Argentina

ARGENTINA Em 2 de fevereiro, a Câmara de Recursos e Garantias, com sede na cidade de Dolores, aplicou a pena de prisão perpétua ao assassino do fotógrafo da revista Noticias, José Luis Cabezas, cometido em 25 de janeiro de 1997, e aos seus cúmplices primários. Condenou também à prisão perpétua a pessoa que, com o apoio do poderoso empresário e amigo de funcionários da mais alta hierarquia, Alfredo Yabrán, instigou indiretamente ao cometimento do crime. Outras penas similares - as mais punitivas estabelecidas por nossa legislação penal - foram aplicadas também a outros envolvidos. O julgamento foi presidido pelo juiz Raúl Begué e, na qualidade de vogais, estiveram os juízes Jorge Dupuy e Susana Darling Yantone. Outras sentenças não foram, lamentavelmente, favoráveis à imprensa livre. Saúl Santesteban, diretor do jornal La Arena de Santa Rosa, La Pampa, foi multado por divulgar o nome de um menor com antecedentes criminais e ordem de captura, em cumprimento de uma ordem judicial. A juíza Verónica Fantini reconheceu a ausência de má fé do diretor e seu propósito de salvaguardar a segurança coletiva, mas se ateve à formalidade das leis que protegem bastante discutivelmente a intimidade do menor. Curiosamente, os policiais que divulgaram a informação receberam uma punição sensivelmente menor que a do jornalista. A 2ª Câmara Criminal de Catamarca condenou o jornal La Unión daquela cidade a indenizar com a quantia de US$12.000 um cidadão que alegou ter sido ofendido pelo jornal em uma carta nele publicada. O jornal havia dado ao demandante a possibilidade de réplica. Punições tão graves e de duvidosa justificativa exercem um efeito desalentador para o jornalismo nacional. Particularmente séria foi a sentença, confirmando a da Tribunal de Primeira Instância, pronunciada pela Câmara Nacional de Recursos no Civil contra o jornalista Bernardo Neustadt e Telefé, devido a frases supostamente injuriosas por parte de uma pessoa que interveio no programa "Tiempo Nuevo". A Câmara rejeita assim os precedentes do caso Capillay e a doutrina de dolo, condenando não o autor do suposto delito, mas sim a quem dá a possibilidade ao cidadão para que se expresse em liberdade e sob sua pessoal e inteira responsabilidade. Inversamente, o juiz civil Miguel Prada Errecart resolveu, em conformidade com os precedentes que começam com o caso Campillay, que a divulgação de uma notícia errônea citando a fonte que a emitiu não constitui delito. O juiz afirmou também que não se pode exigir aos órgãos de imprensa que, antes de divulgar uma informação, verifiquem sua verdade absoluta, pois o ato poderia apresentar tanta dificuldade que, na realidade, restringiria e limitaria o direito de informar. Foi lamentada a declaração de amparo, com relação à imprensa, ditada pelo mais alto tribunal de Santa Fé, por ter sido publicada uma pesquisa requisitada nada menos que pela Subsecretaria de Justiça e não favorável à imagem do Poder Judiciário. No início do mês de novembro, a Legislatura da cidade de Buenos Aires sancionou uma lei de campanhas eleitorais que, em seu artigo 5, impede a publicação das pesquisas de boca de urna até depois de três horas de finalizada a eleição. É bastante positiva a existência de projetos legislativos para a introdução da doutrina de real dolo no Código Civil, modificando assim o esquema de imputação e favorecendo o papel da imprensa como vigia da sociedade. É preocupante o projeto chamado Lei do Locutor, que conta já com a aprovação da metade da Câmara dos Deputados. O projeto tem um tom totalitátio, pois exclui o cidadão em benefício de um tipo de profissionalismo obrigatório e, na prática, coloca as rádios nas mãos de um grupo privilegiado em prejuízo dos direitos dos jornalistas. Tais excessos são inconstitucionais na medida em que frustram a liberdade de trabalho e de expressão pelos grandes meios. Houve também declarações injuriosas, como as do ministro de Segurança de Buenos Aires, Aldo Rico, que ameaçou jornalistas dizendo-lhes que seriam alvo de perseguição policial. Houve também fatos infelizes provocados pelos acompanhantes de Diego Armando Maradona em Punta del Este, produzindo-se uma grande confusão em que foram agredidos jornalistas e fotógrafos. Franco Varise, jornalista do La Nación, de Buenos Aires, foi ameaçado de morte. Investigava as operações de um grupo de mafiosos dedicado ao roubo de gado, com a participação e a cumplicidade de altos oficiais da polícia de Santiago del Estero. Após tão pouco tempo do crime de Cabezas, ameaças como essa não podem ser tomadas somente com um condenável jogo de pressões. O crime organizado de roubo de animais invade várias províncias e as ações dos criminosos implica poderes extraordinários e insuspeitas alianças.