Miami (11 de agosto de 2026) – A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) expressou preocupação com um decreto do Governo da Costa Rica que classifica como segredo de Estado uma ampla gama de informações relacionadas à Direção de Inteligência e Segurança Nacional (DIS), ao Conselho Nacional de Segurança Pública e ao grupo de trabalho Fuerza Élite. A organização hemisférica advertiu que uma medida de tal amplitude poderia dificultar o trabalho jornalístico e restringir o acesso a informações de interesse público, com consequências para a liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos de serem devidamente informados.
A medida, decretada em 10 de agosto pela presidente Laura Fernández, abrange informações sobre operações policiais e de inteligência, estruturas de comando, recursos tecnológicos, planos de segurança, orçamentos, despesas e contratações públicas, além de documentos, reuniões, acordos e outros arquivos desses três órgãos de segurança. O decreto, que tem efeito imediato, foi publicado no diário oficial La Gaceta.
O presidente da SIP, Pierre Manigault, afirmou: “Reconhecemos que os Estados podem proteger informações cuja divulgação possa colocar em risco operações de segurança, funcionários públicos ou terceiros. No entanto, a classificação de informações como segredo de Estado deve ser excepcional, claramente delimitada e sujeita a controles independentes, para evitar restrições desproporcionais ao direito de acesso à informação pública”.
Manigault, presidente do grupo Evening Post Publishing Inc., em Charleston, Carolina do Sul, Estados Unidos, acrescentou: “Observamos com especial preocupação que o decreto inclua orçamentos, despesas e a totalidade dos procedimentos de contratação pública, áreas essenciais para a transparência e a prestação de contas sobre o uso de recursos públicos”.
Advogados e especialistas consultados pela imprensa costa-riquenha questionaram a constitucionalidade e o alcance da medida, que, segundo eles, deveria estar respaldada por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa, e não apenas por um decreto executivo. Entre outros aspectos, eles apontaram que a Costa Rica não dispõe de uma legislação específica que regulamente claramente as declarações de segredo de Estado. Advertiram que nem todas as informações relacionadas à inteligência ou à segurança podem ser automaticamente classificadas como segredo de Estado e recomendaram que jornalistas e cidadãos recorram à Câmara Constitucional para que determine se o decreto está de acordo com a Constituição.
A presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Martha Ramos, considerou “preocupante que o decreto imponha um dever de confidencialidade por tempo indeterminado a funcionários públicos, assessores, contratados e outras pessoas vinculadas a esses órgãos, com possíveis sanções pela divulgação ou compartilhamento de informações classificadas”.
Ramos, diretora da Organización Editorial Mexicana (OEM), advertiu que “essas disposições não devem se transformar em mecanismos para impedir o trabalho jornalístico ou restringir a investigação de assuntos de evidente interesse público”.
Os dirigentes da SIP instaram o Governo da Costa Rica a garantir que qualquer restrição ao acesso à informação cumpra os princípios de necessidade, proporcionalidade e legalidade, e a preservar mecanismos efetivos de controle judicial e cidadão. Também exortaram as autoridades a distinguir claramente entre as informações operacionais cuja reserva possa ser justificada por razões de segurança e aquelas relacionadas a orçamentos, contratações, uso de recursos públicos e atos administrativos, que devem permanecer sujeitas aos princípios de transparência e prestação de contas.
O Governo justificou o decreto pelo aumento do narcotráfico e da violência e argumentou que a divulgação desses dados poderia colocar em risco operações, funcionários públicos e a cooperação internacional em matéria de segurança, segundo relatos da imprensa. A medida ocorre ainda em meio a uma disputa do Governo com o Poder Judiciário e após o vazamento de um relatório que identificou 122 policiais supostamente vinculados a organizações criminosas, de acordo com relatos da imprensa local.
A SIP considera fundamental que as medidas adotadas para combater o crime organizado e a violência não acabem enfraquecendo outros pilares essenciais de uma sociedade democrática, entre eles a liberdade de expressão, o acesso à informação e o exercício de um jornalismo independente como mecanismo de fiscalização do poder público.
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada à defesa e à promoção da liberdade de imprensa e de expressão nas Américas. É formada por mais de 1.300 veículos de comunicação do hemisfério ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.
