Caribe

Barbados A Lei contra Difamação atual precisa urgentemente de atualização para remover grande parte do seu conservadorismo, que atua como um obstáculo para um corpo de imprensa mais vibrante. Além disso, a constante inação do governo após mais de um quarto de século de promessas de decretar uma Lei de Liberdade das Informações, enquanto suas autoridades e agentes continuam a recorrer a uma Lei de Segredos Oficiais ultrapassada e aos regulamentos de serviços públicos para amordaçar fontes legítimas de informações, só agravam o problema. Acrescente-se a isso a aparente prática cada vez maior de advogados trabalhando para políticos e outras pessoas importantes que diariamente vasculham as publicações e seus respectivos websites em busca do menor indício de conflito com qualquer artigo da legislação contra difamação. Muitas vezes, isto vem acompanhado de "cartas jurídicas" que parecem concebidas para intimidar os jornalistas e seus editores. A preferência ou estilo atual das figuras-chave do partido no poder é utilizar as extensões dos meios de comunicação estatais (Caribbean Broadcasting Corporation e Barbados Government Information Service) para emitir declarações bem cuidadas em vez de enfrentar questionamento aberto de jornalistas profissionais praticantes também gera impactos negativos no tom da liberdade de imprensa no país. Por outro lado, é difícil indicar alguma instância específica de intimidação direta do Estado aos profissionais da mídia, de ameaças de danos físicos direcionadas especificamente contra jornalistas por agentes do Estado ou de pressão direta nas empresas da mídia para colocar em risco a sobrevivência dos jornalistas. De fato, em fevereiro de 2013, o país passou por uma campanha eleitoral geral das mais "cheias de energia e vibração", caracterizada, aparentemente, por relações saudáveis entre todas as organizações da mídia, os partidos e os candidatos, além da ausência de violência contra os cidadãos e membros da imprensa individualmente — uma tradição em Barbados. O partido no poder ainda aliena, como partido, a mídia independente e agride verbalmente os membros da imprensa que se atrevem a questionar o seu desempenho ou tomada de decisão. Após a colocação de publicidade significativa no país durante a campanha eleitoral geral, de janeiro a fevereiro de 2013, o partido no poder voltou a fazer publicidade exclusivamente na mídia de propriedade do governo e com o concorrente Advocate, visto como um jornal "governista".  O Nation tem um alcance muito maior junto ao público. Há dificuldades para a Liberdade de Imprensa na mídia eletrônica e no regime de licenciamento. Há uma prática restritiva que ocorre quando o Governo de Barbados concede de má vontade licenças ao setor privado para rádios, o que continua abrigando a discriminação.  A televisão comercial terrestre continua a ser monopólio do Governo de Barbados, como ocorre há quase 50 anos. A primeira transmissão de televisão aqui foi em 1964. O governo de Barbados nunca concedeu licenças de televisão adicionais a operadoras privadas apesar de receber inúmeros pedidos. Há cerca de 20 anos, o governo introduziu um sistema de televisão por assinatura (operadora de TV a cabo) e abriu recentemente esta categoria para duas outras operadoras de TV a cabo.  O conteúdo fornecido às plataformas das operadoras de televisão a cabo compreende principalmente conteúdo estrangeiro exceto pelo único canal de transmissão terrestre de propriedade do governo. No regime revisto de pedido de licença de transmissão, os candidatos interessados em obter um canal a cabo local devem se inscrever agora junto ao Governo de Barbados para obter uma permissão para operar o mesmo. A decisão ainda está pendente neste novo processo, pois ainda não foi aprovado nenhum candidato novo. Barbados ainda não pode dizer que tem uma Lei de Liberdade das Informações, a despeito de tantos discursos incisivos a respeito nestes últimos anos. Os outros países do Caribe Oriental também não conseguiram aprovar uma legislação para dar suporte ao funcionamento de uma imprensa livre e sem restrições.   Jamaica O estado dos meios de comunicação no período em análise foi de um modo geral bom. O governo sinalizou a sua intenção de realizar aditamentos na Lei de Liberdade das Informações para dar um acesso mais fácil aos documentos governamentais e outras informações. Espera-se que os aditamentos sejam submetidos perante o Parlamento do país para aprovação durante o próximo exercício financeiro que começa em abril de 2014. O Senado aprovou a Lei contra Difamação de 2013 aditada que, se aprovada pela Câmara dos Deputados, substituirá as antigas leis de crimes contra honra e calúnia, existente desde 1851. Esta lei tão aguardada inclui componentes fundamentais como: a abolição da lei referente aos crimes contra a honra; um aditamento para redução do prazo de prescrição para as ações contra difamação de seis para dois anos; a abolição da distinção entre crimes contra honra e calúnia para estabelecer uma única causa da ação a ser denominada como difamação; e a substituição do defesa da justificativa pela defesa da verdade. Continuam as discussões sobre os aditamentos propostos pelo regulador das transmissões, considerados contrários à sustentabilidade financeira das estações de rádio e de televisão com liberdade de transmissão. A Associação da Mídia da Jamaica combate fortemente estas propostas. No período em análise, o único incidente de liberdade de imprensa ocorreu quando um advogado (que também era o presidente do conselho de uma estação de televisão representada) solicitou a entrega e eliminação das gravações de jornalistas que fizeram perguntas não autorizadas de seus clientes em uma conferência de imprensa combinada. A Associação de Imprensa da Jamaica (PAJ, em inglês) solicitou posteriormente ao advogado que fosse feito um pedido de desculpas, que só aconteceu após longas discussões e um pedido de demissão. A empresa de mídia anunciou posteriormente que o advogado pediu demissão de presidente do conselho.   