Miami (2 de dezembro de 2025) – A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) expressa sua preocupação com o processo de leilão de frequências de rádio e televisão promovido pelo Governo da Costa Rica, ao considerar que o mecanismo proposto representa um risco direto para o pluralismo, a diversidade e o direito à liberdade de expressão no país.
Com o suposto propósito de “democratizar” o uso dos recursos estatais e fazer com que as empresas paguem “o justo” por seu negócio, o governo do presidente Rodrigo Chaves anunciou semanas atrás um leilão de frequências de rádio e televisão, segundo informes da imprensa.
Após o encerramento do prazo estabelecido pelas autoridades para o processo de licitação, em 21 de novembro, dezenas de emissoras anunciaram que não puderam apresentar uma oferta, cujos efeitos implicariam um golpe à liberdade de expressão e à pluralidade democrática, conforme denunciaram afetados, entidades setoriais, especialistas, partidos de oposição e organizações, incluindo a Igreja Católica, segundo os informes.
Na semana passada, no entanto, a Sala Constitucional ordenou, como medida cautelar, a suspensão imediata do leilão de frequências de rádio e televisão convocado pela Superintendência de Telecomunicações (Sutel), enquanto é resolvido um recurso de amparo apresentado contra o processo, segundo informou o CRHoy.
Os padrões internacionais e a jurisprudência do sistema interamericano estabelecem que os procedimentos de atribuição do espectro radioelétrico não podem basear-se unicamente em critérios técnicos, econômicos ou fiscais, já que isso é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão.
Ao mesmo tempo, o artigo 7 da Declaração de Chapultepec da SIP estabelece que “as políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veículação ou supressão da publicidade estatal, não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas”.
A experiência comparada no sistema interamericano demonstrou que modelos de concessão que excluem setores por razões econômicas ou que favorecem cenários de concentração podem afetar gravemente o direito da cidadania de receber informação plural, diversa e de qualidade.
O presidente da SIP, Pierre Manigault, que preside o grupo Evening Post Publishing Inc., de Charleston, Carolina do Sul, declarou que “o espectro radioelétrico não é um bem comercial sujeito à lógica do maior lance; é um recurso público essencial para a democracia. Um mecanismo que exclui meios por razões econômicas atenta contra a pluralidade e enfraquece o ecossistema informativo”.
Por sua vez, a presidenta da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Martha Ramos, diretora editorial da Organização Editorial Mexicana (OEM), enfatizou que “os padrões interamericanos são claros: as concessões devem promover diversidade, não excluí-la. Quando o custo para participar de um leilão deixa emissoras de fora, a liberdade de expressão fica comprometida. A democracia precisa de todas as vozes”.
O Colégio de Jornalistas e Profissionais em Ciências da Comunicação Coletiva da Costa Rica (Colper) advertiu que o processo carece de uma visão integral centrada no interesse público e que a ênfase fiscalista adotada pelo Executivo não garante a tutela dos direitos da cidadania de receber conteúdos diversos, educativos, culturais e regionais.
A essas preocupações soma-se o alerta do Instituto de Imprensa e Liberdade de Expressão (IPLEX), cujo presidente, Raúl Silesky, assinalou que os altos custos definidos pelo Governo estão levando numerosas emissoras AM, FM e canais de televisão — algumas com mais de 60 anos de trajetória — a anunciar que sairão do ar por não poderem assumir as condições do leilão.
Silesky afirmou que “as características com as quais o leilão foi lançado são proibitivas para muitos; muitas emissoras já disseram que não vão participar porque não têm recursos, e o mais lamentável é que isso reduz as vozes na Costa Rica”.
Embora a Costa Rica tenha sido historicamente uma referência em matéria de respeito à liberdade de expressão, uma missão internacional da SIP realizada em janeiro passado verificou um ambiente de crescente deterioração da liberdade de imprensa. As restrições são provocadas pela atitude do Poder Executivo de estigmatizar e tentar intimidar o jornalismo crítico, situação que gera um clima de tensão que afeta o trabalho dos meios de comunicação e fomenta temor e autocensura.
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada a defender e promover a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão nas Américas. É composta por mais de 1.300 publicações no Hemisfério Ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.