ARGENTINA

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O clima de liberdade de imprensa piorou por causa da obsessão do governo em ter uma uniformidade de pensamento, sem permitir o pluralismo de idéias. Os funcionários de alto escalão recusam-se a participar de coletivas e a dialogar diretamente com os jornalistas. Os meios de comunicação e as associações de jornalistas argentinos reclamaram por estarem sendo excluídos das coletivas ou dos atos públicos realizados pela senadora Cristina Fernández de Kirchner e pelo próprio presidente Néstor Kirchner nas suas viagens pela Europa ou pelos Estados Unidos. Os dois aceitam dar entrevistas à imprensa estrangeira. Não houve nenhuma explicação ou informação oficial sobre o livre acesso às informações, que está vigente em dez províncias argentinas e na capital. Para divulgar este direito constitucional, o Centro de Implementação de Políticas Públicas e o jornal Clarín, com o apoio de outras organizações, publicaram um guia para que o público conheça esse direito, reivindique-o e o utilize para saber mais sobre os assuntos públicos. Por sua vez, a Corte Suprema de Justiça adotou decisões claras e importantes, pronunciando-se sobre um recurso de amparo apresentado pelo jornal Río Negro depois que o governo de Neuquén suspendeu a inserção da sua publicidade para o jornal, em dezembro de 2002. Essa reação foi conseqüência de uma denúncia publicada pelo jornal sobre a compra de votos na Câmara de Deputados da província. A decisão da Corte estabeleceu critérios objetivos sobre a racionalidade e as precauções para evitar a discriminação na distribuição da publicidade oficial. A sentença considera que o governo da província de Neuquén agiu arbitrariamente ao reduzir consideravelmente a publicidade oficial nesse jornal em dezembro de 2002 e ao retirá-la totalmente em janeiro de 2003. O tribunal não se limita ao aspecto econômico, mas inclui questões de liberdade de imprensa. Considera que a retirada temporária da publicidade oficial é um modo de censurar indiretamente uma notícia do jornal, que era inconveniente para o governo, e pediu ao governo de Neuquén que apresente em um mês critérios razoáveis para a distribuição da pauta publicitária. Três juízes votaram contra. Dois disseram que não se havia provado que o jornal havia sido economicamente afetado, e o outro juiz considerou “que ainda que os juízes devam evitar que o governo ou empresas privadas restrinjam o trabalho normal dos meios de comunicação, no caso da recusa de conceder publicidade oficial contra o pagamento de um valor em dinheiro, trata-se de um assunto diferente, próprio do risco do negócio”. O voto da maioria, por sua vez, afirmou que o que se defende não é um direito extrapatrimonial, mas que se trata de garantir a liberdade de expressão e a proteção aos meios para que se tenha um debate plural, e não é necessário que se demonstre um dano ou asfixia econômica. O governo não pode pressionar os meios de comunicação lesando a integridade do debate público, porque lesa a liberdade de imprensa e o interesse legítimo do jornal Río Negro e seus leitores de receber informações sobre os atos do governo. A imprensa livre não pretende obter nenhum tipo de subsídio do governo, mas sim que os fundos públicos sejam investidos de forma razoável. Editorial Perfil, que publica, entre outros, a revista Noticia e o semanário Perfil, entrou em 2006 com um processo semelhante, já que foi excluída da publicidade. Outro incidente promissor no âmbito judicial foi a inauguração de um centro de informações judiciais para divulgação e discussão das decisões emitidas pelos juízes. O trabalho jornalístico tem enfrentado vários problemas que afetaram os jornalistas inclusive financeiramente. Houve também ações e decisões judiciais que prejudicaram ou interpretaram mal a missão dos profissionais da imprensa. O jornal La Voz del Interior, de Córdoba, sofreu ataques de alguns membros do Círculo Sindical da Imprensa que queriam impedir a distribuição do jornal La Voz e do Día a Día. O incidente foi denunciado criminalmente. O jornal El Territorio de Misiones sofre há algum tempo perseguições por parte do governo de Carlos Rovira e foi excluído das inserções. As empresas do grupo sofrem a mesma perseguição; a diretoria da empresa foi alvo de uma ação criminal por causa de uma investigação