Panamá

PANAMÁ Infelizmente, o presente relatório inicia-se, como nos anos anteriores, porque apesar das muitas promessas de vários governos, continua vigente a legislação restritiva à liberdade de expressão, o direito à informação e o exercício do jornalismo. Os principais acontecimentos do período são: Com base em um artigo do Código Eleitoral, as autoridades competentes proibiram a publicação de pesquisas sobre preferência eleitoral, por não haver registro prévio dos dados técnicos. O jornal El Panamá América foi multado em US$1O.000 porque, segundo o Tribunal Eleitoral, não cumpriu oportunamente com o requisito. Esse mesmo Código proíbe também a publicação de pesquisas de opinião durante os dez dias anteriores às eleições, o que representa censura prévia. Em 22 de abril passado, o La Prensa publicou os resultados de uma pesquisa de opinião que favorecia a candidata de oposição - atual presidente da República - Mireya Moscoso. Cerca de 20 mil exemplares do jornal foram retirados de circulação por partidários do partido do governo na época, que os compraram dos distribuidores acima de seu preço. Foram apresentadas as denúncias pertinentes com menção específica a nomes, lugares e testemunhas dos fatos, mas até o momento a investigação não teve progressos. Continua a prática de perseguição judicial a jornalistas e suas fontes, através de ações por calúnia ou injúria, e contínuas citações para "diligências judiciais", extensões de interrogatórios ou declarações sob juramento sem nenhum fundamento legal. Isso ocorreu aos jornalistas Herasto Reyes, José Otero, Gustavo Gorriti, Rolando Rodríguez, Carlos Singares,Marcelino Rodríguez, Carmen Boyd, Blas Julio, Jorge Propsperi, e muitos outros que trabalham nos meios de comunicação. O governo anterior, no final de seu mandato, prometeu derrogar a Lei 11 de 1978, que impõe sérias restrições aos meios de comunicação social impressos. Ao invés de cumprir o prometido, propôs substituir a lei por outra igualmente restritiva. Diante da reação adversa de quase todos os meios de comunicação, o projeto foi retirado antes de ser debatido. Em 6 de setembro passado, o novo governo designou duas comissões ad hoc, integradas por jornalistas e advogados para que estudassem as leis restritivas à liberdade de imprensa, preparassem anteprojetos para derrogá-las e fizessem recomendações para legalizar a calúnia e a injúria. Os trabalhos das comissões progridem de forma satisfatória, mas não serão encerrados tão cedo, dada a grande quantidade de normas restritivas em quase todos os códigos e muitas leis da República. Em 27 de setembro passado, o legislador da coligação do governo, Arturo Araúz, apresentou à Assembléia Legislativa um projeto para derrogar duas das leis mais lesivas à liberdade de imprensa, por considerar que isso ajudaria as comissões ad hoc a concentrar seus esforços em tarefas mais delicadas e polêmicas. O projeto ainda não foi examinado.