Estados Unidos

ESTADOS UNIDOS o rápido desenvolvimento nos Estados Unidos dos serviços "online" e do World Wide Web levou os políticos, legisladores e juízes a iniciarem uma tentativa para criar uma lei relativa ao espaço cibernético. Os primeiros resultados não são muito encorajadores. Várias questões legais sérias já apareceram em duas áreas: 1) discurso "indecente"; e 2) difamação. Neste último caso, uma proposta legislativa e vários casos criminais amplamente divulgados ameaçam estabelecer o princípio de que os serviços "online" recebem menos proteção da Primeira Emenda à Constituição do que os jornais, rádios e televisões. Da mesma forma, vários acontecimentos recentes envolvendo a difamação sugerem que os serviços "online" enfrentam uma escolha entre censurar as comunicações entre os usuários ou defender processos por calúnia baseados nestas mensagens. Virtualmente todo estado e município proíbe a venda e distribuição de materiais obscenos, cujo transporte interestadual é proibido pelas leis federais. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos determinou que a Primeira Emenda proíbe a abertura de processos neste sentido, a não ser que o discurso em questão, quando julgado "dentro de padrões comunitários contemporâneos" seja claramente ofensivo e não tenha qualquer valor literário, artístico, político ou científico. O Tribunal decidiu também que as leis de obscenidade não poderiam ser constitucionalmente aplicadas em relação a uma empresa que desconhecesse o fato. Apesar deste precedente bem estabelecido, o Senado votou majoritariamente a favor do estabelecimento do Ato da Decência nas Comunicações, proposto no início do ano pelo Senador James Exon (Republicano-Nebraska). O projeto Exon estabelece multas de até $100.000,00 e até dois anos de cadeia para as pessoas que tornem disponível para menores de idade "material obsceno, impudico, lascivo, sujo ou indecente", através das redes eletrônicas. (Desta forma, a lei se aplica a todo discurso nas áreas públicas da Internet e dos serviços "online".) Esta proposta adota um padrão muito mais severo do que o estabelecido pelo Supremo. Embora a Câmara dos Deputados não tenha aprovado o projeto Exon, várias versões ligeiramente mais suaves, embora parecidas, estão sendo atualmente discutidas como parte das extensivas negociações em torno do Ato das Telecomunicações. Um processo recente demonstra o risco da publicação de mensagens no espaço cibernético hoje. A Ação Amadora era um mural por assinatura no qual os usuários podiam ter acesso a materiais mantidos na Califórnia. As autoridades federais supostamente recrutaram um residente de Memphis, Tennessee, para descarregar certas imagens pornográficas e depois processaram os operadores do serviço, em Memphis, acusando-os do transporte interestadual de obscenidades. Na aplicação dos rigidos padrões comunitários de Memphis, o júri condenou os operadores. Atualmente o caso está em fase de recurso. A questão crítica no recurso deverá ser: quais padrões comunitários deveriam se aplicar a este caso, os do Tennessee, os da Califórnia, ou os padrões mais tolerantes da comunidade virtual dos usuários I'online"? Os publicadores" online" também enfrentam um risco substancial de ser processados por comunicações que não emitiram ou editaram. Os murais, fóruns e sala de conversas eletrônicos permitem aos usuários se comunicar uns com os outros. As mensagens colocadas nestas áreas são geradas por usuários e não são tipicamente revisadas pelo operador do sistema antes de serem lançadas no sistema. No entanto, um tribunal recentemente determinou que Prodigy, um grande fornecedor de serviços "online", é responsável por uma mensagem supostamente difamatória emitida por um usuário, num fórum de assuntos financeiros. Na mensagem, o usuário acusava uma firma de investimentos de tê-lo defraudado. A evidência de que a Prodigy não revisou - nem poderia revisar - todas as mensagens e que sua revisão editorial cobre apenas uma pequena porcentagem das mensagens não convenceu o tribunal. Pelo contrário, o tribunal alegou que um serviço" online" poderia se proteger da responsabilidade por mensagens lançadas se desistisse de toda prerrogativa editorial em relação a elas. Nenhum dos grandes serviços "online" atualmente permite comentários claramente ofensivos, ataques pessoais, termos grosseiros ou material explicitamente sexual, quando estes são descobertos. O parecer em relação à Prodigy forçaria os publicadores" online" a uma das duas opções: fechar os fóruns públicos para manter distância de mensagens controvertidas, ou arriscar uma responsabilidade substancial. Uma terceira opção seria abrir mão de todo arbítrio editorial e deixar os usuários lançarem qualquer mensagem que queiram, uma medida que certamente desagradaria o Senador Exon e seus defensores. No dia 13 de setembro, um juíz federal americano impediu a revista Business Week de publicar um artigo baseado em documentos judiciais sigilosos sobre um