Nicaragua

A liberdade de imprensa durante este período foi seriamente afetada por acusações, ameaças e agressões verbais por parte das mais altas autoridades do governo central, proferidas muitas vezes através dos meios oficiais contra jornalistas e meios independentes. O Poder Executivo também vem utilizando a publicidade e as ações judiciais como mecanismo de coerção. No dia 22 de abril um juiz ditou uma sentença contra Jaime Chamorro Cardenal, diretor, e Eduardo Enríquez, chefe de redação do jornal La Prensa, respectivamente, por crimes de injúria contra cinco mulheres integrantes dos Conselhos do Poder Cidadão (CPC), vinculados ao partido do governo e coordenados pela primeira-dama Rosario Murillo. O juiz da Oitava Vara Penal de Manágua, Celso Urbina, ditou sentença em favor das demandantes que alegaram terem sido ofendidas por uma nota publicada em 19 de dezembro de 2007, intitulada “CPC con licencia para dar golpizas” (CPC tem licença para agredir). A nota denunciava as agressões sofridas pelo jornalista do La Prensa, Jorge Losáiga, mas não mencionava o nome das agressoras, as quais, posteriormente, processaram o jornal argumentando que haviam sido ofendidas, expostas ao ridículo e classificadas como bandidas. A sentença incluiu uma multa de 27.000 córdobas (uns US$ 1.407) e a obrigação de publicar sem comentários e de forma imediata a resolução final do parecer. O caricaturista do La Prensa, Manuel Guillén recebeu várias mensagens no seu celular com ameaças de morte contra ele e sua família, e o mesmo aconteceu com o comentarista de televisão e rádio Jaime Aurellano. O correspondente do jornal El Nuevo Diário também foi ameaçado de morte pelo prefeito da cidade de Chinandega Roger Olivas. O prefeito posteriormente se desculpou. O presidente do Conselho Supremo Eleitoral Roberto Rivas fez ameaças contra Hugo Hollmann, gerente geral do La Prensa, e Eduardo Enríquez, chefe de Redação. Rivas fez a ameaça por telefone quando falava com o jornalista Eduardo Cruz, que havia lhe telefonado para esclarecer uma nota sobre um avião que o funcionário usa freqüentemente para viajar com sua família. “Diga ao senhor Holmann e ao imbecil do Enríquez ... que se acontecer alguma coisa com a minha família eles serão os únicos responsáveis”. Depois Rivas desligou o telefone. O presidente Daniel Ortega nos seus discursos noturnos continua ameaçando os meios de comunicação, assim como os líderes da iniciativa privada e da sociedade civil e contra diplomatas credenciados na Nicarágua. Chamou o jornal El Nuevo Diário de El Nuevo Diablo e chamou os jornalistas do La Prensa de assassinos porque descobriram a casa onde o governo mantém uma jovem mexicana asilada no país e que sobreviveu ao ataque realizado pelo exército colombiano ao acampamento das FARC em território equatoriano. Ortega disse que essa informação foi publicada para que o Presidente da Colômbia enviasse agentes para assassinar à jovem. No dia 25 de julho, o Presidente Ortega acusou o jornal La Prensa de “traição à pátria” por haver informado a chegada ao país de uma delegação das FARC da Colômbia no dia 19 de Julho para o XXIX aniversário da Revolução Sandinista. Além disso, ordenou que o Procurador da República fizesse um estudo legal para processar o jornal. Ortega alegou que a notícia prejudicaria um diferendo sobre o mar territorial que a Nicarágua mantém com a Colômbia no Tribunal de Haia. O La Prensa se defendeu alegando que as duas coisas são totalmente diferentes. A acusação não foi em frente porque no Código Penal o delito de traição só pode ser cometido em estado de guerra internacional. Em abril, o mais polêmico comentarista de televisão e rádio, Jaime Arellano, teve seu programa “El 10 en la nación” cancelado, e denunciou que o fato deveu-se a discrepâncias com a direção do canal, ocasionadas por pressões da