Porto Rico
PORTO RICO
O Supremo Tribunal de Porto Rico negou na semana passada uma ordem de mandado de segurança ao jornal El Vocero para que a fiscal Ileana Colón Cario entregasse documentos relacionados com
uma auditoria da Controladoria sobre as viagens ao exterior realizadas pelo ex-governador Rafael Hernández Colón nos últimos quatro anos.
"A parte demandante - expressou o Supremo Tribunal- carece de legitimidade ativa para instar a causa de ação de mandado de segurança neste caso".
O Supremo Tribunal ditou que o direito de acesso à informação que tem o diário "não lhe confere direito de obrigar a parte demandada a entregar informação que não existe à luz da auditoria limitada realizada pela parte demandada".
Em uma opinião dissidente, o juiz Antonio Negrón García discordou da maioria sobre a capacidade de demandar do editor e dono do El Vocero, senhor Gaspar Roca, já que este foro havia estabelecido que "os donos e editores de um jornal têm um interesse especial que os legitimiza para representar a
imprensa nos tribunais e invocar direitos em seu favor".