Equador

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A liberdade de expressão diminui a cada dia porque alguns setores do jornalismo e o povo exercem a autocensura por medo de aborrecer o governo e enfrentar as consequências legais. A situação vem se agravando desde janeiro de 2007, quando o presidente Rafael Correa iniciou uma campanha de desprestígio e agressão à imprensa independente, atacando-a em inúmeras ocasiões. A autocensura aumentou depois que três diretores e o ex-editor de opinião do El Universo foram sentenciados a três anos de prisão e a pagar uma multa de 40 milhões de dólares em indenizações em favor do presidente, já que a justiça considerou que o autor do artigo “No a las mentiras” cometeu calúnia e que os diretores “colaboraram” no crime. A justiça aceitou o recurso contra a multa imposta aos diretores, mas confirmou a execução da sentença contra o autor do artigo, que está em Miami desde o final de agosto porque se considera alvo de perseguição política. O jornalista Walter Vite foi condenado por calúnia e está preso na penitenciária de Esmeraldas. Três jornalistas, o ombudsman e o diretor do El Diario respondem a uma ação por supostas calúnias, movida por uma promotora que se sente ofendida porque o jornal publicou um artigo em que uma terceira pessoa a acusava de corrupção. A ação foi movida apesar de o próprio artigo mencionar a defesa da acusada e em espaço equivalente. Nesse período um blogueiro e um cinegrafista foram presos, um deputado foi agredido e foram movidas ações administrativas contra o jornal Hoy, a revista Vistazo e a emissora de TV Ecuavisa. O governo propôs eliminar o desacato e manter a injúria no Código Penal. Vive-se também uma “chuva de calúnia” contra os meios, jornalistas e apresentadores de programas de televisão, apresentadas por políticos, jogadores de futebol, artistas e cidadãos em geral. No campo jurídico, neste período, o Conselho Nacional Eleitoral divulgou os resultados oficiais da consulta popular de maio e a vitória das duas perguntas (de um total de dez, sendo que todas tiveram o “sim” como resposta) que afetam a liberdade de expressão e de imprensa. Uma das medidas aprovadas pelo povo é que os donos dos meios de comunicação “nacionais” não tenham outros negócios. Esperava-se que essa restrição fosse incluída em uma nova lei das comunicações, mas já foi incluída no projeto de Lei Orgânica de Regulamentação e Controle do Poder de Mercado. Este projeto de lei reformaria a Lei de Radiodifusão e Televisão e proibiria que aqueles que controlem 6% ou mais de uma empresa de comunicação “nacional”, tivessem participação em outros negócios. Com essa restrição não só se limita o direito de propriedade dos acionistas dos meios, como também a venda das cadeias nacionais de televisão administradas pelo governo depois que foram confiscadas dos seus donos anteriores, três anos atrás, e será difícil encontrar um empresário ou outra pessoa que sem se dedicar a outra atividade tenha o capital para comprá-las. Com o voto afirmativo para a segunda pergunta relacionada à mídia na consulta popular, a Assembleia Nacional ficou encarregada de redigir uma lei de comunicação que inclua um Conselho de Regulamentação e Controle da Mídia. Esse projeto de lei está pronto para segundo debate. Entre as principais ideias propostas pelo governo estão as seguintes: - A formação do Conselho de Comunicação, o qual terá, entre outros, os seguintes poderes: intervir na sociedade e desenvolver a comunicações, definir e sancionar mensagens discriminatórias, criar e executar políticas públicas de comunicação, ordenar aos meios de comunicação a retificação, réplica ou resposta. - O Conselho de Comunicação será composto por sete membros, dois deles nomeados pela presidência;um delegado do Conselho Nacional de Igualdade, que é escolhido pelo Executivo; três pelos “cidadãos”, que devem ser escolhidos após um processo que já foi testado em outras áreas com resultados duvidosos, e um pelas universidades. - Os meios de comunicação são divididos entre “gerais” e “temáticos”. Os primeiros são obrigados a divulgar conteúdo informativo, educativo e cultural, e os segundos, não. - O texto contém “a obrigação de todas as pessoas de assumirem as consequências jurídicas, administrativas, civis e penais após a divulgação, nos meios de comunicação, de informações de relevância pública que violem os direitos humanos, a reputação, a honra, o bom nome...”