Miami (10 de dezembro de 2025) – A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) juntou-se a outras 13 organizações de liberdade de imprensa para solicitar à governadora de Porto Rico, Jenniffer González, que rejeite a adoção do Projeto do Senado 63, que colocaria em risco o acesso do público à informação.
As organizações afirmaram que o Projeto do Senado 63 (PS 63), que visa emendar a lei porto-riquenha de 2019 sobre Transparência e Procedimento Expedito para o Acesso à Informação Pública, limitaria a transparência governamental e restringiria severamente o trabalho dos jornalistas. A iniciativa acrescenta novas restrições e obstáculos que atrasariam a divulgação de informações públicas.
Se aprovado, o PS 63 daria ao governo novas ferramentas e mecanismos para negar a divulgação de informações públicas. O PS 63 dobraria o prazo que as agências governamentais têm para divulgar as informações solicitadas, permitiria ao governo classificar informações como confidenciais sem revisão judicial e eliminaria proteções de privacidade pessoal para aqueles que solicitam informações.
O projeto eliminaria a obrigação prévia do governo, estabelecida na lei de 2019, de fornecer as informações no formato solicitado, dificultando a análise de dados. O PS 63 também permitiria ao governo negar pedidos válidos alegando que as informações estão dispersas entre vários documentos ou agências.
O PS 63 está atualmente no gabinete da governadora, que deverá assiná-lo ou vetá-lo até 4 de janeiro de 2026.
Organizações signatárias:
American Civil Liberties Union of Puerto Rico (ACLU-PR)
American Society of Journalists and Authors (ASJA)
Amnesty International USA
Committee to Protect Journalists (CPJ)
Freedom of the Press Foundation (FPF)
Free Press
Inter American Press Association (IAPA) / Sociedad Interamericana de Prensa (SIP)
International Press Institute (IPI)
NewsGuild-CWA
PEN America
Radio Television Digital News Association (RTDNA)
Reporters Without Borders (RSF)
Society of Environmental Journalists (SEJ)
Society of Professional Journalists (SPJ)