do veículo.

Em janeiro, o Tribunal de Justiça do Amazonas determinou a retirada de reportagem da Folha de S.Paulo sobre análise do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) relativa a um projeto de crédito de carbono com participação de familiares do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão também atingiu a reprodução do conteúdo no Jornal de Brasília e sua publicação na rede social X.

Em fevereiro, a Justiça de Alagoas determinou a retirada de reportagem do jornal Tribuna do Sertão sobre investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores de Maceió em ativos do Banco Master. No mesmo mês, outra decisão determinou a retirada do nome e da imagem de uma delegada em reportagem do portal Poder360, intitulada “Delegada da Bahia investiga caso em que seu advogado é parte”.

Também houve decisão judicial que determinou a censura e remoção de publicação do portal InfoAmazonia em redes sociais, relacionada a uma reportagem sobre área de conservação ambiental em Rondônia. Além disso, em dezembro, a Justiça de São Paulo condenou a jornalista Barbara Gancia por injúria em razão de comentário publicado em redes sociais em 2022 envolvendo a filha do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar desses episódios, também foram registradas decisões que fortaleceram a liberdade de imprensa. Em novembro, a 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reverteu sentença contra a jornalista Rosane de Oliveira e o jornal Zero Hora, do Grupo RBS, que os obrigava a indenizar a magistrada Iris Helena Medeiros Nogueira, ex-presidente do tribunal. As reportagens se baseavam em dados públicos sobre remunerações.

Em dezembro, o mesmo tribunal anulou decisão que obrigava o Jornal do Povo, de Cachoeira do Sul, a conceder direito de resposta ao prefeito Leandro Balardin por reportagem sobre descontos no IPTU. Em sua decisão, a Corte ressaltou que o jornalismo não se limita à reprodução de fatos ou documentos, mas envolve a interpretação e contextualização das informações para o público.

No âmbito do STF, duas decisões em fevereiro reafirmaram princípios de transparência e liberdade de expressão. O tribunal estabeleceu que manifestações críticas e campanhas de mobilização social estão protegidas por esse direito. Além disso, o ministro Luiz Fux suspendeu decisão da Justiça do Pará que obrigava o jornalista Adriano Wilkson a retirar vídeos publicados nas redes sociais sobre medidas da prefeitura de Belém.

Outro avanço relevante foi a condenação a mais de 10 anos de prisão do vereador José Eduardo Alves da Silva, em Goiás, por participação no assassinato do jornalista de rádio Jefferson Pureza, em 2018, no município de Edealina (GO), rompendo com a tendência de impunidade nesses crimes.

Um avanço encorajador ocorreu também em 7 de abril, quando o Governo do Brasil lançou um protocolo nacional para investigar crimes contra jornalistas, priorizando a proteção das vítimas e a coordenação entre polícia, Ministério Público e Justiça, com o objetivo de enfrentar a impunidade. A medida, assinada pelos ministros Wellington César e Sidônio Palmeira no Dia do Jornalista no Brasil, busca reforçar a liberdade de imprensa e está alinhada a padrões internacionais de direitos humanos. A elaboração do Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais contou com a colaboração de organizações de defesa do jornalismo.

Além do âmbito judicial, o período foi marcado por ameaças, agressões físicas, ataques em redes sociais e restrições ao trabalho jornalístico, especialmente contra mulheres, em vários casos com participação de autoridades ou atores políticos.

Em março, mensagens encontradas pela Polícia Federal revelaram um plano do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para simular um assalto com o objetivo de agredir o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. No mesmo mês, a jornalista Andréia Sadi, da GloboNews, recebeu ameaças e mensagens ofensivas após divulgar conteúdos relacionados a investigações sobre essa instituição financeira.

Também foram registrados ataques digitais contra a jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, com mensagens misóginas e ofensivas após a publicação de reportagens sobre autoridades.

Quanto às agressões físicas, em outubro o locutor Jésus de Carvalho Chaves, da Rádio Canastra FM, em Bambuí (MG), foi empurrado dentro do estúdio pelo padre Edson Augusto Teixeira após comentários sobre a restauração de uma pintura em uma igreja. Em novembro, o produtor Afonso Ferreira, da TV Globo, foi agredido em Brasília durante cobertura sobre esquemas ilegais no INSS, e, no mesmo mês, a repórter Duda Dalponte foi atacada por torcedores do Flamengo durante uma transmissão ao vivo no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

Em dezembro, o jogador Alexandro Bernabei, do Sport Club Internacional, arrancou os fones de ouvido da repórter Nani Chemello, da Rádio Inferno, durante uma comemoração no estádio Beira-Rio, em Porto Alegre (RS). No mesmo mês, jornalistas foram empurrados por policiais legislativos durante a cobertura de um protesto do deputado Glauber Braga na Câmara dos Deputados, ocasião em que a jornalista Soane Guerreiro, do SBT, ficou ferida após receber uma cotovelada.

Também foram registrados casos de ofensas, ataques e restrições ao trabalho da imprensa. Em outubro, a repórter Julia Fermino, da Jovem Pan (SP), foi alvo de ataques racistas nas redes sociais após uma cobertura policial. Em março, a jornalista Alice Bastos Neves, da RBS TV, foi insultada durante transmissão ao vivo antes da final do Campeonato Gaúcho no estádio Beira-Rio. No mesmo dia, uma equipe da TV Jangadeiro, afiliada do SBT no Ceará, foi impedida de entrar na Arena Castelão para cobrir a final do Campeonato Cearense.

Anteriormente, em dezembro, jornalistas foram retirados do plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), durante a ocupação da mesa diretora pelo deputado Glauber Braga, e a transmissão da TV Câmara foi interrompida.