que realizou sobre a aplicação de um plano de ajuda social chamado “Plano Nacer”. Alguns dirigentes do Sindicato de vendedores de Jornais tentaram impedir a venda do jornal em 6 de abril passado. O secretário do Sindicato é assessor contratado do governo. Em 27 de julho, foi intencionalmente incendiado dentro da garagem o automóvel de um correspondente do jornal, e em 26 de setembro o Chefe de Gabinete, acompanhado de vários funcionários, organizou uma coletiva para atacar e ameaçar os diretores do El Territorio. O governo moveu várias ações criminais contra membros do jornal. A publicação de importantes investigações jornalísticas nesse período eleitoral afetou o relacionamento dos meios com o poder. O caso da bolsa de dinheiro encontrada no banheiro do ministro da Economia e o suposto suborno na administração de uma ampliação de um gasoduto pela empresa sueca Skanska foram inicialmente considerados como exageros da imprensa até que as investigações judiciais estabelecessem que os dois casos eram verídicos. Mas um dos incidentes de maior impacto para exemplificar a atmosfera tensa foi a denúncia do jornal Clarín, de Buenos Aires, sobre os gastos da Secretaria do Meio Ambiente. A matéria provocou uma reação do Chefe de Gabinete do Governo Nacional, Alberto Fernández, que desqualificou profissionalmente o autor da investigação, o jornalista Claudio Savoia, e criticou as noticias do jornal. A jornalista Adela Gómez ficou ferida com balas de borracha disparadas pela Guarda Nacional que reprimia uma manifestação em Santa Cruz. O policial, autor do disparo, foi imediatamente afastado, por ordem do governo. O jornalista Carlos Furman, apresentador do programa “Destapando Ollas”, da rádio FM 2 de Octubre de Santa Elena, província de Entre Ríos, foi preso e agredido em uma delegacia por policiais. A agressão ocorreu depois que o jornalista divulgou a existência de 30 cadáveres não identificados no cemitério da cidade e que um deles poderia ser uma menina de 13 anos que havia sido seqüestrada. A diretora do El Diario de Puerto Madryn, Marisa Rauta, foi absolvida na ação movida por um ex - membro do Poder Judiciário por uma matéria que o mencionava como sendo investigado pelo Conselho de Magistratura. O juiz considerou que a proteção da honra de pessoas públicas deve ser atenuada quando se discutem questões sobre liberdade de imprensa em assuntos de interesse público. O governador da província de Salta, Juan Carlos Romero, moveu uma ação por injúrias contra o jornalista Sergio Enrique Poma e a decisão do juiz que decidiu a causa impôs-lhe uma pena de um ano de prisão e o incapacitou de exercer sua profissão. O Código Penal autoriza os juízes a aplicar a sanção de incapacitação para desempenhar uma atividade ou profissão, mas só é viável quando depende de uma autorização, licença ou habilitação do poder público. Os jornalistas Joaquín Morales Solá, colunista do La Nación de Buenos Aires e Jorge Fontevecchia, presidente da Editorial Perfil foram anonimamente ameaçados através de chamadas telefônicas e de e-mails. O jornal La Nación foi acusado pelo governo em várias ocasiões por informações que não puderam ser desmentidas. Susana Alonso, diretora do jornal El Atlántico de Mar del Plata, província de Buenos Aires, denunciou ter recebido ameaças e que teve roubados de sua casa aparelhos eletrônicos e documentos depois que ela publicou uma matéria no jornal sobre o chamado “Julgamento da Verdade” que investiga os acontecimentos do golpe militar de 1976. A justiça decidiu manter uma custódia policial permanente. O jornal El Sol de Quimes de Buenos Aires foi condenado a pagar uma alta indenização a uma menor e seus familiares em um processo de responsabilidade civil, confirmado pela Corte Suprema de Justiça, já que os menores estão protegidos contra intromissões ilegítimas ou arbitrárias à sua intimidade. A denúncia contra o El Sol é resultado de uma declaração feita pela menor e seu tutor quando se apresentaram na redação para informar que o juiz havia concedido a guarda da menor ao tutor que era seu namorado porque sua mãe a obrigava a exercer a prostituição. Depois de solucionadas as acusações familiares, a mãe, a filha, e irmãos moveram a ação contra o jornal. A elevada indenização coloca em risco a sobrevivência do jornal.

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