Canadá

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CANADÁ No Canadá, vários casos legais desafiaram as provisões da Carta de Direitos que regula os direitos públicos e privados, entre esses o direito à informação e a expressar opiniões. Outras questões não relacionadas à Carta também surgiram, tais como o direito à privacidade e ao acesso à informação. A Carta de Direitos e Liberdades do Canadá fornece proteção constitucional à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa, "sujeita a limites razoáveis prescritos por lei conforme justificado em uma sociedade livre e democrática". Qualquer ação do governo que limite a expressão infringe o direito constitucional, mas sempre que interesses importantes entrem em conflito com esse direito, os tribunais devem determinar se um limite no direito é justificável. Em maio, o Supremo Tribunal do Canadá recusou como inconstitucional a provisão na Lei de Eleições do Canadá que proibiu a publicação de resultados de pesquisa de opinião nas 72 horas anteriores a uma eleição federal. O Tribunal rejeitou o argumento de que os eleitores são indevidamente influenciados por pesquisas de opinião e que, portanto, a infração da liberdade de expressão não pode ser justificada. Em abril, um cartunista de jornal foi obrigado a pagar $7.500 a um ex-professor por difamação devido a charges que apresentavam o autor da ação como um nazista e que foram mostradas durante uma reunião da associação de professores. Os escritos do demandante - que incluíam afirmações de uma conspiração judaica mundial para solapar o cristianismo e que o Holocausto não tinha sido tão ruim como se dizia - haviam feito que perdesse o emprego há alguns anos. O Tribunal New Brunswick da Vara de Queen determinou que apesar de o demandante poder ser racista, foi difamado, visto não haver provas de que seja nazista ou de que suas crenças sejam baseadas no nazismo. O cartunista entrou com recurso no Supremo Tribunal do Canadá e tem o suporte da Associação Canadense de Jornais. O governo canadense e a maioria dos governos municipais e das províncias são obrigados, dentro da legislação referente à liberdade de informação, a fornecer ao público acesso às informações que estejam sob controle do governo. A legislação estabelece o procedimento para pedir esse tipo de informações e fornece diretrizes para como e quando fazê-lo e sobre que tipo de informações estão disponíveis. Em 1997, uma sentença em Colúmbia Britânica afirmou que os documentos obtidos dentro da legislação de liberdade de informação são "documentos públicos" dentro da legislação referente a difamação e que, portanto, deve ser defendida como um privilégio qualificado. Um estudo feito pela Associação Canadense de Jornais em 1998 provocou preocupação quanto à legislação sobre liberdade de informar. O estudo sugere que a reestruturação do setor público pode comprometer a eficácia dessas leis através de cortes de orçamentos, aumentos de tarifas, e especialmente da terceirização de funções do governo - e, portanto, o controle de informação - para o setor privado. No terceiro trimestre, o governo federal apresentou um projeto de lei intitulado "Lei de Proteção a Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos". O básico desse projeto de lei é a restrição ao uso de informações pessoais para fornecer aos "canadenses o direito de privacidade quanto a informações que são coletadas, usadas ou difundidas por uma organização em uma época em que a tecnologia facilita cada vez mais a coleta e o livre fluxo de informações". As restrições sobre o uso de informações pessoais são muitas, exigindo O consentimento do indivíduo ao qual as informações se referem para que sejam utilizadas de forma diferente para a qual foram originalmente coletadas. Como resultado do lobby feito pela Associação Canadense de Jornais e outros representantes da mídia, o projeto de lei contém uma isenção para informações pessoais coletadas, usadas ou divulgadas para objetivos jornalísticos, artísticos ou literários. O direito à privacidade pessoal é uma importante questão no Canadá. Existe muito pouca jurisprudência sobre privacidade até a data; tem havido alguns casos nas províncias que têm elaborado legislação que protege a privacidade pessoal. Em abril, o Supremo Tribunal do Canadá sustentou a decisão do Tribunal de Recursos em Quebec que concedeu a uma mulher $2.000 em perdas argumentando que sua privacidade havia sido violada quando tiraram seu retrato sem seu conhecimento e o publicaram em uma revista. O Tribunal determinou que uma pessoa tem o direito à privacidade mesmo em locais públicos, desde que não esteja envolvida na vida pública através de atividades artísticas, culturais ou profissionais. A sentença trata do direito de permanência no anonimato, independente de haver ou não danos ao indivíduo.

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