Costa Rica

Em termos de acesso à informação pública, o Tribunal Constitucional modificou a decisão que apoiou a introdução de uma senha secreta em um arquivo eletrônico com dados de interesse público solicitados pelo semanário El Financiero ao Banco da Costa Rica. De acordo com o banco, a obrigação de fornecer acesso a informações de interesse público foi respeitada, porque a instituição entregou os arquivos. No entanto, a senha impedia a análise das informações em um computador e fazê-la manualmente requeria muito tempo e recursos. Na prática, era como se os dados não tivessem sido entregues.

A resolução foi tomada na ausência da maioria dos magistrados titulares e surpreendeu por discordar da atual jurisprudência. Um novo processo, votado pela composição usual do Tribunal, esclareceu a inconstitucionalidade da utilização desse tipo de subterfúgio para anular o direito de acesso às informações públicas.

O Tribunal Constitucional condenou o uso da publicidade oficial para premiar ou punir as linhas editoriais e informativas da mídia. O La Nación foi capaz de demonstrar e condenar um caso escandaloso de retaliação em pauta de publicidade efetuada pelo Banco Nacional, de propriedade estatal. O Diario Extra fez denúncia semelhante em relação ao banco da Costa Rica, também estatal.