Brasil

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CONSIDERANDO que as reiteradas decisões da justiça brasileira, acolhendo demanda de interesses contrariados pela ação dos meios de comunicação e determinando censura a informação, inclusive censura previa CONSIDERANDO que esta prática, além de afrontar a própria constituição brasileira, atenta contra a liberdade de expressão CONSIDERANDO a extrema gravidade da recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Brasilia, Distrito Federal, que determinou o envío de oficial de justiça com permissão para "proceder o arrobamento ou entrada compulsória na sede do Correio Braziliense", com o fim de evitar a publicação de informações envolvendo um candidato CONSIDERANDO que o oficial de justiça, extranhamente acompanhado do advogado da parte interessada, exerceu no jornal Correio Braziliense o papel de censor, examinando página por página a edição do día 24 de outubro de 2002 CONSIDERANDO que isso representou a volta da censura prévia à redação de um jornal, o que não ocorria desde o regime militar, nos anos 60 e 70 CONSIDERANDO que este fato juntou-se a outros precedentes, num ambiente em que tem havido constantes demostrações de falta de entendimento na justiça sobre a liberdade de imprensa CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral tenha derogado a liminar concedida pelo TRE de Brasilia contra o Correio Braziliense A ASSEMBLEIA GERAL DA SIPI RESOLVE manifestar o seu mais enérgico protesto contra o que considera um grave atentado à liberdade de imprensa informar às autoridades brasileiras de sua posição.

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