Miami (5 de junho de 2025) – A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) celebra a recente decisão da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica como um importante precedente em defesa da liberdade de imprensa e do direito dos jornalistas de exercerem sua profissão sem discriminação nem estigmatização por parte do poder público.
O tribunal constitucional, conhecido como Sala IV, decidiu por unanimidade a favor de três jornalistas locais em dois recursos de amparo apresentados contra o governo do presidente Rodrigo Chaves, nos quais se alegavam violações à liberdade de imprensa e ao direito de acesso à informação, segundo informes da imprensa.
No primeiro caso, o jornalista Guzmán Suárez relatou que, em 30 de julho de 2024, enquanto participava de uma coletiva de imprensa sobre a "Lei Jaguar", o presidente da República o interrompeu abruptamente e elevou o tom de voz com o objetivo de impedir que continuasse sua pergunta. Da mesma forma, em 11 de setembro do mesmo ano, os jornalistas Bolaños Acuña e Chavarría Hernández, dos meios Radio Interferencia e Doble Check, foram cercados por agentes da Unidade de Proteção Presidencial dentro da Casa Presidencial, quando tentavam fazer perguntas de acompanhamento ao presidente e à ministra da Presidência sobre o projeto de lei das jornadas de trabalho 4x3, segundo informações da imprensa local.
A Sala Constitucional decidiu a favor dos jornalistas em ambos os recursos de amparo, considerando que houve violação à liberdade de imprensa. No primeiro caso, condenou o Estado ao pagamento de custas, danos e prejuízos, que deverão ser determinados na esfera contencioso-administrativa. No segundo caso, relacionado à interrupção do jornalista Guzmán Suárez, a Sala também decidiu a favor do autor do recurso, mas limitou a condenação ao Ministério da Presidência, sem ordenar compensação econômica, e isentou de responsabilidade o Ministério do Comércio Exterior.
Essa decisão judicial confirma o que uma missão da SIP verificou em janeiro passado durante visita ao país, onde se constatou uma "preocupante degradação do ambiente de liberdade de imprensa", incluindo práticas governamentais de estigmatização contra meios de comunicação e jornalistas críticos. A missão também documentou como o discurso oficial gerou um clima de hostilidade e autocensura em algumas redações.
A SIP já havia comemorado uma decisão anterior do mesmo tribunal, proferida em maio de 2023, na qual a Sala Constitucional destacou que “certas expressões e palavras utilizadas por funcionários públicos não se justificam e sim constituem um excesso, podendo fomentar o assédio contra os meios de comunicação e jornalistas mencionados”. O tribunal costarriquenho havia concedido um recurso de amparo de Jason Ureña, jornalista do jornal digital CRHoy, devido aos agravantes proferidos pelo presidente Chaves e pela então ministra da Saúde, Joselyn Chacón, durante uma coletiva de imprensa em janeiro daquele ano. O mandatário chamou os repórteres presentes de "sicários políticos", incluindo os do jornal La Nación e do canal Teletica.
“Essa decisão da Sala Constitucional não apenas faz justiça aos jornalistas afetados, mas também marca um marco regional contra a estigmatização vinda do poder. É um precedente fundamental para proteger a liberdade de imprensa em contextos democráticos que enfrentam discursos autoritários”, afirmou o presidente da SIP, José Roberto Dutriz, CEO e diretor geral de La Prensa Gráfica de El Salvador.
Por sua vez, a presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Martha Ramos, diretora editorial da Organização Editorial Mexicana, destacou: “A Costa Rica tem uma tradição democrática que hoje se vê fortalecida com esta decisão. É uma mensagem clara para toda a América Latina: os governos não podem punir com o silêncio aqueles que fazem perguntas incômodas”.
Em sua recente reunião de meio ano, realizada em abril de 2025, a SIP aprovou uma resolução especial contra a estigmatização de jornalistas por parte do poder, na qual alertou sobre o uso crescente de discursos estigmatizantes por parte de funcionários públicos para desacreditar meios de comunicação e repórteres, e conclamou os Estados a se absterem de adotar práticas que possam fomentar o ódio ou a violência contra a imprensa. O caso da Costa Rica foi citado como um exemplo preocupante dessa tendência.
A SIP é uma organização sem fins lucrativos dedicada a defender e promover a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão nas Américas. É composta por mais de 1.300 publicações no Hemisfério Ocidental e tem sede em Miami, Flórida, Estados Unidos.