Argentina

ARGENTINA Na Argentina, registraram-se ataques físicos a jornalistas, ditaram-se sentenças judiciais que ferem a liberdade de imprensa e escutaram-se afirrnções oficiais com ataques injustos ao jornalismo. Além disso, projetos foram preparados objetivando tecer urna malha inaceitável de proteção a funcionários públicos, tratando assim de restringir denúncias jornalísticas sobre a má administração no Estado, iniciativas que tiveram apenas sucesso parcial. No dia 14 de maio, durante a jornada eleitoral democrática, o presidente Carlos Menem dirigiu palavras injustas ao jornalismo ao dizer que, com sua vitória eleitoral, não havia apenas "derrotado a oposição, corno também os meios de comunicação". Poucas horas depois, Menem sentiu-se incomodado pelas perguntas que lhe foram feitas pela jornalista Patricia Janiot, da seção latino-americana da cadeia CNN, por considerá-las censuras contra ele. Menem sugeriu que a entrevista não fosse divulgada, segundo declarou a correspondente. No balanço favorável à batalha diária por defender a liberdade de expressão, deve-se celebrar a retirada, pelo governo, de dois ou três projetos de lei denominados "lei mordaça". Com base nestes, aumentavam-se imensamente as penas por calúnias e injúrias, o que era urna forma clara de desanimar a publicação de denúncias contra funcionários públicos. Contudo, continua sob consideração do Parlamento, e causando preocupação, outro projeto de lei que impõe pesadas multas de até 50 mil dólares e prisão de até dois anos para aqueles que tornem público o que a Justiça consideraria, no final do processo, denúncias falsas. O denunciado terna da corrupção e máfias em setores vinculados à administração pública afetou também o jornalismo. O ministro da Economia, Domingo Cavallo, foi levado à justiça por dois conhecidos jornalistas de rádio e televisão (Daniel Hadad e Bernardo Neustadt) por ter dito, em um informe à Câmara dos Deputados, que estes jornalistas estão sendo influenciados por um empresário que o ministro denuncia corno figura central das máfias. Também corno conseqüência deste debate, o ministro do Interior, Carlos Corach, admitiu que, em resposta a um pedido do jornalista Hadad, tinha se comunicado com um alto funcionário da Secretaria da Fazenda para saber se realmente perseguia-se o jornalista por supostas dívidas de impostos. "Não tentarei deter a investigação", explicou o ministro. Ignorando gravemente urna doutrina que vigorara nos últimos tempos, o Supremo Tribunal condenou o jornalista Horacio Daniel Rodríguez a um ano e seis meses de prisão preventiva e a urna multa de 20.000 dólares por considerar que um artigo publicado na La Prensa de Buenos Aires era falso ao colocar um ex-funcionário público em um suposto ato doloso. A preocupação que surge a partir desta sentença é a falta de manutenção da doutrina anterior, que obrigava a demonstração da existência de intento malicioso por parte do jornalista, ou que este não tivesse se ocupado o suficiente em averigüar a veracidade dos fatos. Um tribunal inferior, a Câmara Nacional de Apelações no Foro Criminal e Correcional, condenou o jornalista Guillermo Cherashny a um ano e seis meses de prisão, considerando-o culpado do delito de calúnias e injúrias contra um ex-diretor do Serviço de Inteligência do Estado. Nesta oportunidade, corno no comentado caso anterior de Rodríguez, não demonstrou-se intento malicioso, fato que preocupa os meios de comunicação. O mesmo Cherashny foi atingido por dois tiros de calibre 22, pelas costas, no dia 12 de junho, na rua, por dois indivíduos que fugiram, deixando-o seriamente ferido. O jornalista estava a caminho da rádio em que trabalhava. Também escrevia no semanário El Nuevo Observador e ocupava-se, na ocasião, das lutas políticas internas que ocorrem em diferentes setores do governo e de fatos de possível corrupção. A justiça iniciou urna investigação, o governo repudiou o atentado e, até o momento, não encontrou os autores do atentado contra Cherashny. Apresentam um mesmo resultado negativo, até o presente, cerca de 60 ataques e ameaças a jornalistas que a justiça não conseguiu elucidar e seus autores permanecem impunes, o que agrava a insegurança dos homens da imprensa. Em urna resolução judicial favorável à imprensa, a Câmara do Crime considerou que deveria aceitar-se o pedido de um jornalista para examinar o expediente relativo à investigação da morte de urna pessoa aparentemente vinculada a um caso de narcotráfico, pedido que havia sido negado por um juiz. Continua sem resolução por parte do Supremo Tribunal um recurso do comentarista político Joaquín Morales Solá contra a decisão de tribunais inferiores que o condenaram a três meses de prisão preventiva por supostas calúnias contra um ex-funcionário do governo anterior do presidente Raúl Alfonsín. A Câmara do Crime o considerou culpado, apesar de que o jornalista não havia tocado na intimidade do ex-funcionário. Foram impostas pesadas multas a outros jornalistas por supostas calúnias. Eduardo