Miami (18 de junho de 2025) - A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) manifesta sua preocupação com uma nova lei de inteligência no Equador, que poderia se tornar um instrumento de controle da atividade jornalística e das liberdades de expressão e de imprensa no país.
Em 10 de junho, a Assembleia Nacional do Equador aprovou a Lei Orgânica de Inteligência com o objetivo de fortalecer a segurança nacional, conforme relatos da imprensa. No entanto, o regulamento de 58 artigos promulgado pelo presidente Daniel Noboa tem gerado preocupação entre jornalistas e defensores da liberdade de imprensa no Equador.
A lei autoriza, sem necessidade de ordem judicial, a interceptação de comunicações e obriga as empresas operadoras de telecomunicações a fornecer informações sobre seus usuários, segundo relatos da imprensa local. Além de afetar cidadãos e críticos do poder político, a legislação pode restringir o trabalho de busca e acesso a informações públicas para jornalistas e meios de comunicação. O regulamento que definirá como a lei será aplicada deve estar pronto até dezembro próximo.
O artigo 51 estabelece que "os operadores de serviços de telecomunicações estarão obrigados a fornecer (...) a informação requerida para o desenvolvimento de atividades e/ou operações de inteligência e contraterrorismo. Isso inclui informações históricas e em tempo real de comunicações e conexões dos assinantes telefônicos relacionados, informações técnicas, informáticas, de telecomunicações digitais, a localização das células onde se encontram os terminais e qualquer outra informação que facilite sua identificação e localização".
A organização Fundação Andina para a Observação e Estudo de Mídia, conhecida como Fundamedios, rejeitou o estatuto porque "coloca em risco a privacidade, o acesso à informação e a liberdade de imprensa", ao permitir o uso político da vigilância estatal, sem controles judiciais ou transparência. A lei cria um Sistema Nacional de Inteligência (SNI), composto, entre outros, por membros das Forças Armadas e da Polícia Nacional, que fornecerá informações diretas ao presidente.
"O impacto potencial desta legislação sobre o jornalismo nos preocupa profundamente", afirmou o presidente da SIP, José Roberto Dutriz, diretor-geral e CEO do La Prensa Gráfica de El Salvador. "Um dos aspectos mais preocupantes é a ameaça que representa para a privacidade das comunicações e a proteção das fontes jornalísticas. O possível uso de mecanismos de vigilância e coleta de dados poderia incentivar a autocensura e intimidar tanto jornalistas quanto meios de comunicação".
Martha Ramos, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP e diretora-geral editorial da Organização Editorial Mexicana (OEM), advertiu que "esta lei poderia abrir portas para retaliações contra aqueles que criticam o governo ou se especializam em investigações jornalísticas de alto impacto". E acrescentou: "Transparência e prestação de contas são pilares essenciais de um jornalismo independente. Qualquer tentativa de limitar essas práticas enfraquece a democracia e o direito dos cidadãos de serem informados com liberdade e rigor".
A Declaração de Salta II da SIP sobre os princípios da liberdade de expressão na era digital, atualizada em outubro de 2024 durante a Assembleia Geral realizada em Córdoba, Argentina, reafirma em seu artigo sétimo que “as autoridades não devem usar mecanismos de vigilância digital que violem as liberdades e a privacidade dos cidadãos. Esses mecanismos só são admissíveis em casos excepcionais nos quais um objetivo legítimo é buscado, no contexto de um devido processo com ordem judicial e de acordo com as convenções sobre direitos humanos. A vigilância em massa não é aceitável em nenhum caso. As pessoas devem ter garantido o acesso e controle sobre seus dados pessoais coletados pelo Estado".
O presidente Noboa assinou as declarações de Chapultepec e Salta (2018) em 19 de março de 2024 e se comprometeu diante de uma delegação da SIP que visitou o Equador naquele mês a garantir as liberdades de imprensa e expressão.
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada a defender e promover a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão nas Américas. É composta por mais de 1.300 publicações no Hemisfério Ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.