processo de $196 milhões aberto pela empresa Procter & Gamble contra uma outra empresa, a Bankers Trust. O processo envolve prejuízos contraídos pela Procter & Gamble em transações com derivativos. O juíz]ohn Geikens, de Cincinnati, declarou, no dia 3 de outubro, ter autoridade para impedir a revista de publicar o artigo, mas ao mesmo tempo retirando o sigilo dos documentos, uma ação que efetivamente permitia a sua publicação pela Business Week e por qualquer outro meio de comunicação. A injunção tinha impedido a revista de publicar o artigo durante três semanas. A Business Week disse que, historicamente, os tribunais americanos revertem as decisões das cortes mais baixas quando a questão envolve a restrição da imprensa. Mas o juíz do Supremo John Paul Stevens se recusou a reverter a decisão do juíz Feikens, embora dizendo que a decisão do colega "não estava apoiada nas investigações exigidas". A decisão distanciouse da lei atual e, se for mantida, poderá abrir caminho para a censura de outros tipos de informação. A pedido da Ministra da Justiça, Janet Reno, e do FBI, o The NI!W York Times e o Washington Post publicaram conjuntamente, em setembro, o manifesto inalterado de 35 mil palavras do assassino em série conhecido como "Unabomber". A esperança é que o cumprimento da exigência do terrorista encerre sua campanha de 17 anos de assassinato pelo correio. O "Unabomber" já matou três pessoas e feriu 23, com 16 bombas enviadas pelo correio desde 1978. Uma resolução pendente no Senado exigiria que os jornalistas revelassem suas fontes de renda extra para que conseguissem credenciais no senado. Audiências relativas à proposta, introduzida pelo Senador Robert C. Byrd (Democrata-West Virginia) deverão ocorrer este ano. Segundo a resolução do Senador Byrd, os jornalistas teriam que apresentar um relatório sobre a renda extra recebida no ano anterior, até o dia 15 de maio de cada ano. Eles teriam que identificar seu empregador principal e a quantidade de qualquer renda extra. Os relatórios, entregues à Secretaria do Senado, ficariam abertos para inspeção pública. A regra se aplicaria a repórteres e fotógrafos de jornais, outros periódicos e profissionais de rádio e televisão. A renda extra a ser relatada não incluiria juros ou dividendos de ações, títulos do governo, cadernetas de poupança ou outras formas de investimento passivo, ou renda de heranças ou propriedades de aluguel. Na Califórnia, a Comissão de Governo Local da Assembléia do Estado aprovou um projeto de lei que autorizaria os municípios e condados a cobrar da imprensa pela transmissão de casos de grande repercussão. O projeto autorizaria os governos locais a exigir dos meios de comunicação ofertas pelo direito de transmitir um grande julgamento. Um defensor do projeto alegou que o julgamento de OJ Simpson custou ao Condado de Los Angeles mais de $2 milhões nos primeiros trinta dias do julgamento, enquanto a imprensa estava "ganhando um bom dinheiro" com a sua transmissão. Um tribunal de recursos da Califórnia decidiu que os documentos sobre queixas de cidadãos contra policiais não precisam estar disponíveis, segundo o Ato de Documentos Públicos do estado. Também não está disponível ao público, segundo o tribunal, a informação sobre como as queixas são tratadas nas investigações internas ou nas revisões por parte das comissões de supervisionamento apontadas. O parecer seguiu-se a um processo contra a cidade de Richmond pelo jornal San Francisco Bay Guardian. O Tribunal de Recursos do Primeiro Distrito reverteu a decisão do tribunal inferior em março, afirmando que os documentos não poderiam ser requisitados se eles podem ajudar pessoas que estão processando a polícia por abuso. O Tribunal disse: "Faz pouco sentido impedir a divulgação da informação em procedimentos civis e criminais, se esta mesma informação pode ser rotineiramente obtida sob o Ato de Documentos Públicos. " Um juíz local em Harlington, Texas, ordenou a detenção do comentarista de rádio Howard Stern depois que ele satirizou a morte da cantora Selena. A ordem, emitida por "conduta desordeira", que é considerada uma contravenção, só pode ser efetivada em Harlington e leva uma pena de $500. Logo depois da morte da estrela, no dia 31 de março, Stern colocou no ar uma música dela mixada com o som de metralhadoras. O show foi transmitido em todo o país. Em abril, o Supremo Tribunal do Arizona manteve um parecer de uma corte baixa dando acesso ao Arizona Star Dai/y aos arquivos de computador e de correio eletrônico do gabinete do avaliador de impostos prediais e territoriais urbanos do Condado de Pima. A decisão encerra um processo legal que começou em 1993 quando o jornal requisitou os arquivos, baseado numa lei estadual de arquivos públicos. O gabinete do procurador do condado se recusou a divulgar as fitas, alegando que a divulgação poderia violar o direito à privacidade dos empregados, e as isenções específicas à lei dos arquivos públicos. As fitas faziam parte de uma