EQUADOR

A expressão e a comunicação tornaram-se um serviço público. É o que estabelece a Lei de Comunicação de junho de 2013 e uma sentença da Corte Constitucional de setembro deste ano. Para controlar e regulamentar este serviço público existem dois órgãos em pleno funcionamento: o Conselho de Regulamentação e Desenvolvimento da Informação e Comunicação (Cordicom) e a Superintendência da Informação e Comunicação (Supercom), empregando cerca de 300 funcionários no controle e monitoramento de jornais, canais de TV e rádios, em busca de violações da lei. Para este trabalho, empresas privadas são também contratadas. Em junho, tomou-se conhecimento dos resultados do primeiro monitoramento, constatando a análise de cada notícia ou anúncio para determinar a presença de conteúdo discriminatório ou violento, ou de incentivo à prática de algum crime sexual, trabalhista ou de outro tipo. Esses órgãos realizam constantemente fóruns e atividades para explicar o novo contexto jurídico aos equatorianos e tentar demonstrar a relevância da Lei de Comunicação. Eles emitem também avisos e lembretes quando consideram que algum tema está recebendo um tratamento jornalístico inadequado. Em julho, o Cordicom emitiu um "pronunciamento". Declarou que a mídia estava dando tratamento inadequado ao projeto de lei do denominado Código Financeiro, ao não ter o devido rigor nem expressar o contexto dos fatos, algo que, conforme comentou, poderia criar um nervosismo injustificado nos depositantes dos bancos. Em 26 de junho, o bloco governista na Assembleia Nacional encaminhou à Corte Constitucional um pacote de 17 emendas constitucionais, que, entre outras coisas, propõe que a comunicação seja considerada como um serviço público (algo só contemplado até agora na lei) e a opção de reeleição indefinida em todos os cargos preenchidos por eleição popular. A Corte deve decidir se a Assembleia Nacional lida com as reformas ou se convoca os cidadãos para um plebiscito. Em setembro, a Corte Constitucional rejeitou os argumentos das três ações de inconstitucionais propostas por várias organizações contra a Lei de Comunicação, ratificando que a comunicação é um serviço público. A Corte sustenta que a lei não atenta contra a liberdade de expressão e está de acordo com a Constituição e os tratados internacionais. Ela reconheceu a inconstitucionalidade de algumas questões de procedimento. O governo pretende internacionalizar esta nova concepção e já apresentou ao Parlamento Latino-americano (Parlatino) um projeto de lei para que os países integrantes declarem a comunicação como um serviço público e que criem órgãos de regulamentação do conteúdo, como a Supercom do Equador, entre outras propostas. Após um ano e quatro meses de vigência da Lei Comunicação, resultou: Uma redução significativa do jornalismo investigativo pela mídia independente, causando um nível elevado de autocensura. O jornal Hoy fechou pela impossibilidade de financiar suas operações por meio de créditos ou aumentos de capital, após de ter sido vítima, segundo seus dirigentes, de um boicote econômico e de perseguição política permanente. Após 32 anos, pela primeira vez em 30 de junho, a edição impressa do jornal Hoy não circulou. Jaime Mantilla, seu diretor, disse que era impossível continuar com a mídia pelo boicote comercial e perseguição política de que é alvo. Ele culpou também a Lei de Comunicação de criar um ambiente bastante adverso ao desenvolvimento do jornalismo. Dias depois, a empresa sofreu uma intervenção da Superintendência de Empresas, dispensando Jaime Mantilla da administração. Em 4 de julho, cinco dias após seu encerramento, a Supercom multou Hoy em 57.800 dólares pela não publicação da sua tiragem na capa por 17 dias. Por motivo semelhante, ela multou também El Nacional, de Machala, por 26 dias de violação e o jornal La Prensa, de Riobamba. La Hora de Portoviejo e Meridiano de Guayaquil também encerraram as suas edições. Dezenas de penalidades e multas na mídia foram aplicadas por violações administrativas e descumprimento das normas de ética jornalística dispostas pela lei. Houve um aumento substancial de reivindicações contra a mídia pelo público, inclusive pelos mínimos detalhes nas notícias. Houve o início do processo da seleção dos Defensores de Audiências, uma figura jurídica que a lei criou e segundo a qual todos os meios de comunicação considerados "nacionais" devem contratar e pagar um funcionário selecionado pelo Conselho de Participação Cidadã e Controle Social. Segundo