Porto Rico

PORTO RICO Os mais importantes sucessos de liberdade de imprensa são o acordo extrajudicial entre o governo e El Nueva Día sobre a ação que o jornal ingressou perante um tribunal federal e diversas ações contra jornalistas individualmente, que são detalhadas abaixo: - Em maio, o governo de Porto Rico e o EI Nueva Día chegaram a um acordo para encerrar a ação que o jornal havia ingressado na Corte Federal dos Estados Unidos por violações dos direitos de liberdade de imprensa. O acordo representou três importantes vitórias que fortalecem a liberdade de imprensa em Porto Rico. Com isso, conseguiu-se que o governo admitisse que não pode utilizar a publicidade oficial para premiar ou castigar nenhum meio em Porto Rico e que de agora em diante será estabelecida como política pública a livre concorrência entre os meios para participar no mercado de propaganda do governo. - O jornalista de rádio Luis Francisco Ojeda, crítico da atual administração, teve parte de seu salário embargado por não saldar uma dívida que tem com o governo de Porto Rico. Dada a arbitrariedade e seriedade da medida contra Ojeda, as organizações jornalísticas de Porto Rico a consideraram como uma intimidação contra uma voz crítica ao governo. Depois que um grupo de apoio recolheu cerca de $100.000, o governo concedeu-lhe um plano de pagamento. - O jornal EI Vacera recorreu ao Tribunal Estadual para provar a inconstitucionalidade de quatro artigos do Código Penal de Porto Rico que tipificam como crime a calúnia e a difamação. Um agente da polícia ingressou com ação contra um repórter do El Vacera porque este investigou a corrupção nesse órgão. A agente alega calúnia e difamação e pretende acusar de crime o repórter, invocando os artigos já mencionados. A ação original, apresentada ao juiz Pérez Jiménez, foi ingressada pelo El Vocero e Obed Betancourt em março de 1999. Em outro caso, Tomás de Jesús Mangual ingressou com ação com base em uma ameaça de acusação criminal pela policial Elsa Rivera Colón, que ingressou com uma ação contra Obed. As acusações são as mesmas nos dois casos. Solicita-se decisão considerando os artigos 118-121 do Código Penal como inconstitucionais. - O EI Nueva Día, o governo e a Universidade do Sagrado Coração assinaram um acordo para estabelecer o Centro de Liberdade de Imprensa de Porto Rico, com o objetivo de educar o público em geral sobre as responsabilidades de uma imprensa livre por meio de foros públicos, a investigação acadêmica e a fiscalização de assuntos relacionados à liberdade de imprensa em Porto Rico. - Na cidade de Toa Alta, partidários do prefeito interino, David Rosa, agrediram fisicamente com empurrões jornalistas que tentavam cobrir a chegada do novo prefeito. Os partidários do prefeito provocaram um tumulto no qual ficaram feridos Héctor Iván Aponte, cinegrafista do Canalll; Ranier Rentas e Denise Pérez, do jornalEI Mundo; José Estevez, da Telemundo, eJosé Ismael Fernández e Benjamín Torres Gotay, do El Nuevo Día. - Em uma manifestação contra a Marinha dos Estados Unidos, a jornalista ]uanita Colombani, o fotógrafo Angel Vázquez e a repórter Annette Cuevas, de Noti Seis, ficaram feridos quando oficiais do Comando de Choque da Polícia tentaram retirar os manifestantes. Segundo o que se viu nas imagens televisivas, a manifestação foi pacífica e a polícia provocou os incidentes, agredindo os jornalistas. - O deputado do Partido Independentista Porto-riquenho, Víctor García San Inocencio, apresentou um projeto de lei para tipificar como delito grave as agressões a jornalistas no exercício de suas funções. - O senador do Partido Novo Progressista, Kenneth McClintock, apresentou um projeto de lei que poderia ser um atentado à liberdade de imprensa. Esse projeto pretende classificar o conteúdo das mensagens transmitidas por correio eletrônico e através da Internet. - O jornalista do jornal The San Juan Star, Manny Suárez, alegou que continua sendo alvo de discriminação. Suárez, jornalista veterano com 40 anos de experiência e conhecido por iniciar a investigação do caso Maravilla, alega que seus editores o proíbem de fazer a cobertura de notícias políticas desde que o ex-secretário de imprensa do governo, Pedro Rosario Urdaz (que renunciou esse mês) solicitou ao proprietário do jornal que isso fosse feito.