. - Proibição de todas as mensagens “discriminatórias” com declarações vagas e ambíguas. - A exigência de que as informações sejam objetivas, verazes, oportunas… - A obrigação, para os meios de comunicação, de possuírem códigos de ética e de os divulgarem. - O âmbito da lei abarca “qualquer meio, formato ou plataforma tecnológica”. - O meio de comunicação responderá legalmente pelo seu conteúdo se não conseguir demonstrar que conhece a identidade de quem faz comentários nos seus web sites. Cronologia dos fatos mais importantes: Em 3 de fevereiro, Fabricio Correa, irmão do presidente, moveu ação contra o secretario jurídico da presidência, Alexis Mera, por considerar que este o havia caluniado ao afirmar que era um mentiroso, que falsificou documentos, que criou empresas fantasmas e que usou testas-de-ferro para ganhar contratos com o governo. Em 26 de maio, a Corte rejeitou a ação porque não identificou nenhum crime de calúnia. Em 28 de fevereiro, o presidente Rafael Correa moveu ação por danos morais contra Christian Zurita e Juan Carlos Calderón, jornalistas e autores do livro El Gran Hermano, que fala dos contratos que empresas ligadas ao seu irmão, Fabricio Correa, tinham com o governo equatoriano. O presidente pede uma indenização de 10 milhões de dólares. Os jornalistas entraram com outra ação pedindo o pagamento de 400.000 dólares, afirmando que os “atos e expressões graves e ilícitas” do presidente Correa “provocaram ódio contra nós, ele é responsável por uma perseguição repleta de insultos, ameaças, maus tratos e ações movidas por funcionários do governo, entre eles o Secretário de Comunicação, Fernando Alvarado; o secretário jurídico da presidência, Alexis Mera; o ex-secretário particular, Galo Mora; e a ministra María de los Ángeles Duarte”. O caso está em fase de análise de provas depois que a audiência de conciliação, em 9 de setembro, mostrou-se improdutiva. Em 16 de abril, durante a cadeia nacional dos sábados, o presidente condenou o pronunciamento da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por considerar que “interfere nos assuntos internos do país”. O comunicado da Relatoria menciona as ações judiciais de calúnia movidas pelo presidente Correa contra três jornalistas e diretores do El Universo, e a prisão de civis por terem supostamente ofendido o presidente. Em 25 de abril, a ministra de Transportes e Obras Públicas, María de los Ángeles Duarte, moveu ação contra os jornalistas Juan Carlos Calderón e Christian Zurita, autores do livro El Gran Hermano, argumentando que lhe atribuem a concessão de um contrato em um dia em que ela não era ministra da Habitação (cargo que havia ocupado anteriormente); porém, reconhece que antes de sair do ministério deixou “aprovados os documentos” para a obra. Em 25 de abril, Fernando Alvarado, Secretário Nacional de Comunicação, não respondeu a perguntas da jornalista Sugey Hajjar, do El Universo, argumentando que seu crachá para cobrir o Palácio do Governo estava vencido e que não seria renovado até que o jornal publicasse uma retificação solicitada por ele sobre um fato ocorrido em dezembro do ano anterior. Por sua vez, o El Universo sustentou que a versão de Alvarado foi publicada em novembro e que por isso não era necessário fazê-lo novamente. No final, sem que se fizesse uma nova retificação, o crachá foi renovado. Em 27 de abril, o jornalista Walter Vite Benítez foi preso pela polícia depois de ser condenado a um ano de prisão e ao pagamento de 500.000 dólares em uma ação de calúnia