VENEZUELA
CONSIDERANDO
que a subcomissão para os Direitos Humanos apresentou à Assembléia Nacional Constituinte um
projeto sobre a liberdade de expressão que teria categoria constitucional e pretende aprovar" o direito à informação oportuna, veraz e imparcial" que o conceito de "informação veraz" deixa em poder do governo de plantão a faculdade discricionária de determinar qual é a única verdade a ser divulgada que o referido projeto concede também categoria constitucional à resposta, princípio que restringe o livre exercício da profissão jornalística que o projeto também prevê a criação de um Defensor dos Direitos do Usuário para os meios de comunicação que, na prática, se transformaria no regulador onipotente da verdade, oportunidade e imparcialidade das informações e opiniões, além de árbitro sobre o direito de resposta que se essas pretensões fossem aprovadas, ficaria literalmente suprimido o direito do cidadão de receber, coletar ou divulgar informações ou opiniões, conforme o estabelecido no Pacto de San José de Costa Rica e, em troca, ficaria estabelecido de jure que, em qualquer circunstância, segundo o capricho dos governantes, possa ser aplicada a censura aos meios informativos de todos os tipos
que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec rejeita a censura prévia, a imposição arbitrária de informações como o direito de resposta, e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo que os princípios que se pretendem impor à Constituição opõem-se à Convenção Americana de Direitos Humanos que garante aos cidadãos dos países signatários o acesso livre e ilimitado à informação de toda índole que colocaria em perigo o estado de direito na Venezuela
A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE
dirigir-se ao presidente da Assembléia Constituinte da Venezuela para que exorte os membros do órgão constitucional supremo, em nome do estado de direito e a necessária liberdade de expressão, para que seja rejeitada em sua íntegra a proposta da subcomissão de direitos humanos no que se refere ao exercício da liberdade de expressão.
Madrid, Espanha