Os episódios mais graves não podem ser diluídos numa simples lista de ocorrências. No Maranhão, equipamentos apreendidos de um jornalista, o que já havia sido relatado pela ANJ no período anterior, permitiram identificar uma fonte que posteriormente foi alvo de busca e apreensão. Em Alagoas, a Justiça determinou o recolhimento de uma edição impressa já distribuída.
Esses fatos coexistiram com decisões em sentido oposto. O STF cassou algumas das medidas mais invasivas adotadas por instâncias inferiores no período aqui examinado, como nos casos da Rede Gazeta (ES) e da Agência Aos Fatos (SP). O quadro, portanto, não revela uma atuação uniforme do Judiciário contra a imprensa. Revela algo diferente e também grave: garantias constitucionais consolidadas vêm sendo aplicadas de forma desigual, enquanto decisões provisórias de grande alcance produzem efeitos sobre o jornalismo antes que instâncias superiores possam corrigi-las.
Fora dos grandes centros, o quadro mostrou outra dimensão de cada vez maior vulnerabilidade. Casos graves foram registrados no Maranhão, Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Alagoas e Mato Grosso do Sul, além de cidades do interior de outras regiões. Os dados disponíveis não permitem afirmar que Norte, Nordeste e Centro-Oeste tenham, proporcionalmente, incidência maior de ataques do que as demais regiões. Mostram, porém, uma concentração de episódios relevantes em locais onde redações e jornalistas costumam trabalhar com estruturas jurídicas, financeiras e de segurança menores e em contato direto com autoridades, empresários e grupos políticos que integram suas coberturas.
A inteligência artificial acrescentou ainda uma nova camada de complexidade. A tecnologia passou a integrar de forma legítima a produção cotidiana das campanhas, mas também reduziu o custo e o tempo necessários para fabricar imagens, áudios e vídeos falsos. O desafio para jornalistas, plataformas e Justiça Eleitoral passou a ser combater a desinformação sem transformar essa necessidade em restrição genérica à crítica, à sátira, à investigação e à circulação de informação legítima.
Três episódios expõem a gravidade da interferência sobre o jornalismo.
No primeiro caso, o do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, foi um dos episódios de maior gravidade institucional do período por atingir diretamente uma garantia expressa no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição. A situação tem origem antes do recorte deste relatório. Em 10 de março, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na residência de Luís Pablo e recolheu equipamentos utilizados em seu trabalho. A investigação está relacionada a reportagens sobre o suposto uso de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino, também do STF.
A análise de informações obtidas nos equipamentos apreendidos permitiu identificar o ex-secretário de Assuntos Legislativos do Maranhão Raimundo Cutrim como uma das fontes do jornalista. Em agosto, Alexandre de Moraes autorizou busca e apreensão contra Cutrim, após pedido da Polícia Federal e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República. Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) manifestaram preocupação em 11 de agosto. As entidades afirmaram que medidas capazes de quebrar o sigilo de uma fonte não encontram amparo constitucional e podem criar precedente capaz de ameaçar o jornalismo investigativo.
No segundo caso, a Justiça Eleitoral de Alagoas determinou a retirada de uma edição do Tribuna do Sertão que já havia sido distribuída. A decisão determinou a remoção digital da edição nº 1.430 e de publicações relacionadas ao caso IPREV/Banco Master, o recolhimento dos exemplares impressos em circulação, a proibição de sua reimpressão ou republicação e estabeleceu multa diária de R$ 10.000, limitada a R$ 100.000.
A decisão atingiu informação já colocada em circulação e ultrapassou o ambiente digital, alcançando fisicamente exemplares de jornal. A medida provocou reação de entidades de imprensa por se aproximar, em seus efeitos, de uma forma clássica de censura: impedir que material já produzido e distribuído permaneça acessível ao público. A controvérsia integra um quadro mais amplo de judicialização em Alagoas, tratado adiante, mas deve ser destacada separadamente pela extensão da medida e por seu efeito direto sobre a circulação de uma publicação impressa.
