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BRASIL No Brasil, a Lei de Imprensa que se mantém vigente desde o regime militar contradiz o texto da Constituição de 1988, no que se refere à plena liberdade de expressão. No período de análise deste relatório, quatro jornalistas foram assassinados no Brasil, entre março e setembro último, no exerCÍcio de sua atividade profissional e dois jornalistas brasileiros foram condenados à pena privativa de liberdade. Em setembro, a Câmara dos Deputados concluiu o relatório de uma nova Lei de Imprensa - que deve ser ainda submetida ao plenário e ao Senado Federal. O novo texto prevê o direito de resposta, extingue a pena privativa da liberdade para crimes de imprensa, limitando indenizações a terceiros e aceita a prova da verdade contra o servidor, entidade ou órgão público. A exigência de diploma para exercício profissional de jornalismo foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho do Pará. Dados cronológicos 14 de março -O secretário de redação de A Crítica, de Manaus, Sérgio Bártholo, foi citado criminalmente pelo Ministério Público Federal, a pedido do juiz Benedicto Cruz Lyra, que sentiu-se ofendido com matéria do jornal que denunciava nepotismo no Tribunal Regional do Trabalho. 18 de março - A sede de O Estado de Minas, de Belo Horizonte, foi atingida por um carro-bomba, em atentado não esclarecido até o momento. O jornal havia publicado matérias sobre outros atentados. 21 de março - O jornalista Zaqueu de Oliveira, editor da Gazeta de Barroso, Minas Gerais, foi assassinado a tiros supostamente pelo comerciante José Carlos de Souza, após discussão sobre matéria publicada pelo jornalista. O comerciante aguarda julgamento em liberdade. 20 de abril - O governador Amazonino Mendes, do Amazonas, impediu o acesso de A Crítica, de Manaus, às informações geradas pelo setor público estadual, em represália a publicações de denúncias de empresas governamentais. l' de maio - Marcos Borges Ribeiro, proprietário de O Independente, de Rio Verde, Goiás, foi morto em sua residência, na presença de sua mulher, Cimei Cristina de Oliveira. O policial Gláucio dos Reis Santana, que o matou, aguarda julgamento em liberdade. Ribeiro havia publicado denúncias de desrespeito aos direitos humanos por parte da polícia e de irregularidades na administração municipal e foi morto enquanto dormia. 10 de maio -O jornalista Corrêa Neto foi condenado a um ano e quatro meses de prisão em regime fechado, pelo juiz Ivan Álvaro Ramos, de Macapá, Amapá. Ele respondia a processo por calúnia, injúria e difamação movido pelo desembargador Homildo Amaral de Melo Castro, por matéria veiculada na Folha do Amapá, criticando o desembargador, que à época presidia o Tribunal de Justiça. Foi a primeira condenação pela Lei de Imprensa no Brasil, desde a promulgação da atual Constituição, em 1988. 12 de maio - Aristeu Guida da Silva dono de A Gazeta de São Fidélis, Rio de Janeiro, foi assassinado com sete tiros. Segundo seu pai, Aristeu vinha sendo ameaçado por publicar matérias sobre irregularidades na Câmara de Vereadores. A polícia local não descarta a hipótese de o crime ter motivação política mas ainda não identificou os dois autores dos disparos. 07 de junho - A ANJ reagiu junto ao Congresso Nacional contra projeto do deputado Eduardo Jorge (PT-SP), já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, eliminando a imunidade fiscal para o papel utilizado pela imprensa. 17 de junho - A diretoria da ANJ pediu, em audiência com o ministro Sepúlveda Pertence, que o Supremo Tribunal Federal acelerasse a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que contraria a própria Constituição, no respeito à liberdade de expressão. A diretoria também reclamou contra propostas em tramitação no legislativo limitando a divulgação de pesquisas de opinião de voto em época de eleição. l' de julho -O Jornal da Cidade, de Bauru, São Paulo, foi proibido de publicar o nome e a fotografia de Edson Augusto Barreto, preso sob a acusação de estupro, reconhecido por duas vítimas. O jornal protestou contra a censura publicando a matéria e a foto cobertas por tarjas negras. 03 de julho -O mesmo jornal foi proibido de identificar Hugo Evandro Barbosa Silveira, detido em flagrante por fraude no Vestibular. O Jornal da Cidade recorreu contra os dois atos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a matéria continua sua tramitação. 05 de julho - Os jornalistas Domingos Sávio Pereira e Raimundo Rodrigues Filho foram condenados por injúria e difamação, a quatro meses e 20 dias de detenção, além de multa. Responsáveis pelo extinto Jornal Brasil Central, os dois publicaram em 1993 matéria não assinada sobre uma ação judicial envolvendo familiares do então governador de Tocantins, considerada injuriosa pela juíza Ionilda Maria Carneiro Pires que os processou. Os jornalistas recorreram da decisão e aguardam o desenrolar do processo. 12 de julho -A prefeitura de Jundiaí decidiu só prestar informações por escrito ao Jornal de Jundiaí depois que o diário veiculou matéria denunciando a existência de funcionários-fantasma em órgãos municipais. 13 de julho - O Tribunal Regional do Trabalho do Pará e Amapá declarou inconstitucional a exigência do diploma do curso de comunicação para exercício do jornalismo. A ação foi apresentada por O Liberal, de Belém, buscando derrubar sentença que determinava a demissão de oito jornalistas não diplomados. 29 de agosto - Reinaldo Coutinho da Silva, dono do Cachoeiras Jornal, de Cachoeira de Macacu, Rio de Janeiro, foi morto com 14 tiros num sinal de trânsito no município de São Gonçalo. As investigações avaliam três hipóteses: 1) vingança de policiais a quem o jornal de Coutinho acusara de irregularidades; 2) atentado para impedir que o jornal divulgasse denúncias contra o ex-prefeito; 3) crime cometido por um antigo adversário, dono do jornal concorrente. 30 de agosto -O radialista Itamar Alves de Oliveira, conhecido como Oliveira Júnior, foi condenado por incitação à discriminação racial pela 5a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o acórdão, durante o seu programa na Rádio São Carlos, de São Carlos, o radialista, ao dar uma notícia sobre um furto, fez um comentário racista: "só podia ser preto", referindo-se a um dos suspeitos e acrescentando "cana neles, principalmente no preto". A pena imposta a Oliveira Júnior foi de dois anos de reclusão, mas ele recebeu o benefício do sursis, sob a condição de comparecer mensalmente a juízo para informar de suas atividades. O radialista nega que tenha feito tal comentário, alegando não ter como provar, já que o programa não foi gravado. Em todos os casos mencionados, a ANJ protestou junto às autoridades, com êxito, contra a violação da atual Constituição federal.