BRASIL

Existe preocupação com a ocorrência, no Brasil, de iniciativas isoladas que afrontam a liberdade de imprensa, com ameaças, ataques, abusos e crimes cometidos contra jornalistas e meios de comunicação. A imprensa brasileira enfrenta reiteradas ameaças à liberdade de expressão comercial materializadas pela pretensão de uma agência reguladora, a Anvisa, de legislar sobre conteúdo publicitário através de portarias que fazem letra morta da Constituição brasileira. Também são recorrentes decisões judiciais que impedem a divulgação de conteúdos jornalísticos – e significam censura prévia. Igualmente existem projetos de lei restritivos à liberdade de comunicação. Adicionalmente é preocupante a decisão do Governo federal de criar uma TV pública que, com verbas dos contribuintes, a pretexto de dar abrigo à pluralidade e diversidade de fontes informativas e opiniões, corre o risco de se transformar em um veículo de propaganda política e eventualmente eleitoral do Governo. Essa emissora, neste momento, está em fase de implementação. Vale ressaltar ainda que as empresas de comunicação enfatizam a necessidade de consolidar seus códigos de ética e conduta jornalística e torná-los um instrumento democrático de auto-regulamentação. Seguem as mais recentes tentativas de cerceamento à liberdade de expressão, a saber: Em 25 de abril uma equipe da TV Record, de Belém do Pará, foi agredida pelo policial federal Alessandro Dantas de Oliveira. A equipe – formada pela jornalista Célia Pinho, o cinegrafista Edílson Matos e o motorista Marcelo Silva – apurava denúncia contra o policial federal, acusado de assassinar, na manhã do dia anterior, um assaltante em frente ao colégio Grão Pará, na capital paraense. O policial também danificou o equipamento de reportagem. Em 25 de abril o jornalista José Diniz Júnior, proprietário do tablóide Matéria Prima, de Taubaté, no Vale do Paraíba, foi preso irregularmente por uma condenação com base na Lei de Imprensa que já havia prescrito. Diniz só foi solto em 10 de maio. A ação foi movida, em 2004, pelo delegado José Luiz Miglioli em razão de artigo publicado no jornal de Diniz. O delegado considerou ofensivo o texto assinado pelo presidente do Country Club da cidade, mas o autor não assumiu a autoria. Com base na Lei de Imprensa, o delegado processou o jornalista, que foi condenado a 74 dias de prisão. De acordo com a própria lei, a pena prescreve em dois anos. No entanto, dois anos e quatro meses depois da sentença, Diniz recebeu um mandado e foi preso. Depois de recurso à Justiça, foi libertado. Diniz resolveu processar o Estado de São Paulo por danos morais e materiais. Em 5 de maio por volta das 21h, o jornalista Luiz Carlos Barbon Filho foi assassinado em Porto Ferreira, interior de São Paulo. Desde 2003, ele vinha fazendo reportagens sobre um esquema de aliciamento de menores na região. Há indícios de que Luiz Carlos foi morto em função do trabalho jornalístico que fazia para o Jornal do Porto, o JC Regional e a Rádio Porto FM, todos da cidade de Porto Ferreira. Barbon foi alvo de dois tiros de espingarda calibre 12 em um bar em frente à rodoviária da cidade. Ele foi levado ainda com vida ao Pronto Socorro Municipal, mas não resistiu. O caso está sendo investigado pela delegacia local. Em 15 de junho a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 1ª Vara Cível de Jundiaí, São Paulo, proibiu a publicação de uma entrevista no jornal Folha de Vinhedo, da cidade de Vinhedo, que denunciava irregularidades supostamente cometidas por empresários e autoridades dos poderes Executivo e Judiciário da cidade. Segundo a sentença proferida pela juíza, o texto iria “macular a credibilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público de Vinhedo”. Em 20 de junho a juíza Silvia Lúcia Bonifácio de Andrade Carvalho, da 2ª Vara Cível de Salvador, Bahia, proibiu a revista Metrópole e todos os veículos do Grupo A Metrópole – rádio, website e blogs – de divulgar quaisquer “referências explícitas ou implícitas, depreciativas ao nome, à honra, ao caráter, à intimidade, à vida privada e à imagem” do prefeito João Henrique Carneiro. Em sua sentença, a juíza estabeleceu multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão e determinou o recolhimento de todos os exemplares da revista em que foi publicada a matéria “A cidade no buraco – Salvador afunda em dívidas, lixo e bagunça”, com críticas à administração municipal. Em 6 de agosto o senador Renan Calheiros estimulou a criação de uma CPI para atingir o Grupo Abril, em uma clara ameaça à credibilidade do Congresso Nacional e à liberdade de imprensa. Essa CPI procura transformar em escândalo político uma operação comercial – aprovada em julho pela Anatel após nove meses de análises – e intimidar os órgãos de imprensa, que fazem do dever de informar com independência o seu mandamento sagrado. A origem dessa iniciativa parlamentar é o inconformismo do senador Renan Calheiros com as várias denúncias de corrupção e enriquecimento ilícito feitas contra ele pela grande imprensa. E o Grupo Abril foi escolhido pelo senador alagoano como bode expiatório de sua campanha contra os meios de comunicação por ter sido a revista VEJA que levantou as informações mais contundentes sobre seu comportamento aético. Em agosto úlltimo, Renan chegou a pedir, em Plenário, que o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendessem uma reunião do conselho diretor dessa agência. Segundo o senador, essa reunião serviria para se fazer "um remendo" na transação em que o Grupo Abril transfere para a empresa espanhola Telefônica o controle de uma operadora brasileira de TV a cabo. Essa pressão do presidente do Senado levou a Anatel a adiar a análise das alterações societárias envolvendo a compra da TVA pela Telefônica. Em 15 de agosto a Comissão de Valores Mobiliários, autarquia federal responsável pela fiscalização do mercado financeiro, divulgou minuta de edital que regula a atividade de analista de valores mobiliários e, indiretamente, afeta o trabalho dos jornalistas que cobrem o mercado financeiro. A proposta, colocada em consulta pública, resulta, na prática, na regulamentação do trabalho desses jornalistas, pretendendo determinar como deve ser a publicação de suas matérias.