BRASIL

No final de 2004, depois de intensa mobilização de vários segmentos da sociedade brasileira, com destaque para a Associação Nacional de Jornais (ANJ), os presidentes da Câmara de Deputados e do Senado Federal do Brasil decidiram arquivar o projeto de lei do governo que criava o Conselho Federal de Jornalismo. O projeto pretendia criar mecanismos de controle sobre o exercício do jornalismo. Existe a possibilidade de que um novo projeto, dessa vez patrocinado isoladamente por algum parlamentar, volte a ser colocado em debate. A reação da sociedade diante da primeira tentativa, no ano passado, contudo, deixa claro que existe no Brasil uma forte consciência no sentido de evitar esse tipo de retrocesso. A ANJ em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) criaram a Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa para monitorar e divulgar os casos contra a liberdade de imprensa. É preocupante a atenção de algumas instâncias judiciárias com os processos de danos morais movidos contra jornalistas e empresas de comunicação. Com base em uma combinação de artigos da Constituição e a legislação específica sobre danos morais, alguns juízes tomaram decisões liminares que significam, na prática, a censura prévia. Um fato positivo em 2005 foi a condenação dos assassinos do jornalista Tim Lopes, que morreu em junho de 2002, e cujo assassinato teve grande repercussão internacional. O crime ocorreu quando o repórter da TV Globo buscava informações sobre as festas patrocinadas por traficantes de drogas em uma favela do Rio de Janeiro. Os principias fatos contra a liberdade de imprensa foram os seguintes: Em 1º de julho, o radialista José Cândido de Amorim Filho, 45 anos, foi assassinado quando chegava na Rádio Alternativa FM em Carpina, a 64 km de Recife, na região da Mata Norte, em Pernambuco. Segundo testemunhas, quatro homens em duas motocicletas atiraram contra o carro de Amorim. Pelo menos 10 das 20 balas disparadas o atingiram na cabeça e no peito. O radialista foi socorrido pelo próprio filho, que estava dentro da emissora no momento do crime, mas morreu no hospital. O caso está sendo investigado pelo delegado de Carpina, Artur Tito Mendes, e pela Delegacia de Homicídios de Recife. Segundo informações de amigos de Amorim, tudo leva a crer que o assassinato pode ter sido um crime político. Além de trabalhar há oito meses na Rádio Alternativa FM, uma emissora comunitária, Amorim trabalhava em outras emissoras há vinte anos. Sob o slogan “Essa voz não pode calar”, fazia um programa informativo, policial, e em prol da comunidade. Era também vereador cumprindo segundo mandato na Câmara Municipal de Carpina pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Denunciava casos de nepotismo na prefeitura da cidade e havia apresentado na Câmara local um projeto de lei proibindo essa prática. Já havia sofrido um atentado em 22 de maio, quando dirigia seu carro. Nessa ocasião, foi baleado na axila, mas sobreviveu. Foram solicitadas providências ao Ministério da Justiça, ao Ministério Público e ao governo de Pernambuco, mas nada foi feito. Em 15 de março, uma equipe da emissora de televisão RBS, de Porto Alegre, no Rio Grande de Sul, foi agredido quando cobria uma manifestação de agricultores, que pediam medidas do governo para enfrentar a seca no Estado. O cinegrafista Éverton Machado foi agredido, teve sua câmara colocada dentro do carro, o qual em seguida foi incendiado. Em 15 de março, os jornalistas Paulo de Tarso Venceslau e Alan Brito, do jornal Contato, de Taubaté, São Paulo, foram agredidos por seis seguranças da prefeitura, quando preparavam uma matéria sobre um aterro sanitário da cidade. Em 23 de março de 2005, o jornalista Maurício Melato Barth, proprietário do jornal Infobairros, de Itapema, litoral de Santa Catarina, foi baleado nas duas pernas em frente à sua casa. Barth denunciava sistematicamente casos de corrupção na prefeitura da cidade. O jornalista conta que antes do atentado recebeu várias ameaças anônimas por telefone. Naquele dia, dois homens de motocicleta o chamaram para fora de casa, balearam-no nas duas pernas e fugiram sem ser reconhecidos. Segundo os médicos, Maurício só poderá voltar a andar em 15 meses. Maurício e sua família estão escondidos. O jornal interrompeu sua circulação. André Gobbo, dono do jornal Independente, outro jornal da cidade que tem publicado matérias sobre corrupção na prefeitura, também tem sido ameaçado. Contou que recebe ameaças anônimas por telefone e que veículos suspeitos circulam perto de sua casa. Acredita estar sendo vítima das mesmas pessoas que balearam Maurício. Em 20 de