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Costa Rica

SIP Reunião de Meio de Ano

Antigua Guatemala, Guatemala

31 março-3 abril

29 de marzo de 2017 - 11:50

Várias decisões judiciais afetaram de forma negativa ou positiva a liberdade de imprensa, durante este período.

Em termos de acesso à informação pública, o Tribunal Constitucional modificou a decisão que apoiou a introdução de uma senha secreta em um arquivo eletrônico com dados de interesse público solicitados pelo semanário El Financiero ao Banco da Costa Rica. De acordo com o banco, a obrigação de fornecer acesso a informações de interesse público foi respeitada, porque a instituição entregou os arquivos. No entanto, a senha impedia a análise das informações em um computador e fazê-la manualmente requeria muito tempo e recursos. Na prática, era como se os dados não tivessem sido entregues.

A resolução foi tomada na ausência da maioria dos magistrados titulares e surpreendeu por discordar da atual jurisprudência. Um novo processo, votado pela composição usual do Tribunal, esclareceu a inconstitucionalidade da utilização desse tipo de subterfúgio para anular o direito de acesso às informações públicas.

O Tribunal Constitucional condenou o uso da publicidade oficial para premiar ou punir as linhas editoriais e informativas da mídia. O La Nación foi capaz de demonstrar e condenar um caso escandaloso de retaliação em pauta de publicidade efetuada pelo Banco Nacional, de propriedade estatal. O Diario Extra fez denúncia semelhante em relação ao banco da Costa Rica, também estatal.

O Tribunal descreveu a prática como "censura perversa" e "mecanismo ilegal de perseguição". É "antidemocrático" usar o dinheiro público para direcionar a opinião, declararam os juízes ao exigir o fim desta arbitrariedade.

A Comissão de Receitas e Despesas Públicas da Assembleia Legislativa também estudou o caso e condenou o uso da publicidade dos bancos para pressionar os meios de comunicação. Os membros da Comissão vão propor ao plenário do Legislativo um projeto para punir quem incorrer nestas práticas.

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