PERU

Durante este período o cenário político e social ficou contaminado pelo contexto das eleições regionais, provinciais e distritais de outubro de 2014. É uma campanha política violenta, com o assassinato de três candidatos e agressões físicas, ameaças de morte e assédio judicial contra jornalistas e meios de comunicação. Fruto de retaliação por denúncias jornalísticas contra funcionários públicos e pela conivência de candidatos com o crime organizado. Houve retrocessos no combate à impunidade em crimes contra jornalistas, prejudicando as expectativas que, em 2010, geraram a ampliação das competências dos Tribunais Criminais Supraprovinciais de Lima e das Procuradorias Criminais Supraprovinciais de Lima para conhecer dos crimes cometidos contra jornalistas. As autoridades ainda não identificaram os assassinos de Donny Buchelli Cueva, apresentador do programa Más Noticias, da Más Radio, que morreu torturado em 8 de julho em sua residência, na província de Pacasmayo, na região de Lambayeque. Dias antes, o jornalista havia iniciado uma campanha pública questionando o perfil ético e profissional dos candidatos a prefeito nas eleições provinciais de 5 de outubro. Por isso, não se descarta que o crime tenha originado de alguma denúncia feita como parte de seu trabalho jornalístico. A Comissão de Liberdade de Expressão da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) realizou, no final de junho de 2014, uma missão exploratória a Lima para avaliar a situação da liberdade de imprensa. Isto se deveu à denúncia sobre concentração da propriedade da mídia impressa de circulação nacional, promovida por oito jornalistas. O Grupo El Comercio assumiu o controle de 54% das ações da EPENSA (agora Prensmart SAC), com família Agois Banchero mantendo 46% da empresa, em agosto de 2013. Por outro lado, a empresa Grupo Epensa SAC ficou 100% nas mãos da família Agois com o controle total sobre os conteúdos editoriais dos jornais do Grupo. A controvérsia sobre a concentração da propriedade da imprensa converteu-se em processo judicial.  Em novembro de 2013, oito jornalistas denunciaram a operação de compra ao Quarto Tribunal Constitucional de Lima, que o juiz Juan Macedo Cuenca preside, solicitando a sua anulação, conforme consta nos relatórios anteriores sobre liberdade de imprensa. A ação se baseia no artigo 61 da Constituição, onde dispõe que o Estado e as empresas privadas não poderão praticar direta ou indiretamente o monopólio, exclusividade ou atravessamento de mercadorias para afetar a imprensa, rádio, televisão e outros meios de comunicação social, além, em geral, das empresas, bens e serviços relacionados à liberdade de expressão e comunicação. Em maio de 2014, o Décimo Sétimo Tribunal Especial de Lima aceitou em parte pedido de sentença declaratória apresentado pelo Grupo El Comercio, pela legalidade dos contratos de venda entre El Comercio e EPENSA. O juiz admitiu continuar o julgamento para La República, já que este meio de comunicação "apresenta certo interesse econômico". Deste modo, foi indeferido processo dos oito jornalistas. As duas resoluções judiciais confirmaram o Poder Judicial como o órgão competente para a resolução da controvérsia. O Grupo El Comercio argumenta que a sociedade com EPENSA não inclui a compra dos conteúdos, que continuam sendo editados e publicados sob a responsabilidade total da família Agois Banchero, sem nenhuma ingerência do Grupo. Nesse sentido, é necessário que a transação comercial não tenha violado as leis nem a Constituição. Ele acrescenta que nem a pluralidade nem a diversidade de opiniões, nem a liberdade da imprensa nem a concentração da mídia serão afetadas, pois continuam editando os mesmos jornais anteriores à aquisição. Também não incorreu em abuso de posição dominante (no mercado) e lembrou que apresentou à SIP um Compromisso de Autorregulação Comercial no qual se compromete a não incorrer em abusos de posição dominante, o que está cumprindo, segundo afirma o grupo. Por seu lado, os autores da ação argumentam que "os negócios de impressão e comercialização dos jornais e da publicidade pelo Grupo El Comercio significariam que a EPENSA 1 (Grupo EPENSA S.A.C.) - de propriedade dos acionistas minoritários - estará sempre subordinada à EPENSA  2 (PRENSMART S.A.C.), porque depende dela para cobrir os seus custos e,  além disso, para colocar em circulação seus jornais e conteúdos. "Haverá alguma garantia de independência", como argumenta El Comércio, "com esta sua estratégia de divisão da EPENSA?". A concentração dos meios de comunicação e seu envolvimento com a liberdade de expressão