Pablo García, cujo nome profissional é Eduardo Aliverti, foi condenado a pagar a indenização de 20.000 dólares a um ex-funcionário em uma sentença por duras críticas aos meios de comunicação. Os jornalistas Alberto Ferrari e Marcelo Helgfof foram multados em 25.000 dólares como indenização a uma juiza civil que se considerou ofendida pela revista El Porteílo. E o editor da revista Humor, Tomás Sanz, foi condenado a um mês de prisão preventiva por haver publicado, ainda que somente como referência, e usando o condicional, fragmentos de um artigo da revista uruguaia Brecha, que deu origem a início de ações por parte do senador Eduardo Menem, irmão do presidente, contra essa publicação. As precauções adotadas pelo jornalista não foram suficientes para o tribunal. Por outro lado, um tribunal da província de La Pampa sentenciou a favor do diário La Arena, acolhendo a doutrina de intento malicioso e condenou o autor da ação, um ex-funcionário do banco oficial, a pagar as custas judiciais. Em outra resolução judicial favorável à imprensa, a Câmara do Crime considerou que deveria aceitar-se o pedido de um jornalista para examinar o expediente relativo à investigação sobre a morte de uma pessoa aparentemente vinculada a um caso de narcotráfico, pedido que havia sido rejeitado por um juiz. Há somente dois meses tomou-se conhecimento de que o senador Eduardo Vaca, do Partido Justicialista no poder, havia elaborado um insólito anteprojeto de lei destinado a proibir a difusão de informações qualificadas como "segredos de estado" ou consideradas "sensíveis" pelo governo. Em resumo, tratou-se de instaurar uma ditadura virtual de informações, baseada em princípios obscuros de flinteresses nacionais". A reação imediata dos meios de comunicação fez com que o senador Vaca declarasse que não estava disposto a efetivar a apresentação do projeto e que somente se tratava de um trabalho preliminar. Ainda que a Constituição garanta aos jornalistas (Art. 43) a não obrigatoriedade de tornar público a fonte de uma informação, a juiza Angela Braidot, a pedido da Câmara Nacional de Apelações da Capital Federal -um tribunal que funciona na cidade de Buenos Aires, dispôs em setembro sobre uma entrada ilegal ao La Nación. O mesmo procedimento foi adotado com o diário Crónica, de Buenos Aires e no escritório de Buenos Aires do diário La Capital, de Mar dei Plata. Um oficial da polícia foi autorizado pela justiça a invadir o edifício de La Nación em busca das notas originais que serviram para a publicação de uma notícia e para estabelecer a identidade do jornalista que a redigiu e as fontes que utilizou para sua elaboração. A informação, publicada há dois anos, referia-se a um juízo entre duas pessoas por supostas calúnias e injúrias, na qual os diários não estavam implicados. A polícia apenas levou uma fotocópia da maneira em que a notícia havia aparecido na La Nación, no dia 23 de setembro de 1993. A juiza também não conseguiu atingir seus objetivos nos outros dois diários mencionados. Esta medida judicial provocou um franco repúdio da imprensa, do parlamento e de entidades do país, já que foi claramente uma violação da Constituição. Do jornal, a polícia só levou uma fotocópia de como havia aparecido a notícia em La Nación, no dia 23 de setembro de 1993. A juíza tampouco conseguiu realizar seus objetivos nos outros dois jornais mencionados. O saldo favorável desse ato de intimadação e censura foi que a Câmara de Deputados, atuando com rapidez, aprovou uma modificação no Código de Processo Penal (Artigo 243 bis) protegendo o segredo profissional dos jornalistas. Alguns jurisconsultos haviam alegado a necessidade de aperfeiçoar a proteção constitucional com uma reforma específica do Código, que deverá consagrar-se quando o senado tratar a iniciativa já com meia sanção parlamentária. Desta forma, jornalistas, editores e proprietários dos meios de comunicação social poderão abster-se de prestar depoimento diante da justiça sobre informações obtidas no exercício de seu trabalho profissional. Quase simultaneamente à ação em Buenos Aires, um juiz na província de Santiago dei Estero interveio na empresa que edita o jornal Nueva Diaria , como conseqüência de uma disputa por injúrias promovida por um advogado que anteriormente havia mantido relações profissionais com essa empresa. O juiz havía transferido o diretor da firma e designado um substituto. Contudo, a intervenção durou pouco, já que o mesmo juiz anulou a mesma 24 horas depois, em virtude de protestos generalizados. Existia a suspeita de que a medida poderia estar vinculada a uma intriga política, pois o jornal costumava criticar certos setores do oficialismo provinciano. Não apenas os meios escritos receberam intervenções judiciais abusivas. Uma juiza ordenou a invasão e seqüestro de uma filmagem feita pela Crónica TV de uma pessoa, sob processo e posteriormente condenada, por entender que os jornalistas fizeram a entrevísta sem a autorização de um membro da Câmara que se sentiu, porisso, ofendido.