Chile

Aa
$.-
Não houve neste período maiores perturbações à liberdade de imprensa, salvo incidentes menores vinculados à campanha pelas eleições do próximo dezembro. Por causa dela, também avançou o trâmite no Congresso Nacional das diversas iniciativas que modificariam a atual estrutura legal na qual a imprensa se desenvolve. Em abril começou a vigorar a nova lei de transparência e acesso à informação, aprovada em agosto de 2008. No processo configurou-se o Conselho para a Transparência, órgão especializado e de caráter técnico, que tem amplas atribuições de fiscalização e conhecerá e decidirá sobre a negação dos funcionários a informar. Em matéria de transparência ativa, a Administração Central cumpriu a obrigação de manter a informação atualizada em suas páginas na web. Maiores problemas ocorreram nos municípios, ainda que em setembro todos tivessem cumprido a obrigação de ter uma página na web. Entretanto, uma investigação determinou que a qualidade da informação oferecida é mediocre e que somente entregam 29% dos dados que a lei exige tornar públicos. O governo procurou aperfeiçoar o sistema com a criação de um site único, www.portaldetransparencia.cl que organize toda a informação, ainda que os buscadores mais fracos limitem sua utilidade. Quanto à transparência passiva, em 30 de julho foram contabilizadas 9.017 solicitações de acesso à informação dirigidas a 275 serviços da Administração Central, com 82,4% de respostas positivas. No caso de não receber uma resposta satisfatória, os interessados podem recorrer ao Conselho. Até 28 de agosto de 2009, o Conselho para a Transparência tinha recebido 271 recursos por negação de informação, e das 86 resoluções até então notificadas, 70% ordenavam que o serviço fornecesse a informação que tinha sido negada. O problema mais complexo originado com a aplicação desta lei relaciona-se com as empresas públicas, como a Televisión Nacional, Corporación del Cobre, Banco del Estado, Empresa Nacional de Petróleos e Metro. O Conselho para a Transparência sustenta que estão obrigadas à transparência ativa e que, portanto, devem publicar a remuneração de cada diretor, presidente ou vice-presidente executivo e gerentes responsáveis por sua direção e administração superior. É muito possível que este assunto venha ser resolvido pelos tribunais. No início de 2009 a presidente Michelle Bachelet enviou à Câmara dos Deputados uma proposta de substituição do deficiente e desnecessário projeto de lei sobre o Estatuto do Jornalista. A Associação Nacional da Imprensa também disse que a iniciativa presidencial é desnecessária, pois regula matérias que já estão normatizadas. O projeto aborda temas de constitucionalidade e significância duvidosas, como, por exemplo, quando afirma que os jornalistas são responsáveis pelo seu trabalho. Este projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e passou, em segunda instância constitucional, ao Senado (Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Regulamento), onde ainda não foi discutido. A vida privada e a liberdade de expressão é um tema pendente abordado já por diversos projetos de lei. O melhor deles foi elaborado em conjunto pelo Governo, professores universitários de Direito e associações sindicais vinculadas à comunicação social, mas que foi rejeitado, quase que unanimamente, pela Câmara de Deputados. Outro projeto enviado há anos ao Senado foi aprovado em 2001 e depois ficou esquecido na Câmara dos Deputados. Por razões desconhecidas, há dois anos foi decidida a reativação de seu trâmite e ainda que esteja em primeiro lugar na lista da Comissão Especial para a Liberdade de Expressão, ainda não foi iniciada sua análise pois as últimas seis sessões da Comissão fracassaram por falta de quórum. Um projeto de legisladores do Partido Regionalista dos Independentes (PRI), mais adiante reformado e aprovado por unanimidade na Comissão do Governo Interior da Câmara dos Deputados, pretende proibir a publicação de pesquisas e sondagem de opinião nos dias anteriores a uma eleição. O projeto, que insiste em uma restrição já proposta e rejeitada por equivocada e supérflua, recebeu o apoio do Governo. Os deputados Maximiano Errázuriz, Amelia Herrera e Claudia Nogueira apresentaram um projeto de lei, de autoria do primeiro, destinado a impedir que os promotores possam fazer declarações aos meios de comunicação enquanto uma investigação é executada. Na justificativa do projeto enfatiza-se o propósito de retornar ao “segredo de justiça”, próprio do sistema inquisitorial do antigo procedimento penal. Dois dos três deputados assinantes do projeto foram investigados recentemente pela justiça. Em 1° de setembro realizou-se o ato de proclamação do candidato de oposição ao governo, Sebastián Piñera. O comando de tal candidatura impediu o acesso ao ato de quatro jornalistas e dois fotógrafos do jornal estatal La Nación, o que levou a uma longa campanha contra este postulante. Mais tarde, o próprio candidato desautorizou seus dirigentes. Em 26 de setembro de 2009 um grupo de jornalistas e cinegrafistas foi agredido por guardas de segurança do Hospital Regional de Talca ao tentar cobrir uma diligência de reconstituição de cenário em um caso de negligência médica. Por causa deste fato, o promotor-chefe de Talca iniciou uma investigação.

Compartilhar

0