No terceiro caso, decisões do TSE e do STF modificaram, poucas horas antes de sua realização, as regras do último debate presidencial do primeiro turno na TV Globo, que haviam sido negociadas previamente entre a emissora e representantes das candidaturas. A Globo declarou que as alterações criaram insegurança jurídica e cancelou o programa.
Uma decisão do TSE proibiu a emissora de exibir o púlpito vazio de Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, e de dirigir perguntas ao candidato ausente. A regra havia sido prevista no acordo do debate assinado pelos partidos participantes. Em paralelo, decisões do STF e do TSE interferiram nos critérios de participação de outros candidatos, alterando o formato originalmente estabelecido pela emissora. ANJ, ANER e ABERT classificaram as decisões como intervenção judicial e agressão à liberdade de imprensa.
Outros episódios também chegaram aos tribunais. No Amapá, o jornalista Heverson Castro passou a usar tornozeleira eletrônica em cumprimento de condenação por difamação relacionada à cobertura de um caso de violência policial de 2021. Em Minas Gerais, o jornalista Amaury Ribeiro Jr. teve pena fixada em regime semiaberto em processo ligado às apurações que deram origem ao livro “A Privataria Tucana”.
Em Minas Gerais, a Justiça Eleitoral também determinou inicialmente a retirada de reportagem do ICL Notícias sobre mensagem de voz enviada pelo deputado federal Nikolas Ferreira ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão foi objeto de recursos e alterações posteriores
Alagoas reuniu, durante o período, um conjunto excepcionalmente amplo de disputas judiciais envolvendo jornalistas, empresas de comunicação, comunicadores, produtores de conteúdo, candidatos e perfis nas redes sociais.
Um levantamento independente, organizado por jornalistas e advogados e divulgado pelo 082 Notícias em 6 de setembro, identificou 183 processos, 138 réus distintos e 370 menções a réus. Desse universo, 172 processos tramitavam no TRE-AL e 11 na Justiça comum. O levantamento é preliminar, abrange também pessoas e perfis que não são veículos jornalísticos e não pode ser apresentado como número de processos exclusivamente contra a imprensa. A quantidade, a repetição temática e o impacto das medidas levaram jornalistas e comunicadores a realizar, em 29 de setembro, um ato público no bairro do Jaraguá, em Maceió, em defesa da liberdade de imprensa e contra o que classificam como assédio judicial. A mobilização reuniu profissionais de diferentes veículos e representantes da sociedade civil.
No fim de setembro, surgiu novo episódio. A Tribuna repercutiu informação publicada pelo BNews Alagoas sobre declarações atribuídas ao médico Jurandir Bóia a respeito de sua participação em uma chapa ao Senado. No dia seguinte, publicou também a manifestação do vice-governador Ronaldo Lessa, que contestou a informação e afirmou que Bóia permanecia na chapa.
Uma decisão posterior determinou a suspensão temporária dos perfis da Tribuna no Instagram. Em nota de 29 de setembro, a ANJ manifestou preocupação e afirmou que publicar informações de interesse público e as diferentes versões apresentadas pelos envolvidos integra o exercício da atividade jornalística.
A Folha de Alagoas também sofreu medidas de forte impacto. Em junho, decisão judicial atingiu edição impressa que tratava dos investimentos do IPREV de Maceió no Banco Master, determinando retirada de publicação digital, interrupção da distribuição e recolhimento de exemplares. Outra decisão alcançou vídeos que reproduziam a capa da edição.
A jornalista Bleine Oliveira foi alvo de diferentes representações. Em setembro, uma decisão do TRE-AL determinou retirada de conteúdo, aumento de multa, suspensão de seu perfil no Instagram por um dia e requisição de dados à Meta. A jornalista levou o caso ao STF. Em 17 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes solicitou informações ao TRE-AL, sem julgar o mérito naquele momento.
