Canadá

CANADÁ Em geral, o Canadá permite a liberdade de imprensa e expressão, ainda que haja disputas sobre o que constitui "limite razoável" em determinadas leis. As leis e práticas em disputa são as seguintes: Uma proibição federal sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião recentes 72 horas antes de uma eleição federal. Vários grupos líderes de jornais desafiaram esta lei de 1993 no tribunal de Ontario, e a corte manteve a lei. Os jornais recorreram ao Tribunal de Apelações, que julgará o caso na próxima primavera. Os tribunais canadenses têm o direito de proibir a publicação de autos de processos quando, em sua opinião, as proibições são necessárias para preservar a administração adequada da justiça. Isso levou ao aumento do uso de proibições em anos recentes. Várias organizações da mídia desafiaram o escopo destes poderes arbitrários, que levaram, na última primavera, a uma importante regulamentação do Supremo Tribunal do Canadá. O Tribunal observou que, na história canadense, o direito de um julgamento justo, conforme determinado por um juiz, em geral é maior do que o direito a uma imprensa livre. O Supremo Tribunal afirmou que, daqui para a frente, estes direitos devem receber a mesma avaliação pelos tribunais na avaliação dos argumentos para a proibição de pubicações, reconhecendo que o direito a uma imprensa livre é, por si só, fundamental para a administração da justiça. Esta é uma melhoria distinta sobre o status quo da liberdade de imprensa, mas ainda deixa aos tribunais um considerável critério para impor as proibições de publicações. Os tribunais canadenses não permitem cobertura pela televisão da maioria dos julgamentos (com a exceção ocasional do Supremo Tribunal do Canadá). A maior parte da mídia argumenta que a cobertura pela televisão é simplesmente uma extensão do direito do público de assistir ao tribunal aberto. Esta questão permanece sem solução. A alfândega canadense tem o poder legal de interromper e confiscar a importação de livros, revistas, vídeos etc. que, em sua opinião, ofendam as leis criminais do Canadá contra obscenidade ou ódio. Várias livrarias, especialmente aquelas dirigidas à homossexuais, têm enfrentado confiscos freqüentes. Uma livraria de Vancouver desafiou o confisco anterior de livros e revistas no outono passado em um tribunal de British Columbia. A grande parte da mídia em geral tem apoiado editorialmente este desafio. O tribunal ainda não liberou sua decisão. No ano passado, a polícia de Toronto acusou um artista e sua galeria de pornografia, de acordo com uma nova lei de pornografia infantil e confiscou os quadros em questão. Um tribunal decidiu que os quadros não ofendiam a lei. A polícia, não obstante, pediu a permissão do tribunal para destruir os quadros. Isso foi negado e os quadros foram devolvidos. Muitos editoriais da mídia criticaram a nova lei de pornografia infantil como inaceitavelmente vaga em suas restrições sobre a livre expressão e pediram sua revogação. A lei permanece inalterada. Nenhum jornalista foi notavelmente atacado ou intimidado por entidades públicas ou privadas desde o último relatório.