Impunidade - Mexico I

CONSIDERANDO que em abril de 1988 foi assassinado Héctor Félix Miranda, El Gato Félix –diretor e colunista do semanário Zeta de Baja California─, e que as autoridades do estado nunca indagaram sobre a existência de um autor intelectual CONSIDERANDO que 16 anos depois, em maio de 2004, representantes do estado e do governo do México assinaram um acordo com a Sociedade Interamericana de Imprensa para criar um grupo de trabalho para revisão do expediente sobre o crime CONSIDERANDO que foram realizadas três reuniões de trabalho e que mesmo que a Procuradoria-Geral de Justiça de Baja California tenha exposto à SIP, em setembro passado, suas observações técnico-jurídicas sobre os expedientes de investigação sobre a morte de Gato Félix e o encobrimento de um dos cúmplices do assassinato, nas quais conclui que os crimes prescreveram, não sendo assim possível maiores indagações; sendo, todavia, uma posição não definitiva CONSIDERANDO que as autoridades do estado compremeteram-se em enviar o documento final para que a SIP o revise e apresente suas observações CONSIDERANDO que o estado mexicano estudará a possibilidade de formular uma proposta que satisfaça ambas as partes atendendo as recomendações da CIDH CONSIDERANDO que em julho de 1991 foi assassinado o jornalista Víctor Manuel Oropeza, colunista do El Diario de Juárez (Chihuahua, México) e que desde essa data ninguém foi sentenciado pelo crime CONSIDERANDO que depois que a SIP e representantes da Secretaria de Relações Exteriores e da Procuradoria-Geral de Justiça de Chihuahua revisaram o expediente sobre o crime em fevereiro de 2005, ficou em evidência que as autoridades nesses anos não investigaram o crime a fundo, algumas evidências foram perdidas, o possível motivo profissional nem sequer foi abordado e outras hipóteses ficaram sem conclusão CONSIDERANDO que a partir dessa data a Procuradoria retomou as investigações e examina todas as linhas, conseguindo até agora resultados promissores que permitiriam, com a continuidade do trabalho, chegar-se aos responsáveis materiais e, talvez, intelectuais do homicídio; porém, para conseguir isso, as autoridades de Chihuahua requerem que o Poder Judiciário contribua, na medida de suas possibilidades legais, para que todas as diligências sejam praticadas CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec prevê: “O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente” A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP DECIDE exortar o governo federal e a Procuradoria-Geral de Justiça do estado de Baja California para que cumpra a recomendação emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (número de caso 11.739) e que foi aceita pelo Estado mexicano, para que sejam investigados de maneira séria, completa, imparcial e efetiva todos os possíveis envolvidos no assassinato do jornalista Héctor Félix Miranda; assim como os funcionários que, neste caso, pudessem ter incorrido em alguma irresponsabilidade na busca e administração da justiça reconhecer o trabalho desenvolvido em sete meses pela Procuradoria-Geral de Justiça do estado de Chihuahua para esclarecer o crime do colunista Víctor Manuel Oropeza e incentivar os responsáveis pelas investigações para que aprofundem todas as hipóteses de trabalho e consigam, no menor tempo possível, deter e submeter a julgamento todos os responsáveis, incluindo os possíveis autores intelectuais solicitar ao governo federal que execute os trâmites necessários para que a Procuradoria-Geral da República entregue cópia do expediente sobre o homicídio de Víctor Manuel Oropeza à Procuradoria de Justiça de Chihuahua, para que esta conte com todos os autos sobre o caso e que, desse modo, dê trâmite diligente à solicitação apresentada pelas autoridades do estado, para que seja extraditado dos Estados Unidos um dos supostos responsáveis: Samuel de la Rosa Reyes exortar o Poder Judiciário do estado de Chihuahua para que contribua, dentro da estrutura legislativa mexicana e internacional (assinada pelo México), com as diligências necessárias para o esclarecimento do crime contra o jornalista Víctor Manuel Oropeza.