resolução da Cordicom, em 7 de outubro havia 61 meios de comunicação nacional, entre os quais 34 estações de rádio, 20 canais de televisão e 7 jornais. Os dirigentes destes meios de comunicação e os detentores de mais de 6% de seu controle acionário não poderão ter nenhuma outra atividade econômica. Em 10 de agosto, entrou em vigor o Código Orgânico Integral Penal, que inclui: Eliminação do crime de injúria, porque não consta do texto. Em seu lugar, continua a calúnia para quem fizer alguma falsa acusação de um crime, punível com pena de prisão entre 6 e 24 meses. No entanto, estabelece que não há calúnia se o réu provar que a sua afirmação é verdadeira ou, se antes da existência de alguma sentença transitada em julgado, o réu se retratar voluntariamente e pedir desculpas em público. Cria a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, como, por exemplo, as empresas de mídia. Embora a palavra "desacato" não conste mais do Código, esta figura jurídica está presente nos Artigos 230 e 493, onde se estabelecem penas de seis meses a três anos de prisão para quem ofender o Presidente da República ou as autoridades, através de ameaças, intimidações ou lesões. O exercício de uma atividade, como jornalismo, sem um diploma profissional, pode ser considerado crime contra a fé pública. Pune a "apologia ao crime" com pena de prisão de 15 a 30 dias, sem definir o que significa, em um ambiente onde frequentemente se acusa a imprensa de fazê-lo. O crime de "pânico econômico" impõe uma pena de prisão de sete a dez anos e multa de 200 salários básicos unificados à pessoa que "dentro ou fora do país, publicar, distribuir ou divulgar notícias falsas que causem danos à economia nacional, alterando os preços de bens ou serviços a fim de beneficiar algum setor, mercado ou produto específico". Estabelece para o crime de "pânico financeiro" que: "A pessoa que divulgar notícias falsas para causar alarme na população e provocar a retirada maciça de depósitos de quaisquer instituições do sistema financeiro e as da economia popular e solidária que façam intermediação financeira; ameaçar a estabilidade ou causar o encerramento final da instituição será punida com pena de prisão de cinco a sete anos." De acordo com um relatório da Fundamedios, o Código tipifica certos crimes de modo tão vago que isto pode se converter em um atentado contra a liberdade de expressão. Entre estes se incluem: apologia, rebelião, insubordinação, incitamento à discórdia e terrorismo. O Código Monetário e Financeiro prevê penalidades para quem divulgar informações que o Conselho Monetário considerar como sigilosas. Segundo a Fundamedios, em 31 de Agosto, o número de incidentes registrados era de: 125 processos na Supercom, 25 penalidades impostas à mídia, 4 empresas de mídia impressa fechadas, 4 meios de comunicação denunciados por não cobrir em profundidade a visita do presidente ao Chile, um caricaturista punido, 7 penalidades impostas a um único canal (Mitad del Mundo, Cayambe Visión 9), 3 penalidades impostas a um único jornal impresso (Extra), sanções econômicas impostas a 7 meios de comunicação, um caso de autocensura de um meio de comunicação tornado público e denúncias contra 4 programas de comédias. A Supercom penalizou o jornal Extra, obrigando-o a pedir desculpas em público por publicar a foto de uma modelo sob o título "Tremenda Potra Carajo" (Mulherão!, expletivo). Um congressista governista foi quem iniciou o processo de "defesa" da modelo, enquanto esta ficou satisfeita com a publicação. A Supercom determinou que Alfredo Pinoargote, apresentador de notícias da Ecuavisa, pedisse desculpas publicamente por ter dito que: "... há um ambiente ou sistema de restrição desse tipo de liberdade, por exemplo, porque não se pode chamar os gays de 'maricas'; não se pode chamar de negros os afrodescendentes; não se pode chamar de ladrão quem é ladrão...". O controle público administrativo da Associação de Editores de Jornais do Equador passou para as mãos da Secretaria Nacional de Comunicação (Senacom), órgão subordinado à Presidência da República, assim como 30 outras organizações não governamentais relacionadas ao jornalismo. Em maio, o canal Ecuavisa anunciou em seu noticiário de alto nível que deixaria de informar sobre uma denúncia que a Comissão Ecumênica de Direitos Humanos apresentou pela suposta restrição dos direitos civis da comunidade de Intag, Imbabura, referente ao desenvolvimento da exploração de uma mina de cobre. Alegou que não conseguiria cumprir a Lei de