Outro caso importante envolve a cooperativa jornalística Mídia Caeté e tem origem distinta das ações relacionadas a JHC. Na Representação nº 0600488-32.2026.6.02.0000, a Justiça Eleitoral determinou a retirada da reportagem “Mensagens vazadas apontam oferta de dinheiro a alunos para evento político com deputado Rafael Brito (MDB)” e de publicação no Instagram. A reportagem tratava de mensagens em que o diretor de uma escola estadual em Arapiraca oferecia auxílio financeiro a estudantes para comparecer a um evento público com o deputado. O caso mostra que a judicialização da imprensa em Alagoas não se resume a um único grupo político.
Outros casos de judicialização exigem acompanhamento.
A Abraji informou ter localizado 15 interpelações criminais apresentadas pela Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) contra repórteres, editores e o sócio-fundador do Midiamax, em razão de publicações sobre investigações e suspeitas de irregularidades em contratos da entidade. Antes dessas medidas contra pessoas físicas, a Fiems havia apresentado duas ações cíveis contra o veículo; os pedidos liminares de retirada de publicações foram negados.
As interpelações são pedidos formais de explicação e podem anteceder queixas por crimes contra a honra. Não equivalem a condenações nem demonstram, por si só, assédio judicial. A Abraji classificou a sequência como uma tática de assédio judicial, enquanto a Fiems sustenta seu direito de contestar publicações que considera ofensivas ou incorretas.
Em Pernambuco, o jornalista e blogueiro Ricardo Antunes teve o perfil no Instagram suspenso por 48 horas em 22 de setembro por determinação do TRE-PE. A decisão também mandou retirar reportagem sobre relação de parentesco entre um desembargador eleitoral e um político ligado à campanha de João Campos e proibiu republicação ou impulsionamento do conteúdo, sob multa de R$ 30 mil por ato. O TRE-PE afirmou que a suspensão considerou descumprimentos de ordens anteriores e dificuldades para intimar o jornalista.
A pressão sobre o jornalismo não ocorreu apenas nos tribunais. Em Cruzeiro do Sul, no Acre, o jornalista Chico Melo teve a casa invadida por quatro homens armados em 22 de julho. Foi agredido e ameaçado. Segundo relato ao Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), os invasores perguntaram se ele era o profissional de rádio que falava sobre política. A Polícia Civil informou que ainda não havia elementos suficientes para estabelecer de forma conclusiva a relação entre o ataque e sua atividade jornalística.
Em Porto Velho, Rondônia, dois jornalistas sofreram agressões em dias consecutivos. Em 12 de maio, Edval Sheik denunciou agressões físicas e verbais do vereador Marcos Combate dentro da Câmara Municipal. O jornalista registrou ocorrência. O vereador publicou vídeo acusando-o de tentar extorqui-lo. No dia anterior, Richard Nunes, do Rondônia ao Vivo, foi agredido durante a cobertura de um acidente de trânsito.
No Paraná, Jadir Zimmermann, diretor do portal Preto no Branco, denunciou ameaça de morte recebida por áudio no WhatsApp depois de reportagem sobre uma empresa. Em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, Octávio Augusto, conhecido como Tavinho, do Lagoa Agora, foi agredido por três homens. Ele atribuiu o ataque ao prefeito Cassiano Maia, cuja administração negou envolvimento. O caso passou a ser investigado.
Profissionais em cidades menores e fora dos maiores centros enfrentaram episódios graves com menor disponibilidade de estruturas permanentes de segurança e apoio jurídico.
O caso mais evidente de efeito inibidor sobre a própria produção jornalística ocorreu em Santarém, no Pará. O Tapajós de Fato passou parte de 2026 planejando e buscando financiamento para uma cobertura eleitoral. Antes da primeira reportagem, a equipe decidiu abandonar o projeto por considerar que não havia condições de segurança.
As ameaças acumulavam episódios de anos anteriores. Durante a campanha de 2022, a cabeça decapitada de um gato foi deixada no local onde a equipe estacionava o veículo de reportagem, acompanhada de bilhete com o nome do fundador Marcos Wesley Pedroso e a ameaça de que ele seria a próxima vítima. Dias antes, os pneus do veículo haviam sido cortados. Em outro episódio, uma comunicadora foi atacada com uma faca e conseguiu escapar. Os autores não foram identificados, e não foi possível estabelecer relação conclusiva entre todos os acontecimentos e o trabalho jornalístico.