movida pelo prefeito de Esmeraldas, Ernesto Espupiñán Quintero. Em 2 de maio, o dirigente social Edgar Coral, da Cooperativa Vivivenda Pisulí, moveu ação contra o presidente Correa por danos morais por tê-lo chamado de “traficante de terras”. Ofereceu retirar a ação se Correa fizesse sua retificação no mesmo espaço e horário. Em 26 de julho, a Assembleia Nacional não autorizou o início do processo contra o presidente. A Constituição estabelece que é necessário ter a aprovação de dois terços da Assembleia para que o presidente seja julgado. Em 3 de maio, o blogueiro Víctor Vizcaíno Luzuriaga foi preso na cidade de Guayaquil, transferido para Quito e libertado no dia seguinte. Sua prisão foi feita por ordem da 24ª Vara de Garantias Penais de Pichincha. Foi acusado de fazer duras críticas ao governo e ao procurador-geral do país, em blog chamado “Plegaria de um Pagano”. Em 3 de maio, a promotora Alexandra Bravo Cedeño, da cidade de Manta, pediu à justiça que o El Diario e cinco dos seus colaboradores lhe paguem uma indenização de 1,5 milhão de dólares e que fiquem três anos presos por causa da publicação de uma matéria na qual a cidadã Amarilis Zambrano acusava a promotora de ter recebido 7.000 dólares de suborno para acusar seu filho de um crime. A matéria que saiu nos jornais e foi transmitida no canal de televisão da empresa incluía a versão da defesa da promotora, em espaço semelhante à de Zambrano. Em 7 de maio, as instalações do El Diario em Manta foram atacadas com cinco tiros. Ninguém assumiu autoria do atentado. Em 11 de maio, foi encontrada uma bala junto à porta principal de entrada do El Diario, na cidade de Chone. O gesto é considerado na cultura local como uma ameaça de morte. Em 14 de maio, Jaime Ugalde, editor-chefe do El Diario, foi agredido verbalmente quando estava dentro do seu carro com sua esposa, na cidade de Portoviejo. Pessoas que estavam em uma caminhonete com adesivos do movimento pró-governo o insultaram e gritaram bordões utilizados por Correa para atacar a imprensa. Ao mesmo tempo, outro veículo o impedia de acelerar. Em 16 de maio a rádio Sucumbíos, administrada pelo vicariato na província do mesmo nome, foi tomada por um grupo da congregação religiosa Herados del Evangelio, que assumiu o vicariato em substituição à Ordem das Carmelitas. A Diocese interveio e os dois grupos abandonaram a província. Em 20 de maio, o Conselho Nacional de Telecomunicações (Conatel) moveu ação contra a cadeia de televisão Ecuavisa, acusando-a de não transmitir as cadeias do governo na TV nos horários estabelecidos e de colocar advertências de que o programa refere-se a réplicas do governo e não é programação própria. Em 24 de maio, a pedido do Ministério da Política, o Conselho Nacional Eleitoral iniciou uma investigação contra o jornal Hoy por uma suposta infração eleitoral. O Hoy publicou em 6 de maio avisos da campanha de Liberdade de Expressão da WAN. Em 26 de maio, a ministra da Justiça, Johana Pesántez, anunciou que dentro do projeto de reformas do Código Penal que o governo enviará à Assembleia Nacional consta a eliminação da figura do desacato, previsto no artigo 230. Confirmou também que a proposta inclui manter a figura da calúnia no Código Penal. Após a Consulta Popular de 7 de maio, o secretário nacional do movimento do governo Alianza País, Galo Mora, moveu no Tribunal Contencioso Eleitoral uma ação contra o jornal Hoy por ter publicado uma entrevista de cunho político em um dia em que a lei estabelece como de “silêncio eleitoral”. Duas semanas depois o caso foi arquivado porque o autor da ação não ofereceu informações completas para acusação. A investigação que a Controladoria-Geral fez sobre o jornal estatal El Telégrafo entre janeiro de 2007 e janeiro de 2010, determinou que dois terços dos exemplares foram entregues como “cortesias” e não vendidos, o que resultou em uma perda de 3,3 milhões de dólares apenas por isso. O El Telégrafo está sendo administrado pelo governo desde 2007, quando