Nicarágua

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NICARÁGUA Na Nicarágua, existem problemas e situações que podem afetar a liberdade de imprensa. No dia 4 de julho de 1995, as reformas constitucionais entraram em vigor. Em sua nova redação, foi agregado o direito de esclarecimento. No 4º parágrafo do artigo reformado # 68, diz-se, textualmente: "Os nicaragüenses têm direito de acesso aos meios de comunicação social e ao exercício do esclarecimento quando forem afetados em seus direitos e garantias". O texto reformado elimina o caráter "populista" e "comunista" da Constituição de 1987, como entre outros, o parágrafo que dizia: "o Estado promoverá o acesso do povo e suas organizações aos meios de comunicação .. ," Outro êxito para a liberdade de imprensa é que as reformas aprovadas especificam a isenção de todo imposto municipal, regional ou fiscal para a importação de papel, maquinário e equipamentos e peças para os meios de comunicação escrita, falada e televisada, assim como a circulação de livros, folhetos, revistas, materiais escolares e científicos, jornais e outras publicações periódicas. Uma séria ameaça à liberdade de imprensa, representada pelo anteprojeto de licenciamento obrigatório, que exige título para se poder exercer a profissão, está pronta para discussão na Assembléia Nacional. Calcula-se que existem poucas possibilidades de ser aprovada, porque a Associação dos Jornalistas da Nicarágua (APN) está em desacordo com o projeto apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas da Nicarágua (UPN). Segundo carta da APN à Comissão da Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, as razões para a oposição são as seguintes: "A APN discorda do licenciamento obrigatório, porque afeta a liberdade de expressão e a liberdade de associação. Ainda mais no momento atual, em que a sociedade nicaragüense está polarizada, dividida. Além disso, a APN discorda do licenciamento porque ele permite que o jornalismo sandinista controle o órgão de máxima direção do grêmio, de maneira numérica. No entanto, a APN está de acordo com a vigência de um Código de Ética Profissional que facilite ao jornalista o seu trabalho diário. Outra razão importante pela qual se crê que o anteprojeto não será aprovado é a grande oposição à cobrança de 3% sobre toda publicidade. Esta cobrança viria a ser um encargo grande demais para os meios de comunicação e os anunciantes, que sofrem as conseqüências da crise económica. Entre os assuntos legais que afetam a liberdade de imprensa, encontram-se os seguintes: Um processo por injúrias e calúnias foi aberto por Gixa Torres, chefe da Prensa de Radio Ya, contra o EI Nueva Diaria e seu diretor Xavier Chamorro c., meios sandinistas que representam as tendências deste partido. O processo foi aberto por causa da publicação de um memorando assinado pela autora da ação, que ela nega ser autêntico. A 3' juíza Local, Rosario Peralta, ditou sentença condenatória contra El Nueva Diaria e seu diretor, mandando-os pagar uma multa de US$10.000,OO e fazer uma retratação. A mesma juíza não admitiu recursos, mandando que a sentença seja cumprida antes do trâmite do recurso. El Nueva Diaria recorreu da decisão perante a juíza do Distrito, Dra. Eloísa Arana, superiora imediata da juíza local, anulando o seu auto e ordenando a aceitação do recurso. Depois, o advogado da autora da ação, Lic. Torres, fez uma acusação contra a 3' juíza local, afirmando que a decisão da magistrada foi política. Neste momento, a juíza ainda não aceitou o recurso do El Nueva Diaria. Um processo por injúrias e calúnias foi aberto contra o diretor do jornal La Tribuna, Haroldo Montealegre, pelo Registrador de Imóveis de Manágua, Luis Angel Martínez. O funcionário público citado foi acusado dos delitos de suborno, defraudação fiscal e chantagem. Uma juíza proibiu o jornalista de sair do país por não ter se apresentado em duas intimações para responder as acusações. Na opinião de Montealegre, a ordem judicial tem o objetivo de intimidar o jornal La Tribuna e impedi-lo de participar da Assembléia da SIP. Sergio RamÍfez Mercado, ex-vice-presidente da República, enviou uma carta no dia 16 de maio a Violeta B. de Chamorro, presidente da República, denunciando que foi censurado no canal estatal de televisão. Segundo Ramirez Mercado, a ordem de suspender uma entrevista que havia dado ao programa cultural "Assim é a Nicarágua" foi dada pelo gabinete da Presidência da República. o diretor da Direção de Comunicação Social da Presidência da República, Mario F. Amador R., negou a acusação em carta que enviou ao Ramírez Mercado no dia 17 de maio, na qual explica que foi preciso suspender o programa para transmitir ao vivo um jogo de baseball da semifinal do campeonato nacional. Por outro lado, a APN se queixa de que o governo pune certos meios de comunicação em geral, pequenos ou médios, por meio das verbas publicitárias. O governo disse que sua publicidade está descentralizada nos ministérios e entidades autónomas e que se distribui de acordo com a cobertura dos meios. O diretor-editor do jornal Novedades , jornal que é publicado e distribuido em Miami, denunciou que a jornalista Flor de María Leets sofreu fratura no braço ao ser agredida por um policial por ordem de Byron J erez, assessor e partidário de Arnoldo Alemán. A agressão ocorreu em 24 de junho em Miami, como represália às críticas formuladas no Novedades contra o candidato Alemán.

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