Foto: Mi Diario / Gabriel rodr'iguez
Miami (19 de maio de 2025) – A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) celebra a recente decisão da Suprema Corte de Justiça do Panamá que rejeitou definitivamente o processo civil contra o jornal La Prensa, considerando-a um avanço importante para a liberdade de expressão e o exercício do jornalismo investigativo na região.
Segundo informado, a Corporação La Prensa foi favorecida por uma decisão unânime da Primeira Câmara Cível da Suprema Corte de Justiça, no processo movido pelo espólio do falecido ex-magistrado César Pereira Burgos, no qual se exigiam 25 milhões de dólares em indenização por danos e prejuízos causados por três publicações feitas pelo jornal La Prensa em 2006.
O mais alto tribunal, cujo relator foi o magistrado Olmedo Arrocha Osorio, destacou que a atuação de La Prensa esteve inserida no interesse público e no direito do cidadão à informação.
Na decisão, a Suprema Corte afirmou que “da mesma forma, o demandante também não demonstrou que os fatos expostos [...] sejam falsos [...]. Sendo assim, dificilmente se poderia qualificar o que foi publicado como um ato ilícito, já que não foi comprovado que a conduta da parte demandada estivesse fora do padrão exigido para esses casos [...].”
Segundo La Prensa, o julgamento também alerta para o risco de autocensura provocado por processos com valores exorbitantes. A decisão aponta que “... não podem prosperar aquelas indenizações que buscam apenas satisfazer os sonhos de fortuna dos demandantes, inflando desproporcionalmente os valores para silenciar aqueles que apenas exerceram seu direito de se expressar.”
“A decisão representa uma vitória para a liberdade de imprensa no Panamá e estabelece um precedente que reforça o papel essencial do jornalismo na fiscalização do poder”, afirmou o presidente da SIP, José Roberto Dutriz, diretor-geral e CEO de La Prensa Gráfica de El Salvador. “Celebramos o fato de que a Suprema Corte tenha reafirmado o princípio de que o interesse público deve prevalecer sobre tentativas de silenciar a imprensa por meio de ações civis.”
Por sua vez, a presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Martha Ramos, diretora da Organização Editorial Mexicana (OEM), acrescentou: “Essa decisão representa um precedente importante para a liberdade de expressão no Panamá. Reafirma que jornalistas não podem ser punidos por investigar e divulgar assuntos que envolvem figuras públicas. É também uma mensagem clara contra a judicialização abusiva do jornalismo.”
Essa decisão é especialmente relevante considerando que a Corporação La Prensa atualmente enfrenta 14 processos civis e 5 ações penais movidas por ex-funcionários, ex-contratados do Estado, deputados e outras figuras públicas — entre eles o ex-presidente Ernesto Pérez Balladares e a ex-juíza Argentina Barrera — somando cerca de 40 milhões de dólares em multas e indenizações.
A SIP já havia alertado sobre a frouxidão da Justiça no Panamá, cuja legislação permite que um demandante solicite o congelamento de ativos de um meio de comunicação durante o processo judicial, mesmo sem uma sentença, recorrendo intencionalmente a pedidos exorbitantes, que também geram custos altíssimos com honorários judiciais — independentemente de o caso ser posteriormente arquivado.
A SIP tem atuado em diversos países para que as ações movidas contra meios de comunicação e jornalistas por figuras públicas em busca de reparar sua honra ou reputação sejam tratadas na esfera cível, e não penal, e que nesses casos haja proporcionalidade nas demandas e nas eventuais compensações determinadas pelos juízes.
Em fevereiro passado, a SIP considerou um marco histórico a adesão dos presidentes dos três poderes do Estado panamenho às declarações de Chapultepec e Salta II, considerando que esse ato reflete um firme compromisso com as liberdades de expressão e de imprensa, pilares essenciais da democracia.
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada a defender e promover a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão nas Américas. É composta por mais de 1.300 publicações no Hemisfério Ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.