Peru

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PERU Lamentavelmente, é cada vez mais habitual que instituições estatais imponham restrições à obtenção de informação pública. No dia 25 de março, o Conselho Executivo do Poder Judiciário proibiu aos magistrados, incluindo os presidentes dos Tribunais superiores de prestar declarações aos meios de comunicação. Para isto, o Conselho desengavetou uma circular de 15 de outubro de 1987, fora já de aplicação, na qual se assinalava que "toda declaração de imprensa somente deverá ser canalizada através do presidente do Supremo Tribunal, com a exceção dos vogais supremos, nos temas que lhes competem". Atualmente estão acontecendo casos muito delicados, como os dos julgamentos por corrupção contra o ex-presidente Alan García. Há também julgamentos por narcotráfico contra militares graduados e chefões da máfia e muitos mais casos sobre os quais a opinião pública tem o direito de estar informada diretamente e não só mediante comunicados ou portavozes autorizados. 24 de agosto. Dentro desta mentalidade restritiva, a CONASEV (Comissão Nacional Supervisora de Empresas e Valores) aprovou um regulamento para os "Feitos de Importância e Informação Reservada". Nele, se assinala que esta "informação reservada" deve ser comunicada previamente à CONASEV e à bolsa de valores, antes que a empresa emissora informe a qualquer meio de comunicação. Isto, evidentemente, inibe e dificulta a livre difusão da notícia. Em todo caso, para impedir a desinformação económica, bastaria aplicar o Código Penal, que persegue e sanciona estas ações. 28 de maio. Os meios de imprensa escrita apresentaram sua queixa pela discriminação de que foram objeto nas viagens que o presidente fez ao interior do país em maio. As ordens do Palácio do Governo apontavam para dar preferência aos canais de televisão e às emissoras de rádio. Deve-se denunciar a proliferação de convênios que as entidades públicas procuram estabelecer com os meios de comunicação para, em troca, brindar-lhes com informação especial. É necessário mencionar que repetem-se casos de militares aposentados julgados pelo tribunal militar por declarações formuladas à imprensa que não foram do agrado das Forças Armadas ou do Poder Executivo. Em relação ao fato, deve-se enfatizar que trata-se de militares aposentados e portanto, de acordo com o artigo 12 da Lei de Situação Militar, fora da jurisdição da justiça castrense. Os julgados não mencionaram aspectos bélicos que já não tivessem sido divulgados anteriormente. Neste particular, a Constituição assinala que não existe delito de opinião e que os delitos de imprensa serão julgados no fórum comum. Trata-se, portanto, de uma atitude prepotente e sistemática dirigida a restringir a livre difusão de idéias e a liberdade de expressão. 13 de junho. Encerrou-se o trâmite legislativo para a reforma constitucional do Habeas Data, iniciada há mais de um ano. Ele fica assim especificamente dedicado à solicitação de informações a entidades públicas, ao levantamento do sigilo bancário e reserva tributária e à não interferência da intimidade pessoal por serviços informáticos. Já não é utilizável por quem procuravam uma retificação; para isto o caminho mais rápido é a Ação de Amparo. 14 de junho. O Congresso da República aprovou um projeto de lei mediante o qual se concede anistia geral aos funcionários pessoal militares, policiais ou civis que sejam denunciados, investigados ou condenados por delitos que sejam produto da luta contra o terrorismo. Embora a medida, duramente criticada pela opinião pública, esteja dirigida a livrar de responsabilidade os militares que cometeram excessos durante a luta antisubversiva, ela afeta a liberdade de imprensa quanto à impunidade que envolverá a morte dos jornalistas. São eles Hugo Bustios, de "Caretas", assassinado em 1988 em Huanta, aparentemente por um oficial do exército, vulgo "Olho de Gato" e Pedro Yaun, da "Rádio Universal" supostamente assassinado em 1992, em Huacho, pelo grupo chamado Coluna, autor de atividades paramilitares no país. 25 de junho. Em Chimbote, o IV Juizado Penal deI Santa condenou a três anos de privação de liberdade o diretor do jornal El Tiempo, jornalista Victor Rodriguez Paz, pela suposta difamação do congressista Juan Hermoza Rios. A resolução, contra a qual foi iniciado um recurso, foi ditada pela titular do IV Juizado Penal deI Santa, Manuela Rodriguez Vega e foi recorrida. 2 de julho. Em Ayacucho, o juiz provisional do Primeiro Juizado Penal de Huamanga, José Luis Pinares Salinas de maneira abusiva, ordenou a detenção do correspondente do uEl Comercio" Hugo Ned Alarcón quando ele fotografou o local do juizado onde se discutia um questionado caso no qual os militares implicados no tráfico ilícito de drogas estariam sendo arbitrariamente liberados. O juiz Pinares Salinas atacou verbalmente o correspondente e ordenou sua detenção e o confisco da máquina fotográfica. No entanto, na falta de ordem escrita ou causa justificada, a polícia o libertou 15 minutos depois. Os profissionais de imprensa detidos ou acusados de atividades pro-terrorismo foram ou estão sendo julgados no momento. São dez: Alfonso Castiglione Mendoza (condenado a 20 anos), Hermes Rivera Guerreo (pendente de recurso no Supremo Tribunal), Emilio Carrasco Moreno (sentença ainda não ditada), Javier Tuanama Valera (10 anos) Alfredo Loza Aparício (juíz pediu 20 anos) José Antonio Alvarez Pachas (6 anos) Eduardo Sihue Cano (5 anos) Antero Gargurevich Oliva (12 anos) Pedro Carraza Ugaz (caso em revisão no Supremo), David Cajahuaman Picoy (pendente de acusação por um juiz de Huancayo) y Juan Huamancusi Quispe (declarado réu ausente). Por outro lado, foi libertado, depois de ter sido condenado a 20 anos de prisão, o jornalista Pedro Valdez Bernales. Ficou provado que ele não estava vinculado ao Sendero Luminoso. Continuam vigentes artigos do Código Penal e decretos legislativos que poderiam gerar sérias agressões à liberdade de imprensa, no caso de juízes pouco eficientes atuarem com rapidez, amparados nestes instrumentos legais. Dessa maneira, continua vigente o artigo 157 do Código Penal que castiga a manutenção de arquivos jornalísticos com "dados referentes às convicções políticas". Igualmente, os artigos 154 e 164, que tratam do direito à privacidade, não excluem os fatos que são de interesse público. Por outro lado,os artigos 240 e 249 não prevêem o dolo como requisito para punir a difusão de notícias que prejudiquem a reputação económica de uma empresa ou causem alarme económico (não se leva em conta que neles, tão sensíveis, assuntos económicos uma notícia verdadeira e eticamente elaborada pode causar prejuízos a empresas ou gerar alarmes imprevisiveis para o jornalista); o artigo 331 pune a quem publica informações secretas (embora não especifique adequadamente o que é informação secreta). Igualmente, se bem que revisados, se mantém dentro dos decretos legislativos de pacificação 733,743 e 746, várias normas, cuja aplicação, se for abusada, poderia gerar sérias agressões à liberdade de imprensa. 25 de setembro. A congressista e jornalista Maria Ofelia Cerro Moral apresentou um projeto de lei que afina a redação dos artigos discutidos do Código Penal com o objetivo de evitar os riscos de uma utilização destorcida e extensiva. Com relação às violações à liberdade de imprensa, cabe mencionar: 27 de maio. As oficinas da revista "Caretas" e a residência de um de seus jornalistas investigativos foram vítimas de roubos estranhos, nos quais os autores estavam mais interessados em procurar documentos e malograr o material jornalístico do que em apoderar-se de objetos de valor. A poucas horas do ocorrido, uma ação similar foi feita na casa do jornalista da mesma revista, Jimmy Torres. Além disso, o jornalista foi depois ameaçado de morte. As autoridades até agora não encontraram os responsáveis pela ação. 14 de junho. Um caso delicado de pressão oficial contra a imprensa foi protagonizado pelo presidente da república, Alberto Fujimori. As pressões vieram como consequência das ásperas críticas do presidente contra o telejornal da America Te/evisión, que divulgou uma matéria sobre o suposto recrudescimento do terrorismo em Ayacucho. Fujimori conseguiu intimidar o jornal, pois a anunciada transmissão da segunda parte da reportagem foi suspensa. 14 de julho. A repórter Mónica Chang, do Canal 2 de televisão, está sendo ameaçada de morte por desconhecidos, por ter apresentado uma reportagem sobre o assalto a um empresário. A matéria mostra dois dos supostos responsáveis pelo fato. 7 de setembro. Um sério incidente ocorreu na penitenciária do Callao, quando um grupo de agentes penitenciários, principais implicados na fuga de três membros de uma perigosa gangue de assaltantes, agrediu os jornalistas. Posteriormente foram destituidos quatro agentes implicados no incidente. 14 de setembro. O correspondente do Canal 4 de televisão em Ayacucho, Alejandro Coronado, foi amedrontado com tiros de metralhadora disparados contra sua casa. Coronado vinha revelando casos de corrupção e narcotráfico nos quais estariam envolvidos membros das Forças Armadas. A SIP denunciou o fato. 25 de setembro. Dois jornalistas da Panamericana Televisión de Lima, Beto Ortiz e Alfredo Bonilla, foram detidos durante três horas em Quito, Equador. Parte do material que filmaram foi apagado. Eles tinham viajado para fazer uma reportagem sobre o caso de suborno por parte do Exército Equatoriano a um grupo de jornalistas que cobriram os incidentes do recente conflito armado de fronteiras. Tinham conseguido inclusive uma entrevista com o Ministro de Defesa que se realizou dentro de um clima de cordialidade e respeito. A detenção foi realizada quando eles faziam imagens do exterior da Tele Amazonas. Membros da segurança da emissora, sob o pretexto de que estavam proibindo a filmagem da fachada do prédio, os forçaram a entrar no prédio e os trancaram numa sala. Minutos depois, dois funcionários que se identificaram como pertencendo ao Serviço de Inteligência, fizeram um longo interrogatório. O material foi devolvido mais tarde, mas com as imagens da fachada e ruas apagadas. Durante o tempo em que estiveram trancados não puderam se comunicar com o consulado peruano. Cerca de três horas depois de iniciada a detenção, um colega equatoriano facilitou a comunicação e conseguiu-se, dessa forma solucionar esse incidente absurdo e desnecessário. 11 de outubro. Oficiais da Força Aérea agrediram um grupo de jornalistas, numa tentativa de impedir a cobertura do acidente de um avião militar na base do Grupo Aéreo Número 6 de Chiclayo. Os militares, além disso, tomaram as câmeras fotográficas e filmadoras. Com isso, somente conseguiram que a notícia tivesse maior repercussão. Continua sem solução o problema causado pela forte pressão dos impostos que recaem sobre os meios de comunicação no Peru. Esta, em comparação com outros países da área, é desproporcional. Um estudo da SIP do ano passado demonstra que, embora em 18 países não se cobre IGV ou IVA dos meios de comunicação, no Peru a taxa é de 18%. Mesmo assim, o pagamento de tarifas pela importação de papel de jornal chega a 35,7% (15% Ad Valorem + 18% IGV), embora em outros doze países, ele é de 12% e em 13 países a taxa não é cobrada. Isso foi determinante para colocar em delicada situação económica muitas empresas jornalísticas. Em relação ao ponto anterior, houve uma grande perda para o jornalismo peruano com o fechamento da revista independenteOiga dirigida por Francisco Igartua. Com este motivo os mais importantes meios de comunicação do país firmaram um memorando no qual lamentam que problemas materiais subjuguem os elementos vitais para a sociedade como são os meios de comunicação independentes. Lamentavelmente, o caso deOiga não é isolado. Mais perdas são previstas para o futuro próximo.

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