Outra decisão da Corte Constitucional condena a censura indireta no caso de El Chinamo
Outra decisão da Corte Constitucional condena a censura indireta no caso de El Chinamo
Miami (9 de julho de 2025) — A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) aplaude a decisão da Sala Constitucional da Costa Rica que julgou procedentes os recursos de amparo apresentados contra o Instituto Costarriquenho de Eletricidade (ICE) e o Banco Popular por retirarem sua publicidade do programa de televisão El Chinamo, transmitido pelo Teletica Canal 7, após a exibição do seu segmento satírico "El Chinaoke". A organização considerou a decisão como um importante precedente a favor da liberdade de imprensa na Costa Rica.
O tribunal constitucional, conhecido como Sala IV, reconheceu que as decisões de ambas as entidades estatais constituíram um ato de censura indireta ao impor consequências comerciais relacionadas ao conteúdo editorial, neste caso de caráter satírico, violando direitos fundamentais consagrados pela Constituição e tratados internacionais, conforme relatos da imprensa local.
Nos recursos de amparo apresentados por um advogado e um cidadão idoso, foi denunciado que o ICE e o Banco Popular retiraram seu patrocínio após a transmissão de músicas com sátira política e social na seção "El Chinaoke". A Sala destacou a importância dessas manifestações dentro do contexto democrático e enfatizou que a publicidade oficial não pode ser utilizada para restringir o direito de criticar o poder.
A Sala Constitucional determinou que ambas as entidades vincularam o financiamento da publicidade estatal ao conteúdo de um segmento humorístico de crítica política, o que constitui uma forma inadequada de utilizar fundos públicos para exercer pressão, conforme relatado pelo Teletica. Os Chinaokes emitidos na temporada de 2024 abordaram temas como insegurança, alto custo de vida, desigualdade social e deficiências nos serviços da Caja Costarricense de Seguro Social.
"A decisão da Sala Constitucional fortalece um princípio essencial: a publicidade estatal não deve ser usada como mecanismo de recompensa ou punição para condicionar conteúdos jornalísticos ou artísticos", afirmou José Roberto Dutriz, presidente da SIP. "Saúdamos a clareza da decisão, que envia uma mensagem inequívoca sobre a obrigação das instituições públicas de respeitar a liberdade de expressão em todas as suas formas", disse Dutriz, CEO e diretor-geral do La Prensa Gráfica de El Salvador.
Martha Ramos, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, acrescentou: "A sátira e o humor político são formas legítimas de crítica que enriquecem o debate democrático. Esta decisão reconhece que retirar a publicidade estatal por causa do conteúdo crítico de um programa constitui uma forma de censura velada e é inadequada em uma sociedade democrática", afirmou a diretora editorial da Organización Editorial Mexicana (OEM).
A Televisora de Costa Rica também reagiu à decisão do tribunal: "Diante da decisão da Sala Constitucional, a Televisora de Costa Rica valoriza a defesa da liberdade de expressão feita pela Sala e estamos analisando nossas opções, que incluem a avaliação dos danos e prejuízos sofridos por esses atos evidentemente inconstitucionais que atentam contra a liberdade de imprensa, liberdade de expressão e liberdade de comércio".
A decisão confirma o posicionamento da SIP em 21 de dezembro de 2024, quando a organização alertou sobre o uso da publicidade estatal como instrumento de censura na Costa Rica, após as ações do ICE e do Banco Popular. Na época, a SIP condenou a interferência governamental que buscava silenciar expressões legítimas de crítica por meio de pressões econômicas.
A SIP também celebrou outras duas decisões recentes da Sala IV que reforçam a liberdade de imprensa na Costa Rica. Na primeira, em maio passado, decidiu por unanimidade a favor de três jornalistas locais em dois recursos de amparo contra o governo do Presidente Rodrigo Chaves, nos quais foram alegadas violações à liberdade de imprensa e ao direito de acesso à informação.
A organização já havia elogiado uma decisão anterior do mesmo tribunal, em maio de 2023, na qual a Sala Constitucional destacou que "certas expressões e termos usados pelos funcionários não se justificam e constituem um excesso, podendo promover assédio contra os meios de comunicação e jornalistas mencionados".
Uma missão da SIP verificou em janeiro passado, durante uma visita ao país, uma "preocupante degradação do ambiente de liberdade de imprensa", incluindo práticas governamentais de estigmatização contra meios de comunicação e jornalistas críticos. A missão também documentou como o discurso oficial tem gerado um clima de hostilidade e autocensura em algumas redações.
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada a defender e promover a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão nas Américas. É composta por mais de 1.300 publicações no Hemisfério Ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.