Comunicação por não poder constatar as evidências físicas referentes à denúncia nem acessar o local dos fatos com a sua equipe de cobertura. A Senacom obrigou os canais Ecuavisa e Teleamazonas a transmitir o programa Pulso Político, uma produção da rede expropriada de televisão TC, que tratava da proposta do governo de uma nova lei financeira. A Ecuavisa divulgou uma mensagem notificando que fazia a transmissão sob protesto, porque tinha sido obrigada a isso. A Supercom puniu com advertência por escrito Mario Lema Cachinpuedo, representante legal da Mitad del Mundo TV, Cayambe Visión 9, e seu diretor de notícias, Williams Alonso Ramos, porque, de acordo com a autoridade, deturparam intencionalmente elementos de informação e opinião transmitidos. A Supercom multou em 2% do faturamento mensal médio no trimestre anterior o jornal La Hora, em sua edição de Esmeraldas, após determinar que ele tomou uma posição "institucional" sobre a culpa das pessoas envolvidas em uma investigação legal antes da emissão da sentença pela Justiça, através da publicação da notícia "vídeo de segurança denuncia o suposto assassino do taxista" no dia 7 de maio. Conforme a autoridade, o meio de comunicação usou textos e imagens "mórbidos" para contar a notícia. Como fundamentação, menciona um segmento do texto da notícia, que diz: "... saía grande quantidade de sangue da ferida, na jugular, manchando as roupas...". Em 1o de agosto, a Ecuavisa anunciou que não transmitirá mais a campanha obrigatória do governo denominada A Cidadania Fala para os Meios de Comunicação, em que várias pessoas aparecem criticando os jornalistas e a mídia. O canal disse que tomou a decisão por um "princípio de decência" e porque não poderia aceitar ser obrigado a transmitir mensagens que "insultam" e desacreditam os jornalistas. O Secretário de Comunicação do governo, Fernando Alvarado, qualificou como positivo o debate realizado nas redes sociais após o anúncio do canal e antecipou que fará ajustes na campanha. No dia seguinte, a Cordicom emitiu comunicado pedindo à Senacom a suspensão da campanha para proteger os direitos do cidadão e jornalista Alfonso Espinoza de los Monteros. Em 4 de agosto, o Secretário de Comunicação se desculpou por escrito. Em agosto, ocorreu a primeira licitação de frequências de acordo com a Lei de Comunicação. O processo define uma série de requisitos para que o projeto de comunicação a ser apresentado pelos interessados esteja alinhado com o Plano Nacional para uma Vida Boa. O processo inclui duas etapas. A primeira é a qualificação do projeto de comunicação com base em uma série de requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e de comunicações. Os cinco melhores colocados vão para a segunda etapa. Nela, as pontuações são zeradas para todos, ficando a classificação do respectivo projeto de comunicação sujeita ao arbítrio da Cordicom. Em 26 de agosto, conforme disposto no novo Código Penal, a juíza Lucy Blacio reduziu para um ano a pena de prisão imposta ao ex-legislador Cléver Jiménez e seu assessor Fernando Villavicencio, por terem feito uma "acusação ou denúncia maliciosa" contra o Presidente Rafael Correa. Em 28 de agosto, foi solto o ex-deputado Fernando Balda, depois que a juíza Fabiola Gallardo Fabiola ordenou sua libertação, acolhendo as disposições do novo Código Penal. Fernando Balda cumpria uma condenação de dois anos por ofensa grave contra a honra sem calúnia contra o Presidente Correa. Nos dias 24 e 29 de setembro, as redes sociais Facebook e YouTube retiraram o vídeo "O que Correa não quer que você veja", coletando imagens dos protestos de rua de setembro em Quito, assim que solicitados pela empresa espanhola Ares Rights alegando razões de direitos autorais, a pedido da Secretaria da Comunicação e do canal público Ecuador TV. Certos funcionários públicos continuam se negando a fornecer informações solicitadas por cidadãos e jornalistas. Outros fatos importantes: Em 21 de abril, a Supercom impôs uma multa de quatro salários básicos ao canal Mitad del Mundo Cayambe TV, porque não conseguiu entregar os materiais originais de um programa, segundo seus representantes, por problemas técnicos. Esta é a quarta penalidade que o canal recebe em 2014, todas promovidas pelo prefeito William Perugachi. Em 22 de abril, o artista e produtor de televisão David Reinoso anunciou o início de uma ação judicial contra pessoas e organizações que peçam que a Supercom elimine da televisão equatoriana os programas de humor que elas consideram discriminatórias