CONSIDERANDO que a situação política se agravou rapidamente desde as eleições do final de 2015, comprometendo valores democráticos essenciais como a divisão dos poderes, a autonomia do Poder Legislativo, a independência da justiça, ou o exercício dos direitos civis básicos, como a liberdade de expressão, o direito ao dissenso ou de fazer petições junto a autoridades, entre muitos outros;
CONSIDERANDO que nos últimos dias esse processo chegou a um nível de gravidade inusitada com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de assumir funções que constitucionalmente correspondem à Assembleia Nacional, desconhecendo a imunidade parlamentar dos deputados que compõem essa órgão, e de encarregar ao presidente Nicolás Maduro a tarefa de governar através de decretos, mediante um regime de exceção;
CONSIDERANDO que este novo capítulo da deterioração institucional foi extremamente criticado por vários países do mundo, que descreveram o episódio como uma nítida ruptura da ordem institucional e o consideraram um "autogolpe" de Estado por parte do governo Maduro;
CONSIDERANDO que essa alteração da divisão de poderes que caracteriza a ordem democrática tem um impacto direto no exercício da liberdade de expressão, já que não só aprofunda o avanço do governo sobre a oposição política – ao permitir a prisão de membros da Assembleia Nacional – como estende essa ameaça a qualquer crítica ou opinião que desagrade o Poder Executivo, não importa de quem venha;
CONSIDERANDO que a criminalização do protesto social e do exercício da livre expressão está adquirindo uma dimensão desastrosa, registrando-se um nítido aumento do número de presos políticos, jornalistas detidos sem o devido processo e atos de violência cotidianos contra profissionais da mídia;
CONSIDERANDO que após a decisão do Supremo Tribunal, e devido às fortes condenações internacionais, o governo de Maduro se viu forçado a pedir a retificação da medida, o precedente configura uma clara demonstração do férreo controle político que exerce o Poder Executivo sobre o Poder Judiciário, e a intenção de ambos de anular qualquer tipo de auditoria ou participação do Legislativo, o que viola não só a divisão de poderes, mas as garantias mínimas dos cidadãos em um estado de direito, além de violar os princípios da Carta Democrática da Organização dos Estados Americanos;
CONSIDERANDO que o principio 1 da Declaração de Chapultepec estabelece que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo";
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE:
Expressar sua condenação às decisões do Supremo Tribunal de Justiça, tomadas pelo Poder Executivo, de assumir funções e imunidades da Assembleia Nacional;
Instar os países do hemisfério a se manifestarem de maneira firme e contundente contra essa e qualquer outra tentativa de agravar a situação institucional e continuar comprometendo o exercício das liberdades e os direitos políticos, civis e sociais;
Monitorar de modo urgente e particular a deterioração cada vez maior das condições para o trabalho jornalístico e o exercício da liberdade de expressão, e convidar outras organizações globais a trabalhar em estratégias conjuntas para defender o trabalho da imprensa nesse contexto;
Convidar todos os jornalistas e meios de comunicação das Américas e em particular os membros da Sociedade Interamericana de Imprensa, a fazer uma cobertura atenta sobre o enfraquecimento do regime democrático no país, de modo que os cidadãos do continente possam conhecer com clareza a situação;
Instar as organizações internacionais, tanto de caráter pluriestadual quanto da sociedade civil, a dar o apoio necessário aos mecanismos pertinentes para garantir o funcionamento das instituições democráticas, o respeito aos direitos políticos e a plena vigência das liberdades civis, em particular o direito à livre expressão.