São Vicente e Granadinas Este país continua em dificuldades pela retração das atividades econômicas. A principal violação da liberdade de imprensa ainda é ainda a falta de operacionalização pelo governo da Lei de Liberdade de Informações (2003).  A Lei de Liberdade de Informações foi aprovada e publicada no diário oficial em 2003.   No entanto, uma cláusula desta Lei dispõe que "esta lei entrará em vigor no dia definido pelo Ministro, mediante despacho publicado no Diário Oficial" – algo que até o momento não ocorreu e a lei ainda não está em funcionamento, não sendo dada nenhuma explicação para isso. Do lado positivo, os programas de debates no rádio continuam a florescer e inúmeras cartas ao editor, altamente críticas do governo, são publicadas pelos três jornais de circulação nacional. A publicidade do governo e das empresas estatais é publicada em todos os três jornais.   Trinidad e Tobago O país continua envolvido pelos altos decibéis da contestação política, representada em grande parte do ano pelo conflito eleitoral febril, o que representa para a mídia tanto oportunidades de ganho na participação no mercado como mais exposições a riscos de diversas naturezas. Um interesse acentuado da mídia nas investigações e reportagens sobre o comportamento indevido real ou aparente das autoridades públicas tem provocado respostas cada vez mais contenciosas. O melhor exemplo disso é a prática das cartas "protocoladas precedentes à ação" dirigidas às empresas de comunicação, que podem ou não podem preceder processos judiciais, mas que obrigam necessariamente à contratação dispendiosa de assessoria jurídica. Estas respostas "precedentes às ações" são provenientes normalmente dos que se consideram alvos das reportagens da mídia. Além disso, ataques retóricos, às vezes com ameaças em código, contra os meios de comunicação em geral e alguns jornalistas em particular, têm servido como retaliação contra uma cobertura desfavorável. As condições econômicas têm permitido a prosperidade e crescimento das empresas de mídia, e até mesmo o aumento da atenção na sua cobertura do crime e das manifestações públicas politicamente relevantes ligadas ao crime. É óbvio que, nos casos de protesto de rua e outras desordens, a presença de repórteres e câmeras da mídia é acolhida como um fator de disciplinamento das forças de segurança. Em geral, os jornalistas podem contar com acesso razoável aos geradores de notícia no governo, alguns dos quais mantêm uma presença na mídia social, com todas as possibilidades consequentes de mobilização e intercâmbio. A legislação de liberdade de informação dá formalmente aos meios de comunicação e ao público o direito às informações que estão na posse dos órgãos do Estado. O uso dos procedimentos para liberdade de informação é, no entanto, tão problemático que desencoraja a adoção mais regular deste canal na obtenção das informações e dados. Revelações feitas no Parlamento, incluindo supostamente e-mails trocados entre as maiores autoridades do governo, contêm referências assustadoras e abusivas de intimidação a um repórter identificável. A autenticidade dos "e-mails" continua sob investigação policial, entre outras. É de se pode esperar, no entanto, que a ampla publicação de seu conteúdo sirva para amedrontar o repórter e outros jornalistas. Passado algum tempo, a repórter em questão Denyse Renne e suas colegas Anika Gumbs e Sheila Rampersad, editora de assuntos públicos do jornal Trinidad Guardian, foram forçadas a pedir demissão de seus cargos, invocando "interferência" intolerável no seu trabalho, embora de origem identificada. O episódio, cheio de mensagens dúbias e indicações contraditórias, mesmo assim lança uma sombra funesta sobre o desempenho jornalístico e suas perspectivas. A utilização de recursos governamentais para recompensar ou punir empresas de mídia, mediante a colocação ou abstenção da publicidade estatal, cada vez mais preocupa inevitavelmente os dirigentes da mídia. Com consideráveis recursos financeiros ao arbítrio das personagens políticas, a alocação de verbas é claramente reconhecida como estando em desacordo com uma participação de mercado estabelecida de forma objetiva. As propostas de aditamentos dos poderes e prerrogativas atribuídas à Autoridade de Telecomunicações provocam preocupações ainda maiores. Este órgão regulador, sabidamente constituído de apadrinhados políticos, suscitou apreensões ao propor se atribuir poderes muito mais extensos, suscitando receios de anulação dos direitos garantidos constitucionalmente à liberdade de imprensa e da mídia, e à liberdade de expressão. Estas propostas incluem: Impor controles sobre o esquema de definição de nomes para os endereços na Internet Tomar decisões contra a "posição dominante" no mercado de empresas da mídia Impor taxas administrativas Propor "padrões de qualidade" para o conteúdo Julgar reclamações e impor penalidades Continuam sendo feitos protestos contra essas propostas, com o fundamento de que representam ameaças à liberdade de imprensa em geral e inviabilizam especificamente a mídia como empresa comercial.