Em 2026, diante do histórico de ameaças e perseguições, a equipe reduziu exposição pública, fechou perfis pessoais e deixou de publicar alguns conteúdos.
O agravamento judicial ocorreu paralelamente a uma rápida escalada da violência digital com o início da campanha eleitoral. Entre 16 e 29 de agosto, o primeiro relatório do CDJor, produzido com o Labic/Ufes, registrou 2.630 ataques à imprensa. Entre 30 de agosto e 12 de setembro, foram mais 4.400. O total chegou a 7.030 ataques nas primeiras quatro semanas monitoradas.
O crescimento da primeira para a segunda etapa foi de 67,3% em números absolutos.
Entre as expressões utilizadas para desacreditar profissionais e empresas estavam “jornalista militante”, “mídia golpista”, “imprensa vendida”, “pesquisa comprada”, “caiu o pix” e “fake news”. O monitoramento registrou ataques originados em diferentes posições do espectro político.
As mulheres concentraram a maior parcela dos ataques dirigidos nominalmente a jornalistas nas plataformas monitoradas pela CDJor. Na primeira etapa, receberam cerca de dois terços das agressões individualizadas. Na segunda, representaram 59% dos alvos no Instagram e 52,8% no X.
Além da tentativa de desacreditar reportagens e profissionais, vários ataques incorporaram misoginia, referências sexuais, ameaças de estupro, agressões contra familiares e estímulo à violência física.
Juliana Dal Piva tornou-se um dos casos mais graves da segunda quinzena depois de reportagens relacionadas a Nikolas Ferreira e Daniel Vorcaro. Recebeu acusações de produzir “fake news”, mensagens de caráter sexual e misógino e ameaças de violência. Natália Viana, cofundadora e diretora executiva da Agência Pública, foi alvo de ataques depois de procurar Paulo Figueiredo durante uma apuração. Segundo a Abraji e o CDJor, ele passou a publicar mensagens ofensivas, expor a jornalista e estimular repercussão entre seguidores.
Malu Gaspar, de O Globo, apareceu em outra frente de pressão. Mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro indicaram que ele pediu levantamento de informações sobre familiares, contas bancárias e endereço da jornalista enquanto ela investigava o Banco Master. A ANJ repudiou a tentativa de intimidação e pediu investigação sobre o acesso aos dados pessoais.
Em Minas Gerais, Tatiana Lagôa, editora de Cidades do jornal O Tempo, foi hostilizada pelo governador Mateus Simões durante sabatina do jornal após questioná-lo sobre a Serra do Curral. Na Bahia, Scheila Bernardes, da Rádio Cultura FM, relatou ataques nas redes e obteve medida protetiva depois de denunciar que sua casa havia sido filmada por um servidor público municipal.
Também ocorreram pressões contra o jornalismo investigativo.
O Intercept Brasil registrou episódios de pressão política e tentativa de intimidação durante o período. Em maio, depois de reportagens baseadas em documentos, áudios e mensagens relacionados a Daniel Vorcaro e integrantes da família Bolsonaro, Flávio Bolsonaro atacou publicamente o veículo. Um aliado pediu ao STF e ao TSE investigação sobre responsabilidades de jornalistas envolvidos nas reportagens. Ainda em maio, um repórter foi até a residência de Eduardo Bolsonaro, no Texas, em busca de entrevista. O político chamou a polícia e publicou vídeo sobre o episódio. Comentários posteriores de Paulo Figueiredo fizeram referência à possibilidade de uso de força.
O caso da revista piauí exige distinção temporal. Os ataques descritos ocorreram antes do recorte deste relatório, mas informações que os relacionam a possíveis responsáveis vieram a público no fim de setembro de 2026.
Reportagem baseada em mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro informou que integrantes de seu grupo teriam discutido acesso ao e-mail corporativo da jornalista Consuelo Dieguez e sistemas da revista, além de uma ofensiva para tentar derrubar o site após reportagens sobre o Banco Master.
