URUGUAI

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Houve a manutenção do clima de liberdade de imprensa e adiaram-se até mesmo as possíveis limitações previstas após a promulgação da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. A bancada de senadores da Frente Ampla adiou a aprovação deste projeto, conhecido como a lei da mídia, para depois das eleições de 26 de outubro. As críticas feitas pela oposição e os questionamentos jurídicos levantados pelo ex-presidente e atual candidato Tabaré Vázquez, bem como pelo Presidente José Mujica, determinaram o seu adiamento. A comissão do Senado que estudou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, com as devidas modificações incorporadas, submeteu a iniciativa ao plenário em 11 de julho, mas os legisladores  governistas da Frente Ampla resolveram, por uma maioria apertada, adiar a sua consideração para depois das eleições nacionais. Após a votação de sua nova redação pelo Senado, as diferenças nos projetos de lei aprovados pelos dois legislativos obrigariam uma convocação do Congresso Geral, entrando em conflito com a campanha eleitoral. Foram também incorporadas normas sobre a publicidade gratuita, com um critério que favorece o partido no poder. De acordo com a presidente da Frente Ampla, Mónica Xavier, "existe o compromisso de aprovar o projeto de lei neste período legislativo" que terminará em fevereiro de 2015. Em 10 de maio, o fotógrafo de El País, Gerardo Pérez, com 28 anos na mídia e experiência em coberturas no Uruguai e no exterior, foi detido e mantido incomunicável durante quatro horas em uma delegacia da polícia por procurar a cena de um acidente que custou a vida de uma criança. Pérez disse que foi tratado como "um preso comum". "Tiraram os cadarços dos meus sapatos, o relógio e uma corrente. Ninguém me deu nenhuma explicação." Os policiais interrogaram o fotógrafo e se recusaram a lhe dar uma cópia do seu depoimento. O jornal apresentou uma queixa perante a Justiça, que abriu um processo. Não há nenhuma novidade até o momento. Em 2 de setembro, o Senado Nacional aprovou por unanimidade o novo Código de Processo Penal, alterando o modelo penal de inquisitivo para acusatório, no qual cabe à promotoria dirigir as investigações. O juiz passa a ser um terceiro imparcial que convoca audiências, ouve o promotor, o réu e a vítima, para decidir posteriormente em audiências orais. Embora prevista para entrar em vigor a partir de fevereiro de 2017 e faltando ainda o voto do plenário da Câmara dos Representantes, há um ponto controverso para a imprensa. Esta lei estabelece que "deve-se preservar a reputação e a integridade das vítimas, testemunhas e acusados, sob a responsabilidade por perdas e danos." Todas as pessoas que sejam alvo de alguma informação têm direito à publicação de notas de características semelhantes sobre a suspensão, absolvição ou encerramento do seu processo."

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