Nicarágua

CONSIDERANDO que o governo proibiu que todos os poderes do Estado e entidades autônomas forneçam informações aos meios oficiais, denominados "Meios do Poder Popular", em violação à Constituição da República

CONSIDERANDO que o presidente Daniel Ortega não concedeu nenhuma conferência de imprensa nos 10 anos em que permanece no exercício de seu cargo e nessa mesma época somente apresentou em duas ocasiões o seu comunicado à nação perante o Congresso Nacional

CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informação perdeu a significância e não é cumprida pela grande maioria dos órgãos governamentais, quer sejam os poderes do Estado ou as entidades autônomas, o que deixa todos os órgãos do Estado sem transparência nem prestação de contas

CONSIDERANDO que a grande maioria da mídia eletrônica, rádio e televisão está nas mãos de um duopólio que faz parte da própria família do Presidente e de um agente estrangeiro, o que contraria a Constituição da República, impede a pluralidade de informações e limita a liberdade de informação

CONSIDERANDO que a publicidade do Estado é usada para premiar ou punir os meios de comunicação de acordo com suas tendências e, em grande proporção, para favorecer os meios de comunicação da família do Presidente

CONSIDERANDO que algumas organizações da mídia e entidades defensoras dos direitos humanos têm sido e continuam sendo assediadas, intimidadas e atacadas por agentes do governo e por pessoas que se prestam a atacar os proprietários e editores, criando um clima de autocensura

CONSIDERANDO que se sujeitam ao Poder Executivo todas as instituições dos demais poderes, tanto o judiciário, a começar pelo Supremo Tribunal de Justiça, além do Supremo Conselho Eleitoral e do Congresso Nacional, no qual controla 70% dos votos que conseguiu, eliminando todo os tipo de concorrência nas eleições, o que dificulta ainda mais a liberdade de informação

CONSIDERANDO que o não cumprimento dos Princípios 2, 3, 6 e 7 da Declaração de Chapultepec, que, respectivamente, garantem o direito à livre expressão das pessoas, destacam a responsabilidade das autoridades de fornecer informações públicas sem restrições, e que a mídia e os jornalistas não devem ser objeto de discriminação ou favores em relação ao que escrevem ou dizem, e que o Estado não deve usar seus poderes para premiar ou punir os jornalistas e meios de comunicação.

Solicitar ao governo do presidente Daniel Ortega e à primeira dama e vice-presidente Rosario Murillo, para que cumpram a Constituição que estabelece, no Artigo 66, "o direito dos nicaraguenses a informações verdadeiras, que incluem a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e ideias, de forma oral ou escrita, graficamente ou por qualquer outro processo de sua escolha" e que, em seu Artigo 68, declara: "O Estado irá monitorar para que as mídias sociais não sejam sujeitas a interesses estrangeiros ou ao monopólio econômico de algum grupo"

Instar o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a se pronunciar.