investigação de supostas impropriedades no gabinete dos impostos urbanos do condado. O Tribunal de Recursos de Michigan decidiu que o The Detroit News tem o direito de acesso a fitas de computador contendo os arquivos dos contribuintes do imposto predial e territorial da cidade. Isto reverteu um parecer de uma corte baixa declarando que a cidade poderia fornecer o material por escrito em vez de em fitas. O jornal havia pedido pelas fitas sob o Ato da Liberdade de Informação do Michigan em julho de 1990, alegando que as fitas eram arquivos públicos. O tribunal de recursos concordou que as fitas eram públicas. Uma repórter da Carolina do Sul foi condenada desacato ao tribunal, no dia 26 de maio, por se recusar a revelar sua fonte na informação de que médicos do estado haviam considerado um assassino confesso de crianças competente para enfrentar um julgamento. O juíz William Howard ordenou a prisão de Twila Decker, do Columbia State, numa tentativa de descobrir quem havia violado a sua ordem. O Supremo Tribunal do estado decidiu unanimemente que a necessidade da repórter revelar sua fonte era mais importante do que qualquer suposto direito de confidencialidade garantido pela Primeira Emenda. Decker continua em liberdade durante a fase de recurso. Elkin Farley Salazar, 26, traficante de drogas, foi condenado a 18 anos de cadeia no dia 27 de maio por ter contratado um pistoleiro para matar Manuel de Dios Unanue, um jornalista cujos artigos criticavam e perturbavam um cartel de drogas da Colômbia. Unanue foi abatido num restaurante do Queens, em Nova York, em 1992. Farley recebeu uma sentença mais branda pela sua cooperação com as autoridades no condenamento de Wilson Alejandro Mejia Velez, 17, que foi contratado para matar o jornalista. Um subcomitê de Constituição da Câmara dos Deputados, no dia 2S de maio, votou, por sete a cinco, a favor de uma proposta de emenda constitucional dando poderes ao Congresso e aos estados de proibir a dessecração física da bandeira dos Estados Unidos. A proposta será considerada pela Comissão de Justiça da Câmara. No dia 8 de julho, a administração Clinton anunciou que permitiria que agências de notícias americanas estabelecessem sucursais em Cuba. Embora a mensagem tenha sido aprovada por vários membros do Congresso Americano, o senador Jesse Helms insistiu que a Radio e TV Martí, organização anti-Castro baseada na Flórida, também fosse autorizada a instalar sucursais em Cuba. Isso poderá impedir a instalação das agências. No dia 10 de agosto, o Departamento de Estado conclamou o governo cubano a parar de molestar jornalistas independentes e deixá-los trabalhar sem interferência. David Johnson, portavoz do Departamento, disse que nas quatro semanas anteriores, repórteres cubanos tinham sido perseguido por enviar relatos a publicações estrangeiras. Dois jornais diários no Havai pediram a um tribunal federal para reverter uma lei estadual exigindo que eles submetam os formulários de imposto de renda ao gabinete do Procurador Geral do Estado. O The Honolulu Advertiser, o Honolulu Star-Bulletin e a Agência de Noticias Havaianas abriram processo no dia 3 de agosto declarando que a lei viola as garantias constitucionais de uma imprensa livre. O processo alega que a lei permite o poder ilimitado do estado de exigir os formulários e informações correlatas, o que permitiria a punição dos jornais por seus pontos de vista e opiniões editoriais. Dois pareceres na Carolina do Sul reafirmaram o direito público a reuniões e tribunais abertos. Um juíz do condado de Surrey decidiu que conselhos públicos não poderiam decidir comprar terras sem antes revelar ao público que propriedade querem comprar e como pretendem usá-la. O juiz achou que o conselho de comissários agiu ilegalmente ao fechar uma reunião para discutir compras de terras e em não divulgar os aquivos mais tarde. Num caso envolvendo a Associação de Imprensa da Carolina do Norte, um juíz do condado de Forsyth concordou em abrir as audiências do tribunal em relação aos advogados de OJ Simpson, que queriam acesso a fitas e depoimentos de um professor universitário aposentado da Carolina do Norte sobre entrevistas com o detetive policial aposentado Mark Furhman. Na cidade de Elizabeth, NovaJersey, o prefeito J. Christian Bollwage destruiu vários exemplares do semanário The Elizabeth Reporter e, durante o último ano, ordenou ,pelo menos cinco vezes, a apreensão de grandes quantidades de exemplares da publicação, segundo uma acusação do The Reporter em um tribunal federal. O processo diz que o prefeito intimidou os anunciantes do jornal. Em Bergen, Nova Jersey, The Record atribuiu a Bollwage ter dito que The Reporter "não era mais que uma camuflagem para candidatos políticos e titulares de cargos públicos e serve como seu portavoz político". Atribuiu- se a Robert Jaspan, vereador da cidade, a seguinte declaração: "A questão é que ele não gosta da forma pela qual o The Reporter cobre os diferentes assuntos. O jornal o critica."