Presidência da República, para que ele “baixasse o tom” de seus comentários. Arellano foi para outro espaço no canal 2 de televisão, mas seu programa matutino também foi cancelado por pressões do governo, já que segundo comentou o jornalista, sua licença vence em janeiro de 2009 e isso poderia afetar-lhe ou o governo poderia colocar essa licença em licitação. O cancelamento do espaço provocou uma reação dos deputados da oposição na Assembléia Nacional e uma lei para prorrogar por dez anos as licenças de rádios e televisões que estava na gaveta há mais de um ano foi retomada e aprovada prorrogando as licenças até que seja aprovada uma nova lei de Telecomunicações que poderá ser discutida no final de 2009 ou ao longo de 2010 a qual, segundo os deputados, garantirá as licenças de controle discricionário do governo que estiver no poder. Nesta mesma sessão da Assembléia Nacional tentou-se introduzir a lei para regular as isenções fiscais para papel, máquinas e equipamentos e suprimentos nos meios de comunicação, que foram parcialmente suspensas e que prejudicam principalmente a mídia escrita. Embora não tenha sido aprovada, a discussão passou para a Comissão Econômica presidida pelo liberal Francisco Aguirre Sacasa, que prometeu que até dezembro a lei estará no plenário para discussão. Foram roubados cabos de antenas e danificados transmissores em várias radioemissoras que criticavam o governo como a Rádio Corporación, Rádio El Pensamiento e Rádio 15 de Septiembre. La Corporación, onde o comentarista Jaime Arellano manteve seu único programa, voltou a ficar fora do ar durante 12 horas, por causa do roubo do anel de cobre que conecta a antena ao transmissor. A publicidade estatal, que tem um volume considerável, não apenas é usada em benefício principalmente do Partido do Governo, o FSLN, mas também para promover a imagem pessoal do presidente Ortega. Uma agência administrada por membros da família presidencial distribuiu milhares de outdoors pelas ruas e estradas. Boa parte da verba arrecadada com as propagandas veiculadas pela televisão é usada para caluniar o principal líder da oposição e o diretor do La Prensa com um spot que aparece várias vezes ao dia desde fevereiro deste ano, chamando-os de ladrões. Um estudo da empresa centro-americana MEDIA GURÚ que inclui uma análise dos gastos de todos os anunciantes, publicado no Semanário CONFIDENCIAL nº 589 e nº 590, garante que o governo gastou em 2007 o valor de US$ 3.642.000,00 dólares e que a expectativa para 2008 é duplicar o investimento para sete milhões de dólares. 80% deste gasto destinam-se à televisão, principalmente o canal 4, administrado pela família do Presidente. Nos outdoors, também administrados por familiares do Presidente, haveriam sido gastos cifras milionárias. Enquanto esta publicidade aumenta, muitos espaços de radiojornalismo foram fechados por falta de publicidade embora o Presidente tenha assinado um convênio com o Colégio de Jornalistas para beneficiar pequenos meios, e que não foi cumprido. Na segunda-feira, 7 de julho, a Promotoria Geral da República apresentou uma acusação contra 39 pessoas pelo salvamento financeiro realizado pelo Governo ao respaldar correntistas e poupadores de cinco bancos que quebraram, emitindo títulos ou bônus do Banco Central. A acusação também inclui os leilões públicos realizados pelo Banco Central de todos os ativos remanescentes dos bancos que quebraram. Entre os acusados estão os funcionários e ex-funcionários do Banco Central, o ex-ministro da Fazenda, o diretor do La Prensa Jaime Chamorro e o principal líder da oposição, Eduardo Montealegre, ex-ministro da Fazenda e atual candidato a Prefeito de Manágua, que segundo dizem, são os alvos da acusação. Patrícia Delgado Sáenz, diretora executiva da Associação de Municípios (Amunic) foi obrigada a renunciar depois de haver elogiado o prefeito de Manágua, Dionísio Marenco, sandinista agora afastado de Ortega, em declarações foram publicadas no La Prensa. Ela é o quarto funcionário que é exonerado por dar declarações nos meios de comunicação independentes. O presidente Ortega, conforme estabelece seu próprio plano de comunicação, só forneceu informações oficiais aos meios que apóiam incondicionalmente a gestão de seu governo. Em seus discursos e através dos meios de comunicação oficiais, atacou também as organizações da sociedade civil que criticam as políticas governamentais. Os meios oficiais foram implacáveis em seus ataques inclusive contra dirigentes políticos e sociais de esquerda, que foram destacados funcionários no regime revolucionário sandinista nos anos oitenta mas que agora discrepam das políticas governamentais. Neste sentido, Carlos F. Chamorro, jornalista e comentarista de televisão que também dirige o Semanário Confidencial, está sendo vitima de uma campanha por parte da mídia oficial e investigado pelas autoridades do Ministério do Governo, como Presidente da ONG Associação Centro de Investigação da Comunicação (CINCO) por haver assinado um convênio com a Oxfam Grã Bretanha, outra ONG, e o Movimento Autônomo de Mulheres (MAM) para destinar fundos para a promoção dos direitos políticos das mulheres. O representante do Ministério do Governo que investiga o caso, não descartou a possibilidade de tratar-se de um caso de “lavagem de dinheiro”. Este caso, junto com o de Jaime Chamorro, do La Prensa, e outros amparados na manipulação do Poder Judiciário, mas relacionados à liberdade de imprensa, como o do poeta Ernesto Cardenal, o dos irmãos compositores Mejia Godoy, o do Instituto Republicano IRI (acusado de violar a Constituição e a Lei Eleitoral por ter convidado o ex-presidente Fox a uma conferência em Manágua), confirmam uma atitude de intolerância e ações perigosamente vingativas do governo de Ortega contra a liberdade de expressão mais uma vez na Nicarágua. Um aspecto positivo é que o novo Código Penal, lei 641 (Artigo 205) sobre injúrias, que entrou em vigor em julho, isentou de responsabilidade direta os editores, diretores e donos das publicações. Também estabelece que não constitui injúria criticar funcionários públicos que estão no exercício de suas funções oficiais se tratam-se de fatos verídicos, ou em defesa de um interesse público ou se a denuncia estiver relacionada a um fato de interesse público atual e se as notícias “tiverem sido elaboradas de acordo com a ética jornalística”. A Corte Suprema de Justiça ainda não ditou sentença para o recurso de inconstitucionalidade interposto desde 4 de abril de 2002 contra a lei criadora do Colégio de Jornalistas. A Corte Suprema de Justiça também não se pronunciou sobre um recurso de inconstitucionalidade apresentado no dia 7 de julho de 2005, por representantes de vários meios de comunicação contra uma reforma da lei tributária que, com o pretexto de regular, reformava o mandato constitucional que isenta de impostos o papel, as máquinas e equipamentos e suprimentos aos meios de comunicação. Com relação ao funcionamento da Lei de Acesso à Informação, um estudo da Fundação Violeta Barrios de Chamorro em pareceria com os jornalistas de diferentes meios de comunicação registrou que de dez pedidos de acesso à informação feitos por escrito, quatro (4) não foram respondidos nem positiva, nem negativamente pela instituição pública que recebeu a solicitação; houve duas (02) negando a informação, uma resposta que não correspondia à informação solicitada e apenas três foram respondidos positivamente. A Assembléia Nacional em duas solicitações cumpriu a lei. O Ministério de Educação, e o Conselho de Comunicação e Cidadania, presidido pela esposa do Presidente, não cumpriram a lei, e o Exército alegou que se tratava de informação confidencial.