Leis e outras Normas
LEIS E OUTRAS NORMAS
CONSIDERANDO
que na Argentina o poder legislativo está estudando dois projetos de lei. O primeiro proibe a publicação de declarações oficiais de rendimentos de funcionários públicos e o segundo impõe altas multas a quem informar sobre casos jurídicos envolvendo menores de idade que na Costa Rica o poder legislativo está examinando um projeto de lei que proibiria a publicação dos resultados das pesquisas de opinião pública dois dias antes de uma eleição que no Paraguai o poder legislativo está examinando um projeto de lei que restringe a publicidade de
cigarros e bebidas alcoólicas que no Peru o prefeito de Lince expediu uma ordem proibindo que as bancas de jornais exibam publicações com imagens de pessoas nuas, pessoas seminuas, atos sexuais ou de violência em suas páginas frontais
que no Panamá leis e disposições restritivas à liberdade de imprensa e acesso à informação dos anos da ditadura continuam em vigor que nos Estados Unidos o presidente assinou uma lei que pretende regular a obscenidade na Internet, lei que foi declarada sem validade por um tribunal federal
A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE
exortar o poder legislativo e os funcionários governamentais do hemisfério que ainda possuam ou estejam estudando novas formas de restringir a liberdade de expressão a que se concentrem mais na eliminação de resíduos dos regimes autoritários e repressivos de seus estatutos.
