ESTADOS UNIDOS
Os fatos relacionados à liberdade de imprensa desde a Assembléia de Houston são os seguintes:
Uma firma de investimentos que ganhou uma ação por calúnia contra o editor do The Wall Street Journal, obtendo uma indenização recorde de US$222,7 milhões, declarou, em 21 de dezembro, que havia decidido abandonar o caso porque não tinha condições financeiras de continuar.
A alta indenização a favor da MMAR Group Inc. foi reduzida e eventualmente eliminada por um juiz federal. O advogado da MMAR, Kenneth Morris, disse que a firma ganharia um novo julgamento, mas que estava desistindo apenas porque, após mais de cinco anos, a MMAR não possui agora os recursos financeiros para dar continuidade a essa boa luta contra seu rico adversário. Paul E. Steiger, diretor do The Wall Street Journal, disse que a MMAR havia tido má conduta e não merecia receber nenhum dinheiro da empresa Dow Jones & Co., controladora do jornal.
O Supremo Tribunal da Califórnia disse que um jornalista não poderia ser preso por se recusar a fornecer aos tribunais partes não utilizadas de uma entrevista para serem utilizadas em um caso penal. A decisão, do final de outubro, foi considerada uma vitória para a lei de proteção do Estado. O caso envolve Ellen Miller, que era chefe de redação da KOVR, estação de televisão em Sacramento, quando um juiz ordenou que fosse presa por desacato depois de a estação ter se recusado a fornecer a um promotor partes da versão final de uma entrevista com Anthony Lee DeSoto, realizada na prisão. Miller permaneceu em liberdade durante apelação ao caso.
Um tribunal federal de recursos facilitou a obtenção de informações que o governo não quer fornecer decidindo que gravações de escuta telefônica consideradas seriam sigilosas e que forem apresentadas no tribunal devem ser entregues segundo a lei de liberdade de informação. Um painel composto por três juízes do Tribunal de Recursos do Distrito de Columbia decidiu por unanimidade, em 26 de outubro, que tais gravações, se especificamente identificadas em um pedido de Lei de Liberdade de Informação, estão sujeitas à divulgação na qualidade de registros públicos.
A decisão representou uma vitória para Salvatore Cottone, considerado culpado em acusações de narcotráfico e crime organizado como resultado de uma investigação federal das conexões com narcotraficantes sicilianos e colombianos no Distrito de Columbia e os subúrbios ao norte da Virgínia. Desde 1992, Cottone estava tentando ter acesso a conversas gravadas secretamente e que tinham sido apresentadas no julgamento como evidências contra ele.
Pela primeira vez desde o início dos anos 70 foram colocadas à disposição do público trinta anos de transcrições de audiências sobre atividades antiamericanas. Duas comissões legislativas da Califórnia investigaram pessoas suspeitas de ter vínculos com o comunismo desde 1941 até 1971. Entretanto, quando essas comissões foram desfeitas, foram selados todos os registros correspondentes a tais investigações.
As transcrições de 66 audiências públicas realizadas entre 1941 e 1958 também eram parte desses documentos que foram selados, até que um juiz estadual ordenou que a Comissão de Regulamentação do Senado da Califórnia tornasse públicas essas transcrições a pedido de um investigador que trabalhava em um projeto sobre a forma em que os vínculos com o comunismo afetaram os que trabalham em Hollywood.
Um juiz que concedeu uma ordem para revisar os registros telefônicos de um jornal declarou que a privacidade do jornal era menos importante do que a necessidade do departamento de polícia de encontrar um arquivo necessário na investigação de um homicídio.
O juiz Steven Caldemeyer aprovou uma ordem de revisão dos registros telefônicos do The Star Press, de Muncie, em 6 e 7 de abril, emitida por um grande júri. Naqueles dias o jornal havia recebido chamadas anônimas e um fax revelando o desaparecimento de um arquivo do departamento de polícia de Muncie em um caso não solucionado de homicídio.
Larry Lough, diretor do Star Press, acusou o departamento de polícia de ir em uma expedição de pesca, com a ajuda do escritório do promotor, para buscar informações sobre nossas fontes. No momento da citação, o jornal estava investigando certas práticas sistemáticas do departamento de polícia. Caldemeyer declarou que considerava que a ordem para o jornal tinha um alcance bastante limitado que cobria nove horas entre os dias 6 e 7 de abril.
Um juiz encerrou um caso de calúnia em ação ingressada por um ex-médico chefe da cidade que se sentiu ofendido por artigos publicados no The New York Times citando patologistas que o acusavam de apresentar resultados incorretos de autópsias.
Em uma audiência preliminar ao julgamento, o juiz Elliott Wilk sustentou que o dr. Elliot Gross não havia conseguido demonstrar que o jornal e o repórter Philip Shenon, que escreveu muitas das matérias divulgadas em 1985 e 1986, haviam agido com dolo ou uma desconsiderada falta de respeito à verdade. O juiz estadual declarou que o repórter entrevistou mais de 250 pessoas e procurou fontes amigas de Gross ou fontes neutras.
John e Patsy Ramsey ingressaram com ação pedindo US$25 milhões contra o The Star, alegando que o tablóide caluniou seu filho ao publicar artigos que o apresentavam como suspeita do assassinato de sua irmã, JonBenet.
O processo federal dizia que as matérias, publicadas entre 25 de maio e 1º de junho, mas logo retratadas, eram falsas e difamatórias, e expunham Burke, de 12 anos, ao ódio, desprezo a ao ridículo público.
A polícia de Fairfax, Virgínia, declarou que pretende começar a recomendar às vítimas de crimes que entrem em contato com a polícia antes de dar declarações aos meios, atitude que se considera sem precedentes nos Estados Unidos.
A partir de janeiro, as vítimas e testemunhas envolvidas em crimes de grande importância receberão um cartão comercial informando-lhes que não devem falar com a imprensa. O porta-voz da polícia do condado de Fairfax, Warren Carmichael, declarou que o departamento estava começando a considerar o uso dos cartões em outubro, depois que um repórter de um canal de televisão local revelou a identidade de um menino que havia sido abordado por um suspeito de assédio a menores. Desde então, o suspeito está foragido. Carmichael disse que a atitude do repórter colocou em risco a segurança do menino e de sua mãe, a qual foi entrevistada para a matéria.
Kyle E. Niederpruem, presidente da Associação de Jornalistas Profissionais, declarou que as vítimas ou seus familiares geralmente desejam falar com a imprensa e que as autoridades do condado de Fairfax estavam reagindo de forma exagerada a um incidente em particular.
Madrid, Espanha
