Miami (26 de agosto de 2026) — A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) e o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) expressam profunda preocupação com um projeto de lei a ser debatido amanhã na Assembleia Legislativa para reformar a Lei de Rádio e Televisão da Costa Rica e alertam que uma carga econômica desproporcional que possa provocar a saída do ar de meios de comunicação constitui uma séria ameaça ao pluralismo informativo e ao direito da população de buscar, receber e difundir informações.
A iniciativa legislativa, expediente nº 24.461, a ser submetida amanhã à segunda votação, estabelece para a televisão aberta uma taxa progressiva que pode chegar a 7,73% da receita bruta anual, segundo o texto do projeto de lei analisado pelas organizações.
A SIP e o CPJ reconhecem a competência do Estado costarriquenho para regulamentar o uso do espectro radioelétrico e estabelecer uma contraprestação razoável pela utilização de um bem público. No entanto, consideram indispensável que qualquer encargo dessa natureza esteja baseado em critérios objetivos, técnicos, proporcionais e transparentes, e que não produza, direta ou indiretamente, condições que inviabilizem a operação dos meios de comunicação.
A Teletica, um dos meios de comunicação que seriam afetados pela medida, alertou que, caso a reforma entre em vigor nos termos propostos, a nova taxa comprometeria a viabilidade econômica de suas operações de televisão aberta.
A preocupação ganha especial relevância devido às consequências que a eventual saída do ar de emissoras de rádio e televisão teria para setores da população que dependem de sinais gratuitos para ter acesso a notícias, conteúdos de interesse público e informações durante situações de emergência.
O presidente da SIP, Pierre Manigault, dirigente do grupo Evening Post Publishing Inc., em Charleston, Carolina do Sul, Estados Unidos, afirmou: “Quando uma decisão regulatória ameaça a viabilidade de emissoras de rádio e televisão abertas e priva a população de uma fonte gratuita de informação, isso transcende a esfera empresarial e afeta diretamente a liberdade de expressão. Uma democracia precisa de mais vozes, e não de condições desproporcionais que possam silenciá-las.”
As organizações lembraram que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua Opinião Consultiva OC-5/85, estabeleceu um dos princípios fundamentais do sistema interamericano: a liberdade de expressão possui simultaneamente uma dimensão individual e uma dimensão social. O artigo 13 da Convenção Americana protege não apenas o direito de uma pessoa ou de um meio de comunicação de expressar, buscar e difundir informações, ideias e opiniões, mas também o direito coletivo da sociedade de buscá-las, recebê-las e conhecê-las.
Nos parágrafos 30 a 34 dessa Opinião Consultiva, a Corte afirmou que, quando a liberdade de expressão é ilegitimamente restringida, não é afetada apenas a pessoa que tenta se expressar, mas também aqueles que têm o direito de receber essas informações e ideias. Da mesma forma, estabeleceu que a expressão e sua divulgação são indivisíveis e que uma restrição às possibilidades de divulgação representa, na mesma medida, uma limitação à liberdade de expressão.
Esse princípio é particularmente relevante quando são analisadas as condições jurídicas e econômicas impostas aos meios de comunicação. Como a própria Corte destacou, são os meios de comunicação que possibilitam a concretização do exercício da liberdade de expressão, razão pela qual suas condições de funcionamento devem ser compatíveis com esse direito. A Corte também destacou como condição indispensável a existência de pluralidade de meios de comunicação, juntamente com a proteção da liberdade e da independência dos jornalistas.
O diretor regional do CPJ para as Américas, José Zamora, declarou: “Uma lei que coloque em risco a viabilidade de meios de rádio e televisão ameaça diretamente a liberdade de expressão e o direito da população de estar informada. A Costa Rica deve garantir que a regulamentação do espectro seja razoável e não se transforme em uma potencial ferramenta para silenciar a imprensa.”
A presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP e diretora editorial da Organización Editorial Mexicana (OEM), Martha Ramos, afirmou: “A liberdade de expressão não é protegida apenas evitando a censura direta. Também exige preservar condições que permitam aos meios de comunicação existir, operar com independência e chegar efetivamente às suas audiências. Se uma medida econômica ou regulatória acabar tornando impossível a continuidade de um meio de televisão aberta, o prejudicado não será apenas esse meio: toda a sociedade perde, porque diminuem as fontes de informação disponíveis e se enfraquece o pluralismo de que toda democracia necessita.”
A televisão aberta e as emissoras de rádio também desempenham uma função social específica. Por não exigirem uma assinatura paga, continuam sendo uma fonte de informação acessível para famílias de baixa renda, comunidades rurais e pessoas idosas, além de desempenharem um papel relevante durante emergências, desastres naturais, eleições e acontecimentos de interesse público.
A Costa Rica tem uma longa tradição democrática e de respeito à liberdade de expressão que deve ser preservada. No entanto, nos últimos anos, a SIP e o CPJ documentaram uma deterioração significativa das condições para o exercício da liberdade de imprensa na Costa Rica, caracterizada por um discurso estigmatizante contra meios de comunicação e jornalistas, assim como por um ambiente adverso ao debate público plural.
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada à defesa e à promoção da liberdade de imprensa e de expressão nas Américas. É composta por mais de 1.300 meios de comunicação do Hemisfério Ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.
O CPJ é uma organização independente e sem fins lucrativos que promove a liberdade de imprensa em todo o mundo. Defende o direito dos jornalistas de informar com segurança e sem medo de represálias.