e o pluralismo, valores fundamentais para uma democracia, foram assunto de vários debates em fóruns nacionais e internacionais no último semestre. Houve debates na OEA, Instituto de Defesa Legal, Coordenação Nacional de Direitos Humanos, El Comercio, universidades, Centro Carter e Conselho da Imprensa Peruana, entre outros. Em maio de 2014, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA realizou a audiência pública "A situação do direito à liberdade de expressão e concentração da propriedade dos meios de comunicação no Peru", a pedido do Instituto de Defesa Legal (IDL) e da Coordenação Nacional de Direitos Humanos. Em abril, o Presidente da Comissão da Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Claudio Paolillo, salientou que a missão exploratória da SIP ao Peru tinha como objetivo constatar se o Governo ou o Congresso promovem ou não leis para regulamentar a imprensa. A missão exploratória da SIP no final de junho foi liderada por Elizabeth Ballantine, presidente da SIP, e integrada por três ex-presidentes dessa organização: Edward Seaton, Raúl Kraiselburd e Danilo Arbilla. Contou também com Claudio Paolillio, Fernán Mollinos, vice-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da SIP, e Ricardo Trotti, coordenador da liberdade de imprensa da organização. A missão da SIP reuniu-se com o Presidente da República Ollanta Humala, o Presidente do Supremo Tribunal Enrique Mendoza, o ex-presidente do Conselho de Ministros Salomón Lerner Ghitis e o congressista Manuel Dammert, da bancada Acción Popular-Frente Amplio, que promovia uma lei de imprensa. Ao mesmo tempo, com os representantes do Conselho da Imprensa Peruana, do Conselho Consultivo de Rádio e Televisão, El Comercio, EPENSA, La República e os jornalistas titulares do recurso constitucional. Também com os dirigentes da Confederação Nacional das Instituições Empresariais (CONFIEP), do Instituto de Defesa Legal, da Associação Pró-Direitos Humanos e do Instituto de Democracia e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Peru. Por outro lado, continua o uso constante, indiscriminado e tendencioso dos tribunais, pela admissão de ações civis e penais contra jornalistas e meios de comunicação, em particular pelo autodefinido “Grupo Orellana”, do empresário Rodolfo Orellana Rengifo — objeto de investigações pela Procuradoria Especializada no Crime Organizado, pelo Congresso da República e por numerosos meios de comunicação pelos crimes de lavagem de dinheiro, grilagem e invasões de terras, estelionato e formação de quadrilha. Em 20 de junho, Enrique Mendoza, presidente do Poder Judiciário, encareceu aos juízes criminais que analisassem as disputas contra jornalistas por difamação, para evitar situações de intimidação e violações da liberdade de imprensa. Pediu para os juízes analisarem expressões que supostamente ferem a honra ou a intimidade dos que se sentem vítimas de denúncias jornalísticas, particularmente de autoridades judiciais, políticas e policiais em Tumbes, Ayacucho, Tarapoto e Chiclayo. Em 20 de junho, o diretor da Associação LIBER, Julio Arbizu, e uma comissão de jornalistas e advogados reuniram-se com o Presidente do Poder Judiciário, para abordar a questão dos jornalistas acusados ou processados pela via civil nestes últimos anos pelo grupo Orellana. Desde 2011, Orellana processou mais de vinte jornalistas para impedir que continuem investigações contra ele. Ele também processou criminalmente dois meios de comunicação. O objetivo da reunião foi denunciar que este grupo está usando o Poder Judiciário, convertendo-o em uma ferramenta para silenciar a imprensa. O Instituto de Imprensa e Sociedade (IPYS, em espanhol) do Peru e o Conselho da Imprensa Peruana denunciaram que as ações judiciais de Orellana e Benedicto Jiménez (advogado do primeiro) seguem um padrão de perseguição judicial contra a imprensa independente com a intenção de silenciar as investigações. Nota-se um claro retrocesso nos direitos de acesso às informações públicas. Um exemplo disso é o fato de que até três meses atrás os websites de transparência do Poder Executivo não estavam atualizando trimestralmente as informações básicas estabelecidas pela Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública. Em outubro, nenhum dos sites possuía informações atualizadas. Outro exemplo é que o Poder Executivo também não atendeu aos pedidos de acesso às informações públicas feitos por organizações da sociedade civil, pedidos de claro interesse público. Cronologia das agressões mais importantes neste período: Em 26 de março, Christian Sotomayor, repórter do programa