maio de 2005, o jornalista Joacir Gonçalves da Silva, diretor do jornal regional Enfoque Social, de Itaquaquecetuba, afirmou ter sido ameaçado de morte pelo prefeito, Armando Tavares Filho (PL), mais conhecido como “Armando da farmácia”. Joacir havia publicado matérias que mostravam que o prefeito havia tido problemas com o Tribunal de Contas devido a compras de merenda escolar sem licitação, em um contrato de mais de RS$ 7 milhões. Em 16 de junho de 2005, o repórter Efrén Ribeiro, do jornal Meio Norte, de Teresina, no Piauí, foi agredido pelo deputado Homero Castelo Branco (PFL-PI), no corredor do Palácio Petrônio Portela, sede da Assembléia Legislativa do Estado. O motivo da agressão foi a reportagem publicada no dia anterior, informando que o procurador regional da República, Carlos Eduardo Oliveira Vasconcelos, denunciou o parlamentar ao Tribunal Regional Federal pelos crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos e por crime contra a ordem tributária. Em 21 de junho de 2005, uma equipe da TV Globo prestou queixa no 1o Seccional Policial de São Paulo contra três homens por agressão. Batista conseguiu filmar o rosto dos agressores e entregou a fita ao delegado Mário Jordão, segundo o qual a agressão está comprovada e também a ameaça de morte feita pelos três homens. Em 29 de junho de 2005, o deputado Raul Freixes (PTB) agrediu o repórter do jornal O Estado, Paulo Fernandes, durante a sessão da Assembléia Legislativa. Ao ser questionado sobre o processo em que era acusado de improbidade administrativa, por denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) em Aquidauana, o parlamentar se irritou, empurrou o repórter, tomou o seu gravador e jogou-o no chão. Em 13 de abril de 2005, o juiz Jeová Sardinha de Moraes, da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, concedeu liminar a pedido do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO) para recolher exemplares do livro Na Toca dos Leões, de Fernando Morais. O deputado acionou a justiça por considerar que o livro, sobre a agência de publicidade W Brasil, contém referências caluniosas. No livro, Fernando Morais conta que Caiado, quando foi candidato a presidente da República, em 1989, procurou a agência para trabalhar na sua campanha. Em conversa com os dois sócios da agência, Washington Olivetto e Gabriel Zellmeister, Caiado teria dito que, como médico, tinha a solução para o maior problema do país, os nordestinos. Bastaria acrescentar à água potável um remédio para esterilizar as mulheres. Em sua sentença, o juiz goiano determina a apreensão de todas as cópias do livro que estejam na Editora Planeta e impede que Fernando Morais e a Editora Planeta de “divulgarem comentários acerca do texto imputado de calunioso em qualquer órgão de imprensa” sob pena de multa no valor de RS$5.000. Em 15 de junho de 2005, o desembargador Gabriel Marques, do Tribunal de Justiça de Rondônia, proibiu a exibição no estado da reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, sobre denúncias de corrupção. A reportagem continha um vídeo em que deputados estaduais pediam favores e dinheiro ao governador Ivo Cassol. A decisão judicial se deu a pedido dos deputados. Em 26 de julho de 2005, o jornalista Anselmo Gois, de O Globo, está sendo processado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por ter publicado em sua coluna a notícia do desfecho desfavorável ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, Francisco de José de Azevedo, da ação ingressada que lhe foi movida pela juíza Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, da 5º Vara de Órfãos e Sucessões. Em 17 de maio e 2005, a jornalista Sandra Miranda, editora do jornal Primeira Página, de Palmas, em Tocantins, teve sua casa incendiada. Segundo o relatório do Instituto de Criminalística de Tocantins, o incêndio foi intencional. Nos últimos meses, o jornal vinha denunciando casos de corrupção no estado. Em 8 de setembro de 2005, um incêndio criminoso destruiu 80% do prédio de três andares, destruindo estúdios, equipamentos de informática, móveis e documentos do Diário de Marília, Rádio Diário FM e Dirceu AM, além da gráfica do jornal (Central Marília Notícias). Os criminosos chegaram ao prédio por volta das 15 horas. Uma mulher chamou o guarda de segurança afirmando que queria deixar uma carta para uma das rádios. Quando o guarda abriu a porta, homens encapuzados o amarraram, jogaram gasolina nas dependências do edifício e atearam fogo ao local. O guarda conseguiu acionar os bombeiros. O Diário de Marília qualificou a ação como “um dos maiores atentados à liberdade de imprensa nos últimos anos”.