El Salvador

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Neste período se registraram tanto aspectos positivos como negativos em relação à liberdade de imprensa. No lado positivo, em 8 de setembro, a maioria de deputados decidiu aprovar o pacote de mudanças no Código Penal (reformaram os Artigos 38, 177, 178, 179, 180, 183 - A, 191 - A, 191 - B e 191 – C) que favorecem basicamente a liberdade de expressão de todos os cidadãos e protegem o trabalho dos jornalistas, tendo como mudança essencial a anulação da pena de prisão para os delitos de calúnia, difamação e injúria substituindo-a por multas, e estabelecendo, além disso, um limite para essas multas pra não ficar à mercê da falta de critérios nas indenizações exageradas. As reformas incluem os cálculos de dias/multas e o salário base da pessoa que for condenada. Estas penalidades civis vão desde 50 a 360 dias/multa. Indicam também os critérios segundo os quais o juiz deve julgar estes casos e as considerações a levar em conta antes que um possível processo se torne um caso concreto de penalização de uma pessoa, ou do jornalista e do meio de comunicação onde trabalha. Os parlamentares de partidos de direita e centro-direita ARENA, GANA, PDC e PCN aprovaram as reformas. O partido governista, o FMLN, não os acompanhou nesta votação. Enquanto estas reformas não entram em vigor, continua a vulnerabilidade pela incerteza decorrente de resolução da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça que, em setembro de 2010, decidiu eliminar a proteção legal a favor do trabalho jornalístico e abriu as portas às ações judiciais sem fundamento contra a mídia. Um dos processos mais conhecidos foi protagonizado pelo presidente de La Prensa Gráfica, junto com o diretor do jornal, Rodolfo Dutriz, e dois de seus jornalistas. Foram processados por um militar da ativa que acabou envolvido por um agente secreto em uma investigação de narcotráfico ligado ao cartel Los Zetas. O militar apresentou um processo penal, sem pedir direito de resposta, em tribunais diferentes e solicitou entre 12 e 16 anos de prisão para os diretores e jornalistas pelo que considerava calúnias reiteradas. Solicitou também uma indenização de 6 milhões de dólares. Depois de seis meses de tentativas de iniciar os processos, dois juízes de primeira instância e quatro de segunda instância decidiram que não havia elementos suficientes para a formação da causa, considerando que o meio de comunicação havia cumprido os requisitos de comprovação de fontes jornalísticas válidas e deixando a porta aberta para interpor pedido de reconvenção. O processo de elaboração de lei determina que a aprovação pelo Congresso seja revista pelo Presidente da República, que poderá decidir se está de acordo, parcialmente de acordo ou contra. A primeira opção significa que o presidente não faz nenhum comentário e envia o ato legislativo para publicação no Diário Oficial, para promulgação da lei dentro de poucos dias. Na segunda, o Presidente decide fazer observações e devolver o ato ao Congresso, onde os parlamentares decidem se aceitam ou não essas observações, podendo votar outra vez e, mediante maioria simples, enviar o ato para o Diário Oficial para entrada em vigor. E a terceira opção é quando o presidente está totalmente em desacordo e veta o decreto, devolvendo-o ao Congresso. Neste último caso, os parlamentares necessitam de maioria qualificada para poder derrubar o veto e enviar o ato para publicação. Em El Salvador, o congresso tem 84 deputados. A maioria simples é de 43 votos e a maioria qualificada é de 56 votos. No caso das reformas legais a favor da liberdade de expressão, o presidente fez uma série de observações e devolveu o ato ao congresso. Uma das observações consideradas como mais delicadas é sobre o direito de resposta, introduzido nas reformas como medida para evitar um processo. Em suas observações o Presidente deseja, segundo seu entendimento, fortalecê-lo e o propõe mais como uma medida de conciliação com a pessoa ofendida, mas já com um processo ou demanda iniciados. É importante mencionar que o Presidente manteve a essência das reformas, ou seja, a eliminação da prisão em crimes contra a honra. Do lado negativo, o partido FMLN apresentou proposta de lei de retificação e direito de resposta que contempla penalidades contra os meios de comunicação, multas, suspensões de licenças de uso e um processo que deixa a cargo de terceiros as avaliações sobre o que deve ser destinado ou caracterizado para um direito de resposta. O FMLN, inclusive, promoveu a constituição de uma comissão com a finalidade de estudar esta proposta. Observa-se nesta proposta de lei uma intenção evidente de controlar e manter insegura a atividade dos meios de comunicação. Por outro lado, muitos jornalistas sofrem diariamente diversas pressões de funcionários públicos (inclusive do Presidente da República, Mauricio Funes), por informar sobre fatos que, por sua vez, não favorecem o Governo. As fontes governamentais se calam na hora de fornecer informações amplas e objetivas. Outro exemplo claro da questão anterior se refere ao ministro de Segurança Pública, Manuel Melgar, que em várias ocasiões criticou o trabalho jornalístico ao considerar que os meios alimentam uma percepção distorcida da realidade, dedicando “espaço demais” para os crimes cometidos diariamente. Atualmente, El Salvador é um dos países mais violentos da região, com uma média diária de 12 homicídios. Além disso, o Governo utiliza sua pauta publicitária como modo de “premiar” aqueles meios “condescendentes” e “castigar” os que criticam a administração atual e examinam minuciosamente o trabalho dos funcionários. Este ano também foi marcado por outros fatos que, embora de modo isolado, afetaram diretamente os jornalistas. Registraram-se casos de alguns comunicadores que tiveram “roubados” os seus laptops, alocados pelas empresas jornalísticas onde trabalham. Ainda que estes fatos possam ser considerados como “mais alguns” casos de delinquência comum, existem suspeitas de que são, na verdade, algo mais articulado, buscando, no fundo, intimidar os jornalistas. A maneira de roubar esses equipamentos dá sustentação a esta suposição. Representantes de rádios comunitárias do interior da república também denunciaram perseguições e ameaças por sua posição contrária a projetos como o da mineração na zona de Cabañas, no centro norte de El Salvador. Por outro lado, estes setores, em conivência com alguns segmentos do governo, se esforçam para modificar leis e permitir que tenham muito mais espaço no espectro de radiodifusão transgredindo as leis, o espírito da livre concorrência e os direitos legal e historicamente adquiridos. Em um dos fatos mais negativos do semestre, o operador de câmara do canal 33, Teleprensa, Alfredo Antonio Hurtado Núñez, de 41 anos, foi assassinado em 25 de abril, dentro de um veículo de transporte coletivo no bairro Jardines de San Bartolo, na cidade de Ilopango, departamento de San Salvador. Segundo as informações policiais, três indivíduos abordaram a ônibus, se aproximaram do assento onde viajava o jornalista e atiraram três vezes nele à queima-roupa. Investigadores da Unidade de Inspeções Oculares da Polícia Nacional Civil (PNC) confirmaram que os impactos das balas causaram morte instantânea. Os indivíduos o deixaram recostado sobre uma das laterais do ônibus. Como a vítima tinha em sua posse dinheiro vivo, se descartou o roubo como motivo do crime. Desde o primeiro momento, as hipóteses apontaram para um grupo de delinquentes da região presos após Hurtado noticiar um crime na região. As prisões serviram para identificar os suspeitos desse crime, embora sem confirmação. As autoridades policiais obtiveram os resultados das investigações quatro meses e meio depois. Em 5 de setembro passado, dois membros da gangue MS foram presos e levados perante um Tribunal Especializado. A Procuradoria Geral da República pedirá 35 anos de prisão para os suspeitos deste crime. Até esta data ambos estão presos aguardando a data do julgamento.

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