Punto Final, que transmite a Frecuencia Latina, canal 2 de televisão, pediu garantias ao Ministério do Interior e à Região Policial Nordeste pelas ameaças de morte anônimas que recebeu por denúncias de corrupção contra o município provincial de Chiclayo. Em outubro, o prefeito foi detido e acusado de liderar uma organização criminosa que desviou quantias milionárias do município. Em 26 de março, Karina Guillén e Eduardo Barreda, respectivamente redatora e fotógrafo do jornal Correo de Arequipa, foram agredidos e detidos à força mais de duas horas por uma multidão de traficantes de terras que se apossaram de seus equipamentos de trabalho e celulares no distrito de Caymasul, no departamento meridional de Arequipa. Seu líder, Gil Zapana, exigiu a presença do diretor do jornal como condição para libertar os jornalistas. O fotógrafo Barreda foi hospitalizado com o rosto desfigurado. Em 1o de abril, o repórter Rudy Huallpa Cayo, da TV Cultura, foi ferido na sede do Governo Regional de Puno. Ele perdeu a visão do olho esquerdo, atingido por uma bala de borracha disparada por um capitão da polícia. O policial apontou sua escopeta contra o repórter que usava a sua jaqueta de jornalista. Em 12 de abril, indivíduos não identificados roubaram equipamentos avaliados em mais de US$ 10.000 da instalação de transmissão da Rádio Noticias 24 horas, situada em Juliaca, departamento de Puno. De acordo com o gerente geral, a agressão se deveria a denúncias de corrupção contra o prefeito do município de Lampa, ora em fuga por um mandado de prisão contra ele, por crime de peculato. Em 21 de abril, houve a denúncia de que Raúl Silvano, apresentador do noticiário "Entre el poder y el pueblo", e Henry Vela, repórter da Rádio Ayahuasca, em Nauta, Loreto, receberam ameaças de morte para que deixassem de publicar denúncias contra a administração do prefeito. Em 22 de abril, Yofré López Sifuentes, editor do semanário barranca.pe e apresentador da Rádio Santana, na província de Barranca, região de Lima, denunciou que desconhecidos detonaram uma carga de explosivos no portão de sua casa, causando danos materiais e ferindo dois de seus parentes. Ele atribui o ataque aos seus relatórios denunciando empresas que poluíam a área. Em 24 de abril, o jornalista Manuel Calloquispe Ferreira de Souza, correspondente da Agência de Imprensa Ambiental INFOREGIÓN e da revista InfoRegión, pediu garantias pessoais devido às constantes ameaças de morte por sua cobertura jornalística do crime organizado ligado ao setor de mineração. Em 14 de maio, Pilar Fernández Infante, produtora e repórter dos programas Controversia e Caiga quien Caiga, que o canal 21 transmite na região de Tumbes, denunciou que policiais do Instituto Nacional Penitenciário (INPE) tentaram intimidá-la disparando para o ar e lhe proibiram de entrar na penitenciária Puerto Pizarro, onde tentava denunciar a poluição das águas residuais lançadas pela prisão. Em 28 de maio, John Vásquez Pastor, repórter da Panamericana Televisión, foi espancado e detido por policiais da PNP quando fazia a cobertura da intervenção policial contra um grupo de médicos em greve em um hospital em Lima. Em 4 de junho, Carlos Vargas Rengifo e Raúl Ruiz Inuma, respectivamente repórter e cinegrafista do programa En Directo de Amazónica TV Canal 35, em Loreto, foram agredidos, arrastados e despojados de seus equipamentos de trabalho por funcionários do Escritório da Participação Cidadã, quando filmavam maquinaria pesada de propriedade do governo regional. A violência aumentou quando a imprensa chegou para cobrir os fatos. Também sofreram agressões Roger Taricuarima Isuiza, diretor do programa "Día 7" do canal 21; Fabricio Escajadillo, do programa Punto Final, da Frecuencia Latina canal 2, e Pauner Portal Talexi, repórter da rádio la Karibeña, do jornal Crónica e do jornal La República. Em 22 de agosto, Karen Layza Mariano e Luis Azabache, repórteres do canal 15 na cidade de Trujillo, foram agredidos quando queriam entrevistar o prefeito sobre as alegações de desvio de fundos na construção de uma estrada inexistente. Em 20 de setembro, Ruth Palacios Olaya, jornalista do programa Caiga quien Caiga, transmitido pela Cable Visión, em Tumbes, denunciou intimidações e ameaças através de telefonemas anônimos, mensagens de texto e em uma conta no Facebook, pelas suas denúncias sobre supostos atos criminosos de funcionários públicos. Em 22 de setembro, Alfredo Vílchez Román, apresentador da TV Norte canal 25, em Tumbes, foi golpeado, após denunciar supostas irregularidades cometidas durante a administração da prefeita provincial de Tumbes.