Aruba

CONSIDERANDO que a primeira-ministra das Antilhas Holandesas, Emily De Jongh-Elhage, durante sua participação na reunião de meio de ano da Sociedade Interamericana de Imprensa, anunciou que seu governo se propõe a redigir e tramitar uma Lei de Meios de Comunicação CONSIDERANDO que, segundo a ministra, essa lei regularia o funcionamento e o conteúdo dos meios de comunicação para, entre outros, proteger a privacidade e a intimidade CONSIDERANDO que a SIP declarou em diversas ocasiões ser contra leis específicas para a imprensa porque essas tendem a restringir, direta ou indiretamente, a liberdade de informação, e que afirmou que as eventuais responsabilidades dos meios de comunicação devem ser regidas pela legislação comum A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE exortar o governo das Antilhas Holandesas a evitar a promulgação de qualquer lei que possa restringir, direta ou indiretamente, o funcionamento e o conteúdo dos meios de comunicação e, em geral, a liberdade de expressão e de informação dos cidadãos exortar o governo a não emitir leis ou normas administrativas específicas para a imprensa, cujas responsabilidades devem ficar eventualmente reservadas para a legislação comum.