contra mulheres, homossexuais, indígenas, 'montubios' (camponeses do litoral equatoriano) e outras minorias. Em 5 de maio, a Cordicom concluiu que o segmento denominado 'El Nalgómetro' (medidor de nádegas), do programa 'Sou o melhor' do canal de televisão TC, administrado pelo governo, é sexualmente discriminatório e comete o crime de "coisificar" a mulher, e por isso a discrimina. O relatório argumenta que, ao mostrar e dar nomes às nádegas das participantes pode-se estar afetando os seus direitos. No El Nalgómetro, as participantes tentam ganhar o prêmio pela melhor nádega. Em 31 de maio, a Supercom indeferiu o pedido de retificação solicitado pelo cidadão Blasco Peñaherrera assim que o Presidente da República, em uma de suas intervenções, chamou a empresa de pesquisa de mercado de Peñaherrera de "chimba" (falsa) e a ele de ser um fascista, segundo a queixa apresentada. Em 6 de junho, a Supercom impôs uma multa ao canal Teleamazonas pela não entrega no prazo estabelecido por lei da cópia de um capítulo do programa humorístico La Pareja Feliz (Casal Feliz), solicitada por um ativista para demonstrar que o mesmo discrimina contra as mulheres. Em 16 de junho, a Supercom advertia duas empresas da mídia impressa na província de Sucumbíos, por suposta falta de respeito às pessoas. Os meios de comunicação são o jornal La Verdad e o semanário El Vocero. Nancy Morocho Velana denunciou os dois pelas notícias "A aliança da corrupção", "Ditadura em Sucumbíos", "Prejuízo de mais de US $ 5 milhões para Sucumbíos" e "Aliança PAIS estilhaçada", que foram relacionadas ao processo de eleição secional. Em 30 de julho, a Corte Constitucional decidiu que para publicar notícias sobre casos de Justiça indígena, a mídia precisa da autorização das autoridades indígenas, para garantir que os jornalistas se limitem a noticiar sobre castigos físicos, como banhos de água gelada e chicotadas, sem explicitar o contexto nem refletir as idiossincrasias das etnias. Em 31 de julho, a edição do jornal La Hora em Manabi parou de circular após 16 anos de funcionamento. No editorial de despedida, menciona-se que o jornal não era viável devido aos problemas econômicos e à Lei de Comunicação. Em 14 de agosto, o Presidente Rafael Correa recusou-se a responder uma pergunta formulada pela jornalista Paulina Bustamante, do jornal Centinela, na província de Loja, após ela ter dito ao Presidente em uma declaração pública que não perguntaria o que, segundo a jornalista, os funcionários do governo tinham recomendado. Em 15 de agosto, circulou a última edição impressa do jornal El Meridiano, de Guayaquil. Seus dirigentes asseguram que as dificuldades econômicas tornaram insustentável manter o jornal e anunciaram o lançamento de uma edição digital. Em 22 de agosto, a Supercom multou a rádio Zapatillo, de Loja, por não ter entregado cópias do programa Primer Plano, dirigido pelo jornalista Freddy Aponte. 25 de agosto, o jornalista e ex-editor do El Universo, Emilio Palacio, relatou que um tuiteiro colocou sua cabeça a prêmio por 100 mil dólares, assim que o Presidente Correa, em seu programa de sábado de 23 de agosto, disse que lhe deu vontade de enchê-lo de pontapés. No final de agosto, o Secretário de Comunicação, Fernando Alvarado, negou a El Universo o fornecimento de cópias dos documentos pré-contratuais e do contrato que o governo assinou com a empresa norte-americana Mcsquared. Poucos dias antes, a embaixadora do Equador em Washington, Nataly Cely, também negou acesso às informações sobre o contrato assinado por ela mediante procuração. A empresa foi contratada por US $ 6,4 milhões para a elaboração de estudos e estratégias de comunicação e imagem. Em 25 de setembro, a Supercom puniu o semanário La Verdad, de Machala, pela violação das seis disposições seguintes da Lei de Comunicação: não publicar no seu website o seu Código de Ética (foi dado um prazo de 72 horas para cumprir); por não observância dos direitos de autor (advertência por escrito); por não se abster de postar uma posição institucional em um caso sob investigação judicial (multa de 2% do faturamento médio mensal nos últimos três meses); por publicar informações que afetam os direitos de crianças e adolescentes (10 salários mínimos básicos - US$ 3.400); por transgredir o direito de crianças e adolescentes contra a revitimização em casos de violência sexual, familiar, física (cinco salários mínimos - US$ 1.700); por descumprir a classificação de conteúdos (três salários mínimos básicos - 1.020 dólares).