PANAMÁ

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Relatório para a 71a Assembleia Geral

Charleston, Carolina do Sul

2 a 6 de outubro de 2015

Após um ano de governo da nova administração nota-se menos hostilidade para com a mídia em geral e nós continuamos a monitorar os compromissos que o governo assumiu publicamente, destacando o que se refere ao livre exercício do jornalismo, ao cumprimento das disposições legais de acesso à informação pública e ao respeito irrestrito à privacidade das comunicações de cidadãos, salvaguardados pela Constituição.

As autoridades eleitorais continuam em falta nas investigações e punições respectivas por campanhas sujas divulgadas durante as eleições de 2014, denunciadas pela Igreja Católica e pela Comissão de Justiça e Paz, e quanto aos resultados das investigações sobre as restrições à publicidade governamental durante os períodos eleitorais.

A Comissão de Reformas Eleitorais, sob os auspícios do Tribunal Eleitoral, prevê medidas destinadas a assegurar a regulamentação e a verificação da distribuição da pauta de publicidade do governo.

Continuam pendentes as denúncias que o promotor Peñaloza apresentou à Procuradoria contra os jornais La Prensa e Mi Diario, porque estes denunciaram a ineficiência de suas iniciativas para proteger um processo eleitoral legítimo.

Em maio, todos os meios de comunicação panamenhos, sob os auspícios do Conselho Nacional de Jornalismo e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, assinaram a "Declaração do Panamá", reafirmando seu compromisso de garantir as liberdades de imprensa, expressão e informação. O Presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da SIP, Claudio Paolillo estava presente.

Continua o processo apresentado contra o ex-secretário executivo do Conselho de Segurança Nacional, Alejandro Garuz e outros, por agressão e por impedir que o secretário geral do Sindicato dos Jornalistas, Filemón Medina, filmasse com o telefone um incidente em que se impediu o trabalho de dois jornalistas do canal de televisão TVN.

O Tribunal de Recursos e Consultas do Primeiro Circuito Judicial do Panamá decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, a favor dos trabalhadores da empresa construtora Transcaribe Trading, S.A. (TCT) em um caso referente ao uso de equipamentos da empresa para bloquear e impedir a circulação de jornais publicados pela Corporación La Prensa em agosto de 2012.

Ainda não foi concluído o processo de investigação da Procuradoria Auxiliar da República sobre escutas ilegais realizadas pelo Conselho de Segurança Nacional (CNS), durante o governo de Ricardo Martinelli. Estas violações foram relatadas pelo atual secretário executivo do CNS e revelariam que mais de cento e cinquenta (150 pessoas), incluindo jornalistas, foram vítimas. Em 8 de agosto, o Supremo Tribunal de Justiça abriu um processo criminal contra o ex-presidente Martinelli, que será investigado por este mesmo motivo.

O Décimo Primeiro Tribunal Penal arquivou provisoriamente uma queixa de crime contra a honra interposta por Ignacio Fábrega, ex-diretor de Supervisão da Superintendência da Bolsa de Valores, contra a jornalista Adela Coriat do diário La Estrella de Panamá. O juiz Eduardo de la Torre explicou que a acusação não foi aceita porque o termo "garganta profunda" (que Coriat atribuiu a Fábrega) era o pseudônimo usado por William Marfelt na época em que foi revelado o caso "Watergate". O senhor Fábrega, investigado pelo vazamento de informações confidenciais à corretora de valores Financial Paciífic onde era funcionário, finalmente se entregou à justiça e foi condenado a cinco anos de prisão.

Em agosto passado, o Ministério Público emitiu uma medida cautelar contra o jornalista e advogado Julio Miller por uma investigação relacionada a contratos de publicidade recebidos por uma empresa investigada por corrupção. Embora as investigações não se relacionem ao seu trabalho como jornalista, a Associação Nacional de Jornalistas e o Sindicato de Jornalistas consideraram esta situação como uma ameaça contra os comunicadores que critiquem a administração do atual governo.

Em 25 de agosto, o jornalista Álvaro Alvarado, do canal de televisão Telemetro, denunciou em suas redes sociais que tinha recebido um aviso de fontes do governo de que haveria um plano de perseguição contra ele. As autoridades judiciárias tomaram conhecimento do caso, cuja investigação está pendente.

A deputada Zulay Rodríguez apresentou recentemente uma queixa crime contra a jornalista Flor Mizrachi por suposto crime contra a inviolabilidade do Sigilo e Direito à Privacidade (artigo 162 do Código Penal). A ação decorre de duas publicações de Mizrachi em sua coluna Tal Cual em 11 e 13 de julho de 2015, sobre uma mensagem de grupo do whatsapp, referindo-se às deputadas Rodriguez e Ana Matilde Gómez.

Continua sem avanços significativos a tramitação no Parlamento Latino-americano (Parlatino), com sede no Panamá, do projeto apresentado pelo parlamentar equatoriano Octavio Villacreces, que pretende editar uma Lei do Marco Civil de Comunicações para os países membros do Parlatino, "sobre o direito de livre acesso à comunicação".

Em 29 de julho, foi apresentado à Assembleia Nacional um projeto de lei "que regulamenta a carreira profissional do Jornalista e do Repórter Fotográfico no Panamá". O projeto de lei contém 22 artigos, com normas desnecessárias e restrições graves à liberdade de expressão.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado suplente Juan Bautista Moya, que pertence ao Partido Panameñista que apoia o governo.

O projeto de lei cria uma "Comissão Técnica Acadêmica de Jornalismo (CTAP, em espanhol)" para "credenciamento profissional" que permita o exercício da profissão para "profissionais do jornalismo panamenho" e o "credenciamento profissional temporário" dos profissionais estrangeiros, válido por um ano, com direito a uma única prorrogação, também por um ano.

Prevê-se a formação de um "Tribunal Disciplinar", que, entre outras funções, "aplicará as sanções contempladas no Código de Ética, que incluem até a suspensão do credenciamento profissional". O Código de Ética do Profissional do Jornalismo será administrado e atualizado pela Comissão Técnica Acadêmica de Jornalismo (CTAP), sem que haja uma instância democrática que decida sobre este Código ou, o que é pior, que estabeleça uma deontologia oficial. Estabelece que os recursos das decisões do "Tribunal Disciplinar" serão decididos "perante o Ministério de Governo", deixando a decisão final para um funcionário político.

Também estabelece penas de "prisão de dois (2) a cinco (5) anos" pelo suposto exercício ilegal da profissão.

O projeto estabelece a chamada taxa de matrícula obrigatória, ao dispor como requisito para obter o "Certificado de Credenciamento Profissional" ser "membro de duas organizações de jornalismo profissional", obrigatoriedade que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou claramente em 1985.

As disposições expostas são um retrocesso para as denominadas "leis da mordaça panamenhas" (Lei 67 de 1978) aprovadas durante a ditadura militar e revogadas em 2005.

No decurso das sessões da Assembleia Geral da SIP e logo após a apresentação deste relatório, o presidente Juan Carlos Varela declarou publicamente que estava "em total desacordo com o anteprojeto de Moya, e que a bancada e o partido tinham dito que apoiam isso. Não faz sentido [o anteprojeto]." Mesmo assim, o projeto continua em tramitação no legislativo e poderá ser­ convertido em Lei.

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