Estados Unidos

ESTADOS UNIDOS Os principais fatos relacionados à liberdade de expressão nos últimos meses são os seguintes: A pedido do presidente Clinton, o Congresso suprimiu parte do texto de um importante projeto de lei relativo a gastos com inteligência que transformaria em crime o vazamento de segredos de Estado. Em novembro, o presidente vetou o projeto de lei, que autorizava gastos de US$30 bilhões por parte da CIA, Agência de Segurança Nacional e outras agências de inteligência, porque discordou da norma sobre vazamento de informações consideradas sigilosas. Em sua mensagem de veto, Clinton disse que tais vazamentos “podem ser extremamente prejudiciais” à segurança nacional. Mas demonstrou preocupação com o fato de as novas punições poderem silenciar aqueles que divulgam informações sobre fatos que consideram merecer divulgação, mesmo que depois sejam punidos por isso. A norma previa penalidades também para vazamento de informações sigilosas de defesa nacional e dados sigilosos que não fossem de defesa que pudessem prejudicar os Estados Unidos se fossem divulgados ou fornecidos a governos estrangeiros. Mesmo os membros do Congresso estariam sujeitos a acusações criminosas por vazamento de informações sigilosas. Quatro das maiores organizações noticiosas do país – CNN, The Washington Post, The New York Times e a Associação de Jornais da América – pediram que o presidente vetasse o projeto de lei. Atualmente, os funcionários públicos que divulguem informações consideradas sigilosas que não prejudiquem diretamente a segurança nacional são geralmente punidos com ação administrativa, tal como demissão, mas o novo texto teria feito desse ato um crime passível de punição de até três anos de prisão. A versão final do projeto de lei de inteligência foi finalmente aprovada pelo Congresso em 11 de dezembro de 2000. Em 17 de janeiro, o Supremo Tribunal concordou em ouvir uma disputa sobre limites impostos pelo Estado à propaganda de cigarros como teste para decidir sobre ampliar a proteção da expressão contra a regulamentação do governo. A Gannet Co. revelou, em 23 de janeiro, que pagou à Chiquita Brands International US$ 14 milhões de dólares em um acordo extrajudicial resultante de uma reportagem feita pelo The Cincinnati Enquirer sobre as práticas da empresa na América Central. A soma foi revelada pela primeira vez em documentos apresentados em um tribunal de Washington D.C., como parte de uma ação impetrada pelo ex-editor do Enquirer, Lawrence K. Beaupre, contra o jornal, de propriedade da Gannet. A porta-voz da Gannet, Tara Connel, confirmou que foram pagos US$ 14 milhões como condição do acordo, que também previa a publicação de uma desculpa e a retirada da série jornalística do website do Enquirer. A ação de Beaupre, que pede danos não especificados, alega que os altos executivos da Gannet supervisionaram de perto seu trabalho para os artigos do Enquirer em maio de 1998, mas que o culparam quando surgiram os problemas, após a publicação. Em junho de 1998, o Enquirer interrompeu a série, demitiu seu principal repórter, Michael Gallagher, e pediu desculpas à Chiquita. A Gannet, que publica o USA Today e outros 98 jornais norte-americanos, declarou que a ação de Beaupre está “cheia de imprecisões”.