A Abraji informou em 30 de setembro que os ataques documentados ocorreram entre 2023 e 2025. Em 2025, a conta do repórter Allan de Abreu no Instagram foi suspensa depois de denúncias em massa e só foi recuperada cerca de 20 dias depois, após intervenção jurídica da revista. Arthur Guimarães também recebeu grande quantidade de comentários ofensivos de contas com características semelhantes.
O fato novo do período é a revelação das mensagens, que acrescenta informações sobre métodos de intimidação e ataques coordenados contra uma redação que investigava um grupo econômico relevante.
As eleições de 2026 consolidaram a inteligência artificial como ferramenta cotidiana de comunicação política. Campanhas passaram a utilizar a tecnologia para criar imagens, vídeos, textos, vozes e animações com custos e prazos muito menores do que os de produções tradicionais. O uso de IA, por si só, não constitui irregularidade nem desinformação. O problema surge quando conteúdo artificial é apresentado como registro verdadeiro, atribui a uma pessoa palavras ou atos inexistentes, altera fatos relevantes ou cria situações fictícias capazes de enganar o eleitor.
A regulamentação do TSE para 2026 exige identificação explícita de determinados conteúdos sintéticos, estabelece limites para deepfakes e impõe restrições adicionais nas 72 horas anteriores à votação e nas 24 horas posteriores ao encerramento do pleito. Também proíbe sistemas de IA de recomendar candidatos ou voto e prevê consequências eleitorais para usos ilícitos conforme as circunstâncias. A mudança ampliou o trabalho de verificação jornalística. Já não basta confirmar declarações, documentos e dados; tornou-se necessário verificar se determinada voz pertence à pessoa indicada, se uma fotografia corresponde a um acontecimento real ou se um vídeo registra fato que efetivamente ocorreu. Há ainda um risco inverso: quanto mais conteúdos falsos circulam maior a possibilidade de registros autênticos serem desacreditados como “gerados por IA”. A integridade da informação passa a depender tanto da identificação de falsificações quanto da preservação da origem e autenticidade dos conteúdos reais.
Em setembro, a relação entre imprensa e Judiciário também envolveu as condições de cobertura presencial. No dia 14, o STF informou inicialmente que profissionais de imprensa credenciados não poderiam acompanhar de dentro do plenário a sessão extraordinária marcada para o julgamento da Petição 16.662. A imprensa teria acesso à marquise do prédio, e setoristas poderiam permanecer no Comitê de Imprensa. Entidades de imprensa protestaram e argumentaram que a transmissão oficial não substitui a presença independente de jornalistas. No dia seguinte, o Supremo reviu parcialmente as regras e permitiu a entrada de um grupo limitado de profissionais. Fotojornalistas permaneceram impedidos de acessar o plenário.
Transmitir um julgamento amplia o acesso público, mas não substitui a observação presencial, a produção autônoma de imagens e a possibilidade de acompanhar o ambiente da sessão.
A atuação do Poder Judiciário no período não ocorreu apenas no sentido de restringir a imprensa., também houve decisões que reafirmaram direitos de jornalistas e veículos.
Em 28 de abril, a Primeira Turma do STF decidiu por unanimidade que o estado de São Paulo deve indenizar o fotojornalista Sergio Andrade da Silva, atingido por bala de borracha durante a cobertura das manifestações de junho de 2013, a serviço de uma agência de notícias. Sergio perdeu a visão do olho esquerdo. A Corte fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão vitalícia.
Em São Paulo, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a Luís Nassif e ao Jornal GGN conservar reportagem sobre o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e rejeitou pedido de indenização. A decisão de primeiro grau já havia julgado improcedentes os pedidos.
Diante do aumento das restrições, ataques e pressões, o Brasil também registrou uma importante mobilização em defesa do jornalismo e da liberdade de imprensa. Entre 25 de setembro e 1º de outubro, a ANJ coordenou a campanha do Dia Mundial do Jornalismo (World News Day), que reuniu cerca de 150 veículos de comunicação, organizações, instituições acadêmicas e profissionais de diferentes regiões do país, 60% a mais do que no ano anterior.