foi confiscado do seu proprietário. Em 2 de junho a deputada Lourdes Tibán exigiu por escrito ao presidente Correa o direito de réplica que está consagrado na Constituição e que concedesse 16 minutos de cadeia nacional de televisão em três províncias para desmentir, segundo ela, uma série de mentiras mencionadas em outra cadeia semelhante e que foi transmitida a mando do presidente em 30 de maio. O governo negou o pedido da congressista, alegando que segundo a lei as cadeias nacionais servem apenas para que os presidentes de órgãos do governo apresentem relatórios ao povo. Porém, o governo já usou várias dessas cadeias para atacar quem considera seus oponentes. Em 4 de junho o presidente Rafael Correa pediu em cadeia nacional punições para a revista Vistazo por ter publicado um editorial a favor do voto Não nas perguntas 3, 4, 5 e 9 (eram dez perguntas no total) da consulta popular, na edição quinzenal que circulou em 4 de maio. O “silêncio eleitoral” começou em 5 de maio. Em agosto, a juíza do Tribunal Contencioso Eleitoral (TCE), Alejandra Cantos, ordenou o acúmulo das denúncias, num total de cinco, que haviam sido feitas contra a revista Vistazo e referentes ao mesmo tema. Em 28 de maio, os meios de comunicação do governo e os confiscados pelo governo fizeram um ataque maciço contra Jaime Mantilla, presidente do Hoy e vice-presidente da SIP, lembrando o assassinato da jornalista brasileira Sandra Gomide, que ocorreu há onze anos em São Paulo, Brasil. Esses meios de comunicação lembraram que naquela época houve rumores de que Mantilla havia tido uma relação pessoal com a jornalista. Em 3 de maio, os meios estatais e os confiscados fizeram um ataque maciço contra o jornal El Universo e seu falecido ex-diretor Carlos Pérez Perasso. Uma matéria publicada no jornal El Telégrafo vinculou Carlos Pérez com a construção da rodoviária de Guayaquil, o que teria supostamente feito com que o governo perdesse milhões de dólares. Os fatos ocorreram na década de 80, e em 1992 a justiça se pronunciou e isentou de responsabilidade a empresa na qual Pérez possuía ações. Em 12 de julho, o Conselho Nacional Eleitoral divulgou os resultados oficiais da Consulta Popular de 6 de maio, na qual os equatorianos foram consultados, por meio de 10 perguntas, sobre dois assuntos diretamente relacionados com a imprensa. A pergunta três foi aprovada com 44,16% de votos pelo “Sim” em comparação com 41,88% pelo “Não”, sendo que 5,22% dos votos foram em branco e 5,70% foram votos nulos. O texto que foi aprovado e que entrou em vigor na Constituição é o seguinte: “As instituições do sistema financeiro privado, assim como as empresas privadas de comunicação de caráter nacional, seus diretores e principais acionistas, não poderão possuir, direta ou indiretamente, ações e participações em empresas que não sejam de atividades financeiras ou de comunicações, segundo o caso. Os respectivos órgãos de controle serão os encarregados de regular esta disposição, de acordo com o marco constitucional e normativo vigente”. A pergunta nove foi aprovada com 44,96% de votos pelo “Sim” contra 42,04% pelo “Não”, sendo que 7,73% dos votos foram em branco e 5,26% foram nulos. A pergunta dizia: “Você concorda que a Assembleia Nacional, sem demoras, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica da Função Legislativa, promulgue uma Lei de Comunicação que crie um Conselho de Regulamentação que regule a difusão de conteúdos na televisão, rádio e publicações na imprensa escrita que contenham mensagens de violência, explicitamente sexuais ou discriminatórias e que estabeleça critérios de responsabilidade ulterior dos profissionais ou dos meios de transmissão?”