Ecuador

Neste período, a atitude agressiva do governo do presidente Rafael Correa Delgado contra a imprensa redobrou. Ao parecer, como parte de sua campanha de dividir e polarizar os cidadãos, para desse modo conseguir os votos necessários para o referendum de 28 de setembro – onde a população aprovará uma nova Constituição-, o regime continuou com sua estratégia de transformar a mídia em seu principal “inimigo”. Neste sentido, foi elaborada uma campanha publicitária milionária para veiculação nos canais de televisão, a maioria deles pertencentes ao Estado, depois de serem embargados pela ligação de seus proprietários com a última crise bancária. Apenas duas emissoras permaneceram com a iniciativa privada. Vale mencionar também a divulgação de notícias oficiais pela televisão para “desmentir” as informações que desagradam ao governo. Estas transmissões interromperam principalmente os noticiários matinais que criticam o regime, apropriando-se o Governo da audiência conquistada pelas emissoras. Também não faltaram os costumeiros insultos contra a mídia e os jornalistas, com epítetos como “anões”, “vagabundos”, “corruptos”, etc. Em todo caso, o futuro da liberdade de expressão no país depende atualmente de como será aplicada a nova Constituição que, entre outras disposições, estabelece o direito a “receber, intercambiar, produzir e difundir informação verídica, comprovada, oportuna, contextualizada, plural, sem censurar previamente os fatos, acontecimentos e processos de interesse geral, com responsabilidade ulterior (Artt. 18); além disso, estabelece que a lei “regulará a prevalência de conteúdos com fins informativos, educativos e culturais na programação dos meios de comunicação” (art.19); que o “Estado formulará a política pública de comunicação” (Art.384); e que o espectro radioelétrico é um recurso natural não renovável, e por isso o Estado “participará dos lucros” decorrentes de seu uso “em um valor que não será inferior aos da empresa que os explora” (art. 408). Retrospectiva dos principais fatos contra a liberdade de expressão. No dia 23 de junho o jornalista César Raul Rodríguez Coronel, subdiretor de notícias da rádio guayaquilenha de Sucre, foi assassinado com três disparos de arma de fogo. Há poucos dias, a Polícia anunciou a captura dos supostos assassinos e declarou que sua hipótese era de que se tratava de um crime passional. O fiscal Franklin Muzzio, ao contrário, afirmou que os motivos do crime só serão divulgados quando seu parecer for apresentado, o que não aconteceu até o momento. Assim que o juiz da 4ª Vara Penal de Pichincha ordenou o arquivamento do processo penal contra o diretor do jornal La Hora, o presidente Correa solicitou, em 25 de junho, que o processo fosse reaberto e ditada a prisão preventiva do diretor do jornal – processado há um ano e meio por ele – embora o juiz Vicente Altamirano arquivasse a causa definitivamente, como solicitou fiscal. Em 7 de julho, a Polícia Nacional capturou dois assassinos materiais do jornalista Carlos Navarrete, antigo diretor do jornal El Telegrafo, mídia que anteriormente estava nas mãos do Estado. Ao parecer, os dois criminosos foram contratados por uma terceira pessoa que fugiu do país. O motivo exato do homicídio ainda é desconhecido. No dia 7 de julho foi fechado em Guayaquil o sistema de emissoras Cadenar, cuja principal rádio é a rádio Sucre, ligada a um setor político da oposição. A medida foi adotada por disposição da Superintendência de Telecomunicações (Suptel) argumentando que a rádio Sucre não havia cumprido a disposição para que pagasse o que devia pela concessão de sua freqüência. Em 28 de agosto o Conselho Nacional de Rádio e Televisão (Conartel) negou a impugnação apresentada pelas emissoras Sucre e Cupido FM. Os representantes das rádios apresentaram em sua defesa relatórios da Superintendência de Telecomunicações (Suptel) que diziam que as duas rádios estavam operando de maneira legal antes de seu fechamento. No dia 11 de setembro o juiz Octavo da Vara Cível de Guayas, Carlos Salmon, negou um amparo constitucional interposto pela rádio Sucre. Em 7 de julho a Agência de Garantia de Depósitos (AGD) determinou o embargo de 195 empresas ligadas aos irmãos Isaías, antigos proprietários do Banco Filanbanco que entrou em processo de reestruturação em 1988. Entre as propriedades embargadas está a televisão de canal aberto (TC Televisión e Gamavisión), três canais a cabo (Cablevisión, Cable Deportes e Americavisión), o sistema a cabo da TV Cable (a quem foi ordenado que reorganizasse sua lista de canais e mudasse a localização do sinal do canal oficial para 11, quando antes era o 75). Os chefes dos noticiários da TC Televisión, Gamavisión e Cablevisión foram exonerados e para substituí-los a AGD nomeou o jornalista José Toledo. A Associação Equatoriana dos Editores de Jornais (Aedep) afirmou que o “Governo Nacional tem a obrigação moral e legal de garantir a plena vigência dos direitos à livre expressão e a difusão de idéias que poderiam ser afetadas se o conteúdo noticioso, analítico e de opinião desses meios fosse manipulado”. Posteriormente, no site do YouTube, há um vídeo onde Enrique Arosemena, administrador da mídia estatal, aparece em uma reunião interna criticando a apresentadora do programa de cozinha da TC Televisión por opinar sobre o aumento dos preços dos alimentos e o apresentador de um programa de economia na CN3 por opinar sobre temas legais. Desde então, os canais embargados foram evoluindo paulatinamente para dar maior cobertura em seus noticiários às fontes oficiais, principalmente nas semanas que antecederam o referendo de 28 de setembro, uma tendência que poderia ser consolidada. Em 17 de agosto, o ministro de Governo (Interior), Fernando Bustamante, anunciou que a partir de agora está proibido filmar ou fotografar imagens violentas ou corpos de falecidos ou feridos. O funcionário apressou-se em esclareceu que a ordem não era para a mídia mas para a Polícia, que deveria impedir que fossem feitas imagens deste tipo. Segundo o Secretário de Estado, a medida pretende defender o direito de privacidade e a dignidade das pessoas inclusive no momento de sua morte. Reconheceu, também, que outro objetivo é amenizar a sensação de insegurança pelo aumento da violência, fenômeno que, na sua opinião, se deve principalmente aos exageros da imprensa sensacionalista. Há poucos dias um jornalista do Diário Super foi intimidado por seis policiais que lhe obrigaram a eliminar umas fotos que havia feito no local onde havia falecido um cidadão; e em Quito, um policial civil tentou impedir que o cronista gráfico desse mesmo jornal fotografasse o ônibus envolvido em uma batida que resultou na morte de uma criança. Em 29 de agosto, o diretor nacional do Partido Roldosista Equatoriano (PRE), Abdalá “Dalo” Bucaram Pulley, anunciou que demandaria por injuria e calunia, na Promotoria de Guayas, o colunista de El Universo, Emilio Palácio, quem afirmou em um programa de televisão que seu irmão Jacobo “ganhou um milhão de dólares”, com a ajuda de seu pai, Abdalá Bucaram, quando era Presidente do país. No dia 20 de setembro, o Conartel ordenou que os canais de televisão não difundissem uma propaganda na televisão estimulando a votar “NÃO” no referendo denunciando a possível despenalização do aborto. O Conartel advertiu sobre o possível fechamento da emissora que não cumprisse essa disposição. Essa manhã o Presidente Correa qualificou os promotores da propaganda, o grupo Equador Pragmático, de “miséria humana”. Dias depois o Conartel concordou que a propaganda fosse veiculada fora do horário permitido para menores.