Porto Rico

Aa

SIP Reunião de Meio de Ano

Antigua Guatemala, Guatemala

31 março-3 abril

$.-

Neste período continuou a luta para conseguir uma lei sobre o acesso à informação pública que o Congresso continua votando contra. A Câmara de Representantes não aprovou os projetos de lei que procuravam estabelecer o direito de acesso à informação pública. Um dos projetos que parecia ter o apoio dos dois maiores partidos foi derrotado por poucos votos.

O governo em funcionamento desde janeiro de 2017 se comprometeu a promover uma lei de transparência que respeite os valores do direito à informação pública, algo que somente é reconhecido com base na jurisprudência do Supremo Tribunal.

O país não possui uma lei do Congresso que atenda o modo e o tempo necessários para obter o acesso irrestrito à informação pública e à produção ou inspeção de documentos públicos. Mesmo assim, o direito constitucional de acesso à informação pública é garantido pelos tribunais e as eventuais iniciativas legislativas evitam perturbar o que os tribunais determinaram nesse sentido.

Várias organizações jornalísticas atuam juntas de modo informal em uma "Rede de Transparência" para estabelecer um diálogo com o governo para introduzir uma lei de transparência que respeite os direitos já reconhecidos na jurisprudência, que facilite aos cidadãos o acesso à informação pública e que promova mais transparência na gestão governamental.

Pela primeira vez, sentem-se os efeitos do caso resolvido em 2014 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Google Espanha SL versus Agencia Española de Protección de Datos, Mario Costeja González, em que se reconheceu o "direito ao esquecimento no espaço digital".

Outros países (Colômbia, Chile, Canadá) adotaram esta decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Embora no país a estruturação do Direito seja distinta, alguns interessados começam a reivindicar uma "privacidade digital" e a eliminação de "dados obsoletos", evitando a captação (e transmissão) de diversos arquivos pelos motores de busca tradicionais como os usados por Google, Yahoo! e Bing para relatar os resultados das pesquisas. Não há por enquanto nenhuma decisão oficial dos tribunais quanto a este "direito" ao esquecimento.

O "direito ao esquecimento" e o seu reconhecimento pelos tribunais podem significar um grave prejuízo para os direitos de liberdade de imprensa e de expressão, na medida em que terceiros poderão exercer o seu julgamento sobre o que tem ou não validade histórica, e que conteúdos se deve modificar ou eliminar com a passagem do tempo.

A Junta de Supervisão Fiscal começou a transmitir informações sobre a sua gestão (custos, despesas, honorários pagos e contratos), em resposta às solicitações dos meios de comunicação e demais organizações jornalísticas.

No entanto, não há nenhuma informação adequada sobre a gestão financeira do governo. Embora os membros deste órgão (e suas reuniões públicas) tenham sido acessíveis ao público e à imprensa, a transparência nesta entidade não é fidedigna e requer constantes pedidos do público e da mídia.

O acesso das câmeras nas salas dos tribunais continua esporádico, concedido caso a caso, mediante pedido. Por isso, não é garantida a aprovação dos pedidos dos meios de comunicação para transmitir processos judiciais, nem mesmo os de grande relevância pública.

O Supremo Tribunal trabalha para melhorar o acesso digital às salas dos tribunais com entrevistas dos participantes de um programa piloto.

Compartilhar

0