. Em 19 de julho, o juiz da Primeira Vara de Garantias Penais de Guayas, Ángel Rubio, ordenou a invasão da casa e a prisão do jornalista Peter Tavra Franco, do jornal El Universo, que foi condenado a seis meses de prisão e a pagar uma indenização de 3.000 dólares por uma ação movida por Mónica e Milton Carrera, e calcada na publicação de uma matéria em fevereiro de 2009. Tavra foi condenado por calúnia e responde a uma nova ação por 10 milhões de dólares, movida pelos mesmos autores da ação. E 20 de julho, o juiz Juan Paredes Fernández, no caso de Rafael Correa contra o El Universo, condenou a três anos de prisão os diretores do jornal e seu ex-editor de opinião, a pagarem, juntos, uma indenização de 30 milhões de dólares e a empresa El Universo CA a pagar outros 10 milhões. O parágrafo do artigo “No a las mentiras” que motivou a ação diz : “O Ditador deveria se lembrar de que, por último, e isso é muito importante, que com o indulto, no futuro, um novo presidente, talvez inimigo seu, poderia levá-lo a um tribunal criminal por ter ordenado fogo à sua discrição e sem aviso prévio contra um hospital cheio de civis e pessoas inocentes”. Esta sentença contra Carlos, César e Nicolás Pérez e Emilio Palacio foi ditada por um juiz temporário que leu em menos de um dia de trabalho mais de 5.000 páginas, sendo que neste dia teve também seis horas de audiência, e que emitiu sua decisão poucos minutos antes de terminar seu turno no tribunal. Uma perícia judicial pedida pela defesa do El Universo determinou que uma pessoa comum teria necessitado de mais de cem horas para ler toda a documentação do processo. As partes recorreram da sentença. O presidente pediu que a indenização fosse de 80 milhões e não de 40 milhões. Pérez e Palacio pediram sua anulação. O caso Correa contra El Universo passou por vários juízes, a maioria deles substitutos ou temporários. Antes de o juiz Juan Paredes assumir o caso, outros três magistrados haviam sido recusados ou substituídos. Em segunda instância, o movimento de juízes continuou. Oito mudanças, entre licenças, renúncias e remoção de magistrados ocorreram antes que fossem escolhidos os três juízes que deveria emitir a sentença no caso. Os advogados de defesa do El Universo advertiram que os juízes selecionados não cumpriam os requisitos para serem nomeados. Basearam-se no artigo 170 da Constituição que estabelece que para atuar como juiz devem-se observar os critérios de “igualdade, equidade, probidade, oposição , méritos, publicidade, impugnação e participação cidadã”. Apesar de o presidente Correa insistir que a ação contra o El Universo é pessoal, ele tem utilizado recursos públicos, como o uso de várias cadeias nacionais de televisão e de tempo em seus relatórios ao país para falar do caso e apresentar seus argumentos. Na cadeia nacional de 23 de julho avisou que se Gonzalo Marroquín, presidente da SIP, for ao Equador para chamá-lo de ditador, ele o expulsará do país. Em 20 de julho, Emilio Palacio, ex-editor de opinião do El Universo, retirou de uma coletiva de imprensa convocada pelos irmãos Pérez, o repórter Gustavo Espinoza, da estatal Equador TV, depois de chamá-lo de fascista e governista. Segundo Espinoza, um membro da diretoria do jornal lamentou o ocorrido e disse que não era necessário que ele saísse. Em 26 de julho, o promotor de Pichincha, Jorge Nogales, pediu ao jornal Hoy que divulgasse o nome do autor da matéria “Fregando la pita”, publicada em 27 de junho. O pedido responde a um pedido que Alembert Vera, advogado do presidente da República, fez em 13 de julho. Essa investigação é uma ação prévia a uma possível ação judicial. A matéria foi publicada com a assinatura de Diego Oquendo e menciona os honorários que poderiam receber os advogados do presidente com a ação de 80 milhões de dólares contra o El Universo. Em 27 de julho, a Segunda Vara Cível de Loja considerou culpado de calúnia e difamação o jornalista Freddy Aponte, na ação movida contra ele por Bolívar Castillo, ex-prefeito dessa cidade, e o condenou a cinco anos em reformatório. No seu programa de rádio, Aponte havia chamado o ex-prefeito de “gatuno, corrupto, um ladrão que roubou os terrenos municipais”. Em 27 de julho, Carlos Sosa e Fabricio Vite, jornalista e cinegrafista da TV Telecosta de