Honduras II

CONSIDERANDO que a Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) e a Associação Pró-Direitos Humanos da Espanha (APDHE) denunciaram perante o Tribunal Penal Internacional que os meios de comunicação independentes estavam encorajando e promovendo a perseguição política daqueles que eram contrários ao golpe de Estado de 28 de junho CONSIDERANDO que a denúncia perante o Tribunal não possui as sustentações legais ou jurídicas indispensáveis para iniciar-se uma ação desse tipo, considerando-se que o Tribunal monitora situações sobre crimes de guerra, lesa humanidade e genocídio CONSIDERANDO que a intenção da denúncia é desprestigiar os meios independentes e tentar interferir nos seus critérios próprios e na sua liberdade editorial, os quais são indispensáveis para um ambiente de liberdade de imprensa plural e diverso CONSIDERANDO que por causa das limitações da interpretação de alguns grupos do papel da mídia em fiscalizar, emitir opiniões críticas e educar a opinião pública, é necessário ter uma pluralidade de vozes independentes e diversas para que se compreendam os problemas complexos da sociedade A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE: expressar sua preocupação com a utilização de procedimentos que distorcem a função da mídia e não respeitam a sua independência editorial e seu papel e os direitos e garantias constitucionais necessários para a liberdade de imprensa, e com a eliminação de elementos que poderia ser considerada como censura prévia para todos os tipos de informações e opiniões reconhecer a solidariedade expressada pela organizações da sociedade civil diante desse tipo de denúncias que pretendem desprestigiar e questionar a credibilidade da mídia em situações sociais complexas solicitar ao Tribunal Penal Internacional que não aceite nenhuma denúncia que prejudique a liberdade de informação e de opinião estabelecidas nos documentos universais e interamericanos de direitos humanos, considerando que qualquer medida contra essas garantias criaria um precedente nefasto para o direito do público à informação.