Equador

EQUADOR O governo continua cerceando a liberdade de imprensa, ameaçando aplicar leis de teor restritivo. O presidente da República fez um chamado à imprensa pedindo “equilíbrio no serviço informativo” e durante os protestos indígenas ocorridos em janeiro e fevereiro passados solicitou que fosse abandonado o estilo de “imprensa marrom”. Posteriormente, o Conselho Nacional de Radiodifusão pediu que os meios não transmitissem notícias “baseadas em suposições”. O órgão advertiu que a inobservância da lei resultaria nas “punições previstas”. Essas punições poderiam significar até o fechamento de uma rádio ou um canal de televisão. Principais fatos que afetaram a liberdade de imprensa: - Em janeiro, o oficial encarregado da embarcação Jessica proibiu, depois de o navio encalhar nas Ilhas Galápagos e produzir um derrame de óleo, que o capitão e membros da tripulação tivesse contatos com a imprensa. - Em 29 de janeiro de 2001, durante os atos públicos contra o regime, o governo exigiu que “diretores e editores gerais dos meios de comunicação observassem o equilíbrio no serviço informativo que prestam (…). De maneira expressa para que sejam abandonadas práticas nocivas, tais como o estilo de imprensa marrom e o sensacionalismo jornalístico que conspiram contra a manutenção da ordem”. - Em 31 de janeiro de 2001, o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão, órgão do governo, pediu aos meios que evitassem transmitir notícias baseadas em suposições que pudessem causar danos ou comoções sociais ou públicas, obedecendo-se a lei que prevê punições de até fechamento de um meio. - Em 9 de fevereiro, diante da reação dos meios e das associações de jornais, rádios e emissoras de televisão, o governo esclareceu que em seus comunicados anteriores não quis nem “advertir” nem “dizer aos meios de comunicação como fazer seu trabalho”. Afirmou que fizera apenas um “pedido”. Várias vezes durante os protestos, os indígenas e camponeses ameaçaram derrubar as antenas repetidoras das rádios e das emissoras de TV. Partidários do movimento tomaram posse das áreas em que estavam os referidos equipamentos. - Em 18 de agosto de 2000, foi editada a Lei para a Promoção do Investimento e Participação Cidadã, a qual, em seu artigo 21, reza que: “Quando a concessão de um serviço implicar uma posição dominante no mercado, seu titular não poderá ser proprietário, por si ou por terceiros, de meios de comunicação coletiva ou instituições financeiras. Cada uma dessas atividades deverá ser exercida exclusivamente por seus administradores ou proprietários”. Os sindicatos insistem em propor uma nova lei que regule o exercício do jornalismo, o que restringiria ainda mais a liberdade de imprensa. O projeto de lei inclui, entre outros aspectos, a afiliação obrigatória que determina que certas funções devam ser de jornalistas afiliados e a aplicação de um código de ética elaborado pela Federação Nacional de Jornalistas, que permitiria a retirada da licença de um jornalista por não cumprimento do código. Continuam existindo leis e normas que atentam contra a liberdade de imprensa e de expressão, tais como o artigo 230 do Código Penal que reza que constituem motivos de punição por desacato ameaças ou injúrias que ofenderem o presidente da República ou quem exercer a função executiva. Continua em vigor a norma que impede que os estrangeiros possuam mais de 25% das ações dos meios nacionais.