Chile

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Neste período, a imprensa conseguiu se desenvolver sem restrições e as maiores ameaças dizem respeito a iniciativas legais que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, poderiam afetar a liberdade de imprensa. Dois exemplos disso são o projeto que dispõe sobre os alimentos pouco saudáveis e a regulamentação de benefícios e publicidade de projetos em processos de qualificação ambiental. Caso aprovados, estes projetos podem envolver regulação excessiva para os meios de comunicação e afetar a liberdade de expressão no setor da publicidade. Em outro aspecto, a imprensa enfrentou dificuldades para levar a cabo o seu trabalho de cobertura de manifestações e protestos realizados por grupos de estudantes nos últimos meses, onde reclamam por reformas no sistema educativo do nosso país, mas que, em muitos casos, descambaram para atos de violência. O Tribunal Constitucional rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do Artigo 2331 do Código Civil, que regula indenizações julgadas procedentes em casos de injúrias e calunias, e que exclui a indenização por danos morais. Além disso, estabelece o princípio de “exceptio veritatis” ou exceção da verdade, segundo o qualnão caberá nenhuma indenização se comprovada a verdade do que foi dito. O Tribunal negou provimento à ação, por não alcançar o quórum de quatro quintos dos seus membros em exercício, conforme disposto pela Constituição para tal declaração de inconstitucionalidade. Conseguiu-se assim colocar o ponto final em ação judicial que constituía uma ameaça à liberdade de expressão, já que a falta de limite para as indenizações que podem ser reivindicadas pelas informações contidas nos meios de comunicação permitiria que, pela multiplicação de ações judiciais reivindicando valores ilimitados, se impedisse ou dificultasse que a mídia investigue ou publique informações capazes de afetar alguma pessoa. Mesmo assim, o Tribunal Constitucional declarou três inaplicabilidades, o que significa que no caso concreto de três ações judiciais específicas de indenização de danos, se consideraria como inconstitucional a norma citada, podendo-se exigir somas milionárias invocando o conceito de danos morais. Foi apresentada ao Congresso uma série de projetos destinados a modificar as normas que regem a publicidade, capazes de ter efeitos negativos contra a liberdade de imprensa. O primeiro propõe restrições à publicidade, venda e promoção para menores de 18 anos de idade no ensino básico, médio e pré-escolar de produtos rotulados como “de alto teor de gordura, sal, etc.”. O Congresso aprovou o referido projeto, que foi objeto de veto do Executivo, limitando as restrições à publicidade, embora mantendo a destinada aos produtos voltados para menores de 18 anos. Outro projet o pretende modificar a lei sobre a produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, proibindo publicidade dirigida a menores e também a sua presença em atividades desportivas, recreativas e culturais. Enquanto isso, o terceiro visa modificar a lei de base do meio ambiente estabelecendo que, antes da autoridade ambiental emitir sua resolução, os proponentes do projeto "deverão se abster de realizar ofertas, efetuar promessas, entregar presentes ou realizar atividades em proveito econômico da comunidade que sofrerá o impacto ambiental. Não poderão também desenvolver nenhum tipo de publicidade, através de algum meio de comunicação, referente ao projeto em vias de avaliação". Isto significa que uma empresa proponente de projeto energético não poderia publicar artigos que expliquem seus potenciais benefícios e medidas de mitigação ambiental. Por outro lado, esta limitação não impede os opositores destes projetos energéticos de publicarem suas posições nos meios de comunicação. A mesma proposta acentua que, como penalidade pela violação da proibição supra, a autoridade competente fica obrigada a indeferir o projeto sem nenhuma outra justificativa. Uma vez aprovada a proibição de fazer publicidade antes da avaliação, se privaria a cidadania do direito à informação, sem prejuízo, além disso, do fato de que uma norma desta natureza afetaria garantias constitucionais como a igualdade perante a lei, a liberdade de opinião sem censura prévia, o direito de opinião e o direito de desenvolver qualquer atividade econômica. Por outro lado, há vários meses, ocorrem no Chile manifestações e protestos liderados por grupos estudantis que visam introduzir reformas no sistema educacional chileno, tanto a nível escolar como na educação superior. Neste contexto, a imprensa precisou driblar algumas dificuldades ,onde os repórteres tiveram sua atuação limitada por vários tipos de agressão. Em algumas oportunidades, os jornalistas foram ameaçados e até mesmo atacados pelos manifestantes. É importante continuar monitorando esta situação, para que se possa assegurar o correto e livre desempenho dos jornalistas na sua missão de informar.

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