Esmeraldas, foram agredidos quando cobriam uma audiência no Tribunal Provincial de Justiça de Esmeraldas. Um homem armado e vestido de civil impediu que entrassem no tribunal e pediu aos policiais que os retirassem do local à força. Em 3 de agosto, os congressistasTomás Zevallos e Guillermina Cruz pediram, por meio da Promotoria, à TV Teleamazonas uma cópia do vídeo do programa “La Mañana”, de 3 de agosto. No programa, qualificou-se de “polêmico” o voto dos referidos congressistas na eleição do presidente da Assembleia Nacional. Em 6 de agosto de 2011, durante a cadeia nacional de sábado N.o 232, o presidente insistiu para que os cidadãos movam ações contra os jornalistas, aos quais chamou de “corruptos”, e os donos dos meios que, segundo ele, permitem que enganem, usem difamações e calúnias. Em 8 de agosto, o Conselho Nacional de Telecomunicações notificou o prefeito da província de Morona Santiago, Felipe Marcelino Chumpi, sobre a decisão de terminar de forma antecipada e unilateral o contrato de concessão da frequência para o canal Telesangay, do governo da província. O prefeito, filiado ao movimento opositor Pachakutik, disse que a medida tinha motivações políticas. Em 11 de agosto, o representante jurídico do canal de TV estatal Ecuador TV moveu ação contra Emilio Palacio por calúnia grave depois de Palacio ter chamado o canal de “fascista” e se negar a dar declarações a um dos seus jornalistas. Em 17 de agosto, um assessor do ministro da Defesa, Javier Ponce, disse a jornalistas do El Universo que só fará declarações aos meios de comunicação públicos, já que “não há química” com os privados. Durante anos Ponce foi articulista do jornal Hoy. Em 20 de agosto, o fotojornalista Stalin Díaz, do jornal Expreso, foi preso por policiais quando fazia uma cobertura em um clube de Guayaquil em que realizava uma operação por suposta prostituição ilegal. Díaz chegou ao local para obter imagens e foi preso pelos policiais. Em 24 de agosto foi divulgada a ação movida pelo ator Alberto Cajamarca contra o canal RTS, uma jornalista e vários apresentadores do programa “Vamos con todo”, por danos morais. Cjamarca pede o pagamento de uma indenização de 40 milhões por parte do canal, 10 milhões da repórter Eliana Justavino, e 5 milhões por cada um dos apresentadores Paloma Fiuza, Jessenia Hati e Carlos Matamoros. Segundo a ação, o programa apresentou uma gravação feita com câmara oculta com o ator, o que é proibido. Em 25 de agosto foi divulgada a ação que Carlos Coelho Baseke, gerente do canal TC Televisión, do estado, moveu contra a atriz Adriana Manzo por suposta difamação e difamação não caluniosa grave. Pediu uma indenização de um milhão de dólares. Segundo Coelho, Manzo enviou ao presidente da República uma carta na qual faz várias ofensas contra ele. A atriz foi parte do elenco da novela Fanatikda, do TC, do qual saiu após desentendimentos. Em 26 de agosto, o jogador de futebol Jaime Iván Kaviedes moveu ação contra o jornalista Hugo Gavilánez e a apresentadora Carla Sala, do canal RTS, por difamação. Gavilánez havia dito alguns dias antes que Kaviedes estava em uma boate no dia anterior ao treino insinuando que seria uma recaída no conhecido vício do jogador e sua superação das drogas e álcool. Três dias depois os apresentadores do jornal pediram desculpas publicamente, mas Kaviedes afirmou que não são suficientes e que com a ação ele pretende estabelecer um precedente. Em 26 de agosto, o juiz da Quinta Vara de Garantias Penais de Pichincha, Raúl Martínez, aceitou a acusação da promotoria contra treze pessoas que em 30 de setembro entraram à força no canal do governo, Ecuador TV, acusando-as de sabotagem aos serviços públicos. Os acusados enfrentam sentenças de oito a doze anos de prisão e multa entre 85 e 175 dólares. O juiz manteve ordem de prisão preventiva contra vários acusados e outras medidas cautelares. Isso tudo ocorreu em 30 de setembro de 2010, quando o governo decretou o Estado de Emergência e suspendeu as transmissões que os canais privados faziam para informar sobre o dia que começou com um aparente movimento policial por melhores salários e terminou em uma suposta tentativa de golpe de Estado. Os manifestantes queriam entrar na Ecuador TV porque eram contra a forma como os fatos eram contados e queriam dar suas versões. Em 14 de setembro, a Superintendência de Telecomunicações (Supertel) notificou sete estações de rádio (Quito, Centro, Genial Exa, Platinum, de Quito; Radio City, de Guayaquil, e Ondas Azuayas, de Cuenca) sobre o início do processo de julgamento por terem ido ao ar sem autorização e transmitido um programa sobre a liberdade de expressão em 10 de agosto, aniversário do Primeiro Grito da Independência. O caso foi arquivado em 6 de outubro. Em 25 de setembro, o presidente Correa ameaçou mover uma nova ação contra o El Universo por ter permitido que a deputada Cinthya Viteri publicasse nesse jornal uma matéria em que o chama de ignorante, valentão e covarde e o acusa de querer fazer com que sua mãe, presidente da Corte de Justiça de Guayas, renuncie, para poder controlar os juízes. Nessa ocasião, Correa garantiu que os Pérez estariam cometendo o crime de autoria coadjuvante, inclusive de co-autoria da suposta difamação. Em 27 de setembro, a Segunda Vara Penal da Corte de Guayas, onde tramita a ação movida pelo presidente Rafael Correa contra o jornal El Universo, ordenou a execução da sentença ditada em primeira instância por um juiz temporário contra Emilio Palacio, ao declarar sem procedência o recurso de apelação solicitado pelos advogados de Palacio. Em 29 de setembro, o governo interrompeu o programa “La Mañana 24 Horas”, apresentado pela jornalista Janet Hinostroza, para transmitir um programa de seis minutos. O governo disse que a jornalista tem “pouco critério jornalístico, o que a impede de ver além dos seus interesses” e chamou de “mentirosa” Alejandra Cevallos. Cevallos é uma estudante que havia sido entrevistada um dia antes e uma das treze pessoas acusadas, pelo governo, de sabotagem e terrorismo por ter entrado, em 30 de setembro de 2010, nas instalações do canal estatal EDTV, em protesto porque naquela tarde o governo suspendeu a transmissão dos canais privados e só fazia transmissões daquele canal. Está em vigor desde 11 de outubro a Lei Orgânica sobre regulamentação e Controle do Poder do Mercado. O documento reforma a Lei de Radiodifusão e Televisão e proíbe que as aqueles que possuam ou controlem mais de 6% de uma empresa de mídia “nacional” tenham participação em outros negócios. Não define o que é “mídia” nacional, mas essa definição poderia estar nas regulamentações de implementação ou em uma futura lei das comunicações. Congressistas pós-governo propõem que “nacional” refira-se aos jornais que vendem exemplares ou o equivalente a 0,5% da população, ou seja, mais de 70.000 exemplares diariamente, ou mídia eletrônica que tenha uma presença em áreas que cubram 30% da população ou mais. Em 12 de outubro, a 3ª Vara Penal de Guayas aceitou ouvir a ação por calúnia movida por Enrique Arosemana, diretor-geral do canal ECTV, do governo, contra Emilio Palacio, porque dias antes este último havia dito que o canal era uma “máquina de propaganda do governo e se dedicava a insultar e ridicularizar os cidadãos”. Em 14 de outubro, o governo enviou à Assembleia Nacional sua proposta de reformas ao Código Penal, que mantém o crime de injúria com sanções que vão de seis meses a dois anos de prisão, e de até três anos se a injúria for contra uma autoridade. Também torna responsáveis pelo conteúdo divulgado os diretores do meio de comunicação que não fornecerem às autoridades o nome do jornalista que fez uma matéria. O código também pretende incluir o conceito de “pânico econômico” e estabelece prisão de sete a nove anos para aqueles que, dentro ou fora do país, prejudicarem a economia ou o sistema